Repartição de competências: Material Bélico
Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos Exercícios de Legislação p/ PF para que vocês testem seus conhecimentos.
Funcionará da seguinte forma: Primeiro apresentaremos as questões sem resposta e comentário para que vocês possam treinar, em seguida o gabarito e por fim, as resoluções.
Hoje veremos questões referentes à Lei 10.826/2003, norma que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento.
Antes de iniciar, caso queiram fazer uma revisão do tema, não deixem de conferir os resumos:
Resumo da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – parte I
Resumo da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – parte II
Para iniciar o artigo de Exercícios de Legislação p/ PF, separamos algumas questões antigas da banca para que vocês possam treinar.
Primeiro apresentaremos todas elas sem as respostas/resoluções.
CESPE – Agente de Inteligência – 2018
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva necessidade da aquisição.
CESPE – Agente de Inteligência – 2018
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.
CESPE – Agente de Inteligência – 2018
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de notória embriaguez.
Assertiva: Nessa situação, a suspensão ou a perda da autorização do porte depende de resultado de processo administrativo junto ao SINARM.
CESPE – Policial Rodoviário Federal – 2019
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.
CESPE – Oficial de Inteligência -2018
No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item.
Situação hipotética: No intuito de provocar explosão de grandes proporções, João adquiriu substância explosiva sem licença da autoridade competente. O material acabou sendo apreendido antes que fosse montado o dispositivo explosivo.
Assertiva: Nessa situação, a conduta de João é atípica.
CESPE – Oficial de Inteligência -2018
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências graves.
CESPE – Oficial de Inteligência -2018
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
A falta de comunicação à Polícia Federal de perda ou furto de arma de fogo que esteja sob a guarda de diretor responsável por empresa de segurança configura apenas infração administrativa, que pode ser punida com multa ou suspensão das atividades empresariais.
CESPE – Perito Criminal Federal – 2018
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
CESPE – Delegado da PC SE – 2018
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.
CESPE – Agente de Inteligência – 2018
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.
Dando sequência ao artigo de Exercícios de Legislação p/ PF, vejamos o gabarito das questões propostas.
1 – CORRETO.
2 – CORRETO.
3 – ERRADO.
4 – ERRADO.
5 – ERRADO.
6 – CORRETO.
7 – ERRADO.
8 – ERRADO.
9 – ERRADO.
10 – ERRADO.
Agora, corrija e acompanhe a resolução das questões que errou ou que ficou com dúvida.
Iremos agora adentrarmos nos comentários das Exercícios de Legislação p/ PF – Lei 10.826/2003.
Vamos lá.
CESPE – Agente de Inteligência – 2018
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva necessidade da aquisição.
CORRETO. Vejamos os requisitos elencados no Estatuto do Desarmamento para aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
Como a questão apresentou um rol exemplificativo “alguns requisitos, como”, o gabarito está correto.
CESPE – Agente de Inteligência – 2018
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.
CORRETO. Realmente, trata-se de uma atribuição do comando do Exército.
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Não confunda:
CESPE – Agente de Inteligência – 2018
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de notória embriaguez.
Assertiva: Nessa situação, a suspensão ou a perda da autorização do porte depende de resultado de processo administrativo junto ao SINARM.
ERRADO. Não seria lógico que um cidadão que é pego embriagado permanecesse com o porte de arma respondendo o processo administrativo, não é mesmo? Trata-se do famoso “Bebeu, perdeu”.
Art. 10, §2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
CESPE – Policial Rodoviário Federal – 2019
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.
ERRADO. Ambos responderão por porte ilegal, um por portar munição de uso permitido e o outro por munição de uso restrito.
A conduta de Sandro (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido):
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
A conduta de Eurípedes (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito):
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
CESPE – Oficial de Inteligência -2018
No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item.
Situação hipotética: No intuito de provocar explosão de grandes proporções, João adquiriu substância explosiva sem licença da autoridade competente. O material acabou sendo apreendido antes que fosse montado o dispositivo explosivo.
Assertiva: Nessa situação, a conduta de João é atípica.
ERRADO. Trata-se de uma conduta equiparada à posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Art. 16, § 1º Nas mesmas penas incorre quem
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
CESPE – Oficial de Inteligência -2018
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências graves.
CORRETO. Isso aí. Trata-se do crime de “Omissão de Cautela”, estipulado no artigo 13 do Estatuto do Desarmamento.
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Um fato que deve ser observado é que a conduta incrimina apenas a omissão de cautela para arma de fogo, não abrangendo munições e acessórios. Atenção!
CESPE – Oficial de Inteligência -2018
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
A falta de comunicação à Polícia Federal de perda ou furto de arma de fogo que esteja sob a guarda de diretor responsável por empresa de segurança configura apenas infração administrativa, que pode ser punida com multa ou suspensão das atividades empresariais.
ERRADO. Novamente se trata do crime da omissão de cautela. Perceba que o Cespe “gosta desse crime”, memorize!
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
CESPE – Perito Criminal Federal – 2018
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
ERRADO. O crime de disparo de arma de fogo não tipifica a conduta culposa.
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Para que um crime seja punido na modalidade culposa é necessária expressa menção, obviamente que não afasta as responsabilidades civis e/ou administrativas.
Obs. Todos os crimes do Estatuto são dolosos, exceto o crime por omissão de cautela (Art. 13).
CESPE – Delegado da PC SE – 2018
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.
ERRADO. O crime Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é um crime perigo abstrato, ou seja, o crime ocorre mesmo que a arma esteja desmuniciada.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14, Lei 10.826/2003 – Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Inclusive há jurisprudência consolidada nesse entendimento pelas Cortes Superiores. Veja a ementa que pode ser encontrada no site do STJ.
CESPE – Agente de Inteligência – 2018
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.
ERRADO. As armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Comando do Exército para posteriormente sejam destruídas ou doadas órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.
Pessoal, chegamos ao final das Exercícios de Legislação p/ PF. Espero que tenham gostado.
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Até mais e bons estudos.
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