Gabarito CBMDF – Legislação de TRÂNSITO p/ Soldado Condutor e Operador de Viaturas [SEM RECURSO]
Olá, amigos!
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e a Legislação Específica para concursos Públicos.
Para o certame CBMDF 2017, fiquei responsável por ministrar a disciplina de LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, cobrada na parte de CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para o cargos de Soldado Condutor e Operador de Viaturas! Vamos aqui, portanto, passar o nosso gabarito tendo como base a prova aplicada DOMINGO, pela IDECAN.
A resposta de TODAS elas constavam também no nosso material que esteva cheio de questões inéditas bem parecida com essa da prova! Nossos alunos vibraram muito!!!!!
Bom, então vamos aos comentários delas!
QUESTÕES LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO P/ SOLDADO CONMDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS:
71. Sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – o Código de Trânsito Brasileiro – analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
II. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
III. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A) I. B) II. C) III. D) I e III.
Comentário:
Item I – Certo. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente. (art. 1º, §5º, CTB)
Item II – Errado. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (art. 1º, §3º, CTB)
Item III – Certo. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. (art. 1º, §2º, CTB)
Logo, estão corretas apenas as afirmativas I e III.
Gabarito: Letra "D"
72. O Código de Trânsito Brasileiro traz em seu Anexo I alguns conceitos e definições a serem considerados na interpretação do referido Código. Sobre os conceitos e definições apresentados pelo citado Anexo, relacioneadequadamente as colunas a seguir.
1. Balanço traseiro.
2. Catadióptrico.
3. Foco de pedestres.
4. Passagem de nível.
( ) Dispositivo de reflexão e refração da luz utilizado na sinalização de vias e veículos (olho de gato).
( ) Todo cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea ou trilho de bonde com pista própria.
( ) Distância entre o plano vertical passando pelos centros das rodas traseiras extremas e o ponto mais recuado do veículo, considerando-se todos os elementos rigidamente fixados ao mesmo.
( ) Indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção na faixa apropriada.
A sequência está correta em
A) 1, 2, 3, 4. B) 2, 4, 1, 3. C) 3, 4, 1, 2. D) 4, 3, 2, 1.
Comentário:
As respostas podem ser encontradas no Anexo I do CTB:
( 2 ) Dispositivo de reflexão e refração da luz utilizado na sinalização de vias e veículos (olho de gato) = Catadióptrico.
( 4 ) Todo cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea ou trilho de bonde com pista própria = Passagem de nível.
( 1 ) Distância entre o plano vertical passando pelos centros das rodas traseiras extremas e o ponto mais recuado do veículo, considerando-se todos os elementos rigidamente fixados ao mesmo = Balanço traseiro.
( 3 ) Indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção na faixa apropriada = Foco de pedestres..
Gabarito: Letra "B"
73. Assinale a alternativa que apresenta um elemento NÃO integrante do Conselho Nacional de Trânsito (Contran):
A) Um representante da sociedade civil.
B) Um representante do Ministério da Saúde.
C) Um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
D) Um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Comentário:
De acordo com a literalidade do art. 10 do CTB, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:
Como se pode ver, não há na composição do CONTRAN 1 (um) represnetante da sociedade civil.
Gabarito: Letra "A"
74. Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que as Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. Segundo a referida norma, os coordenadores das Câmaras Temáticas
A) serão eleitos pelos respectivos membros.
B) deverão ser indicados por cada Estado participante.
C) serão nomeados pela autoridade máxima do CONTRAN.
D) deverão se submeter a sabatina no CONTRAN antes de assumirem a coordenação.
Comentário:
Segundo o art. 13, §3º, do CTB, os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.
Gabarito: Letra "A"
75. “De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de ___________, ______________ a recondução.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A) um ano / admitida B) dois anos / admitida C) um ano / não admitida D) dois anos / não admitida
Comentário:
Segundo o art. 15, §3º, do CTB, o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução
Gabarito: Letra "B"
76. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
A) Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
B) Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
C) Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
D) Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
Comentário:
Item A – Certo. É competência dos CETRAN e do CONTRANDIFE julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI. (art, 14, V, "a", CTB)
Item B – Errado. Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades é competência do CONTRAN. (art, 12, II, CTB)
Item C – Errado, pois é também do CONTRAN a competência de estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. (art, 12, VIII, CTB)
Item D – Outra competência do CONTRAN: avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas. (art, 12, XIII, CTB)
Gabarito: Letra "A"
77. NÃO compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
A) Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas.
B) Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração
pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
C) Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
D) Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.
Comentário:
Item A – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas é competência da Polícia Rodoviária Federal. (art, 12, VII, CTB)
Item B – Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito é competência do órgão máximo executivo de trânsito da União. (art, 12, IV, CTB)
Item C – Compete, de fato, ao órgão máximo executivo de trânsito da União proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito. (art, 12, II, CTB)
Item D – Também cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito. (art, 12, III, CTB)
Gabarito: Letra "A"
78. O Crime de Homicídio Culposo na direção de veículo automotor prevê hipóteses em que a pena será aumentada em 1/3. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO há previsão deste aumento.
A) Se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.
B) Se o agente não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
C) Se, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
D) Se o agente estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.
Comentário:
Segundo o § 1o do art. 302 do CTB, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
Estar o agente sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos não é mais uma situação aumentativa de pena, por haver no CTB um crime tipificado para tal conduta, o do art. 306.
Gabarito: Letra "D"
79. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a seguinte infração administrativa e suas consequências: “Art. 223 – transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor: infração – ____________; penalidade – ____________________; medida administrativa – _________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A) leve / multa / remoção do veículo
B) grave / multa / retenção do veículo para regularização
C) grave / suspensão do direito de dirigir / remoção do veículo
D) gravíssima / multa e apreensão do veículo / retenção do veículo para regularização
Comentário:
De acordo com o art. 223 do CTB:
Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização
Gabarito: Letra "B
80. Sobre o tratamento que o Código de Trânsito Brasileiro dá ao Julgamento das Autuações e Penalidades, analise as afirmativas a seguir.
I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
III. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.
Estão corretas as afirmativas
A) I, II e III. B) I e II, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas.
Comentário:
Item I – Certo. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (art. 281, parágrafo único, inciso II, CTB).
Item II – Certo. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. (art. 286, CTB).
Item III – Certo. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (art. 282-A, CTB).
Logo, estão corretas as afirmativas I, II e III.
Gabarito: Letra "A"
Bom, é isso!
Espero ter ajudado!
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Grande abraço e bons estudos!
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