FGTS: Resumo para concursos de TRTs

Olá, pessoal, tudo bem? O presente artigo aborda um assunto relevante (FGTS) e muito cobrado nas provas de concursos públicos na área trabalhista.

Serão discutidos os seguintes tópicos:

– Introdução, estrutura e gestão do Fundo

– Base de cálculo e alíquotas do FGTS

– Possibilidades de saque

– Considerações finais

Introdução, estrutura e gestão do Fundo

A Constituição Federal (CF/88) afirma, em seu artigo 7º, inciso III, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

Anteriormente à Constituição Federal, havia o instituto da estabilidade decenal. Esta garantia, aos empregados com mais de 10 anos no mesmo emprego, proteção contra demissão. Assim, a despedida ocorreria somente por falta grave ou motivo de força maior.

O trabalhador, então, poderia escolher entre o FGTS ou a estabilidade decenal. Porém, esta garantia foi substituída pelo FGTS, que foi generalizado a todos os empregados após a CF/88.

A Lei 8036/90 regulamentou esse direito. De acordo com seu artigo 3º, o FGTS possui um Conselho Curador, composto por representantes dos trabalhadores, empregadores, órgãos e entidades governamentais.

Neste Conselho, os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e seus suplentes terão mandato de 2 anos. Admite-se uma única recondução, sendo vedado que a mesma pessoa figure como titular, suplente ou de modo alternado, por um período consecutivo superior a 4 anos.

Além disso, os representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes, possuem estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.

Já o artigo 4º afirma que o gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação. Caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

Nesse sentido, o artigo 13º da Lei 8036/90 dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização, com juros de (três) por cento ao ano.

Base de cálculo e alíquotas do FGTS

De acordo com o artigo 15 da lei 8036/90, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Para os aprendizes, a alíquota, todavia, é diferente. O percentual é de 2%.

Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deverá arcar com a multa compensatória do FGTS (já que não existe mais a estabilidade decenal). Assim, o empregador depositará importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

No entanto, quando a extinção do contrato se der por acordo (empregador e empregado optam por encerrar o vínculo empregatício) ou por culpa recíproca (ambos dão causa à extinção do contrato), a multa será de 20%.

Existe uma situação especial, que se refere aos trabalhadores domésticos. Estes não terão direito à multa compensatória de 40% sobre o FGTS. Isso porque os empregadores domésticos, de acordo com a LC 150/2015, além do depósito mensal do FGTS, a cada mês, devem depositar 3,2% da remuneração mensal do empregado doméstico.

Ao final do contrato de trabalho, o empregado doméstico demitido sem justa causa terá direito a sacar este fundo, de modo que esta será sua indenização.

Organizando essas informações em uma tabela, observa-se:

	Base de cálculo	Alíquota
FGTS mensal	Remuneração do mês anterior	8%
FGTS aprendiz	Remuneração do mês anterior	2%
FGTS empregados domésticos	Remuneração do mês anterior	3,2% (além do depósito mensal)
Multa por dispensa sem justa causa	Montante de todos os depósitos realizados	40%
Multa por extinção por acordo ou culpa recíproca	Montante de todos os depósitos realizados	20%

Possibilidades de saque

Os valores depositados regularmente para composição do FGTS não são de livre movimentação pelo seu titular. Nesse sentido, o artigo 20 da Lei 8036/90 enumera as situações em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada.

Algumas das principais possibilidades de saque são: aposentadoria concedida pela Previdência Social, falecimento do trabalhador, extinção do contrato normal a termo e extinção total da empresa.

Destacam-se as possibilidades de saques relacionadas à habitação. A conta poderá ser movimentada para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, liquidação ou amortização do saldo devedor de financiamento imobiliário e pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas algumas condições.

Além dessas, também são hipóteses que autorizam o saque: quando o trabalhador permanece três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, trabalhador ou dependente acometido de neoplasia maligna, doença rara, vírus HIV ou estágio terminal em razão de doença grave.

Possibilitam ainda o saque situações de desastre natural, emergência ou calamidade pública. Trabalhadores com deficiência também poderão sacar em caso de necessidade de aquisição de órtese ou prótese.