Ética na Administração Pública – comentários às questões da SEFAZ-RS (Assistente Administrativo)

Olá pessoal! Agora comento as questões de Ética na Administração Pública aplicadas no concurso da SEFAZ-RS para o cargo de Assistente.

Temos recursos consistentes nas questões 19 e 20! As questões precisam ser anuladas, pois a banca cobrou dispositivos revogados! Além disso, recomendo ainda recursos em mais duas questões, apesar de a possibilidade de anulação ser um pouco mais remota.

Se tiver dúvidas você pode deixar aqui nos comentários. Também estou disponível no instagram e lá no youtube, ok!?

 

QUESTÃO 16

A Lei de Acesso à Informação classifica as informações que possam colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República como

A) indisponíveis temporariamente.

B) reservadas.

C) secretas.

D) ultrassecretas.

E) de sigilo condicionado.

De acordo com o § 2º do art. 24 da Lei n. 12.527/2011, aAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

GABARITO: B

QUESTÃO 17

A Lei de Acesso à Informação considera como qualidade da informação não modificada

A) a autenticidade.

B) a disponibilidade.

C) o documento.

D) o tratamento da informação.

E) a integridade.

De acordo com o art. 4º, VIII da Lei n. 12.527/2011, integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

GABARITO: E

QUESTÃO 18

Julgue os itens a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual.

I A finalidade do referido Código é reconhecer os deveres éticos inerentes ao desempenho das atribuições dos servidores, que serão avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública.

II Pelo princípio da solidariedade, é permitido ao servidor, em situação excepcional, colaborar para que outro servidor impeça que um usuário de serviços públicos exerça regularmente seus direitos.

III É vedado ao servidor retirar, em qualquer hipótese, bens e documentos públicos do seu local de origem.

IV No exercício do cargo público, o servidor deve pautar-se nos deveres de respeito à dignidade, ao decoro, à moralidade, à probidade e à transparência.

Estão certos apenas os itens

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

O item I está correto. De acordo com o art. 1º do Código de Ética, sua finalidade é o reconhecimento de deveres éticos inerentes ao desempenho de suas atribuições, a serem avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública, nos termos da legislação em vigor.

O item II está incorreto. Nos termos do art. 4º, III do Código de Ética, é vedado ao servidor utilizar artifícios para impedir que outro servidor ou terceiros usuários dos serviços públicos exerçam regularmente seus direitos.

O item III está incorreto. De acordo com o art. 4º, VIII, é vedado ao servidor retirar, sem autorização, do seu local de origem, bens e documentos públicos, bem como ocultá-los, para favorecer interesse próprio ou de terceiro.

O item IV está correto. Nos termos do art. 2º do Código de Ética, o exercício do cargo ou função pública por parte do servidor público deve pautar-se pelos deveres de respeito à dignidade, decoro, moralidade, probidade e transparência.

GABARITO: B

QUESTÃO 19

De acordo com a Lei estadual n.º 13.888/2011, que instituiu o sistema de gestão ética, de controle público e de transparência do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Sul, a sugestão de ações de melhoria para evitar a reincidência de manifestações relativas a ineficiências da máquina estatal consiste em atribuição

A) da Ouvidoria-Geral do estado.

B) da Secretaria Executiva.

C) do Conselho de Ética Pública.

D) da Subchefia de Ética.

E) da Comissão de Ética.

O gabarito desta questão é a alternativa A, mas a banca utilizou uma versão desatualizada da lei, pois o art. 8º da Lei n. 13.888/2011 foi revogado pela Lei n. 14.485/2014. Você precisa recorrer dessa questão! Muito provavelmente ela será anulada, ok!?

GABARITO: A (cabe recurso!)

QUESTÃO 20

A respeito do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul e do Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens a seguir.

I Promover a educação fiscal é uma das finalidades desse portal da transparência.

II Os dados do referido portal restringem-se à execução orçamentária e financeira dos três Poderes do estado.

III Órgão integrante da administração pública estadual que deseje divulgar, em sua própria página, informações disponibilizadas no referido portal da transparência deverá solicitar permissão do Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul para esse fim.

IV Além de representantes da administração pública estadual, o Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul é integrado por representantes da sociedade civil organizada.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

O item I está correto. O art. 1º, VI da Lei n. 13.596/2010 estabelece como finalidade do Portal da Transparência promover a educação fiscal, despertando o interesse de alunos e de cidadãos no que concerne à arrecadação e à destinação dos impostos e demais receitas públicas.

O item II está incorreto. Nos termos do art. 2º, o Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul abrange os dados relativos à execução orçamentária e financeira, assim como outras informações de interesse público, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como ao Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, além das fundações e das autarquias integrantes da Administração Indireta do Estado.

O item III está incorreto. De acordo com o § 5º do art. 2º, as disponibilizações de informações previstas não excluem a possibilidade de divulgação dessas ou de outras informações em páginas específicas de transparência a serem mantidas pelos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual. Não há nenhum procedimento para autorização.

O item IV está correto. Mais uma vez aqui temos problemas de atualização, pois a banca nos cobra o conhecimento do art. 4º da Lei n. 13.596/2010, mas esse dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.888/2011. Hoje não existe mais o Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

GABARITO: B (cabe recurso!)

QUESTÃO 21

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, ser solidário com prática realizada por outro servidor público ou por terceiro que caracterize ilícito, ou simplesmente que venha a causar prejuízo à administração e à eficiência do serviço público, poderá acarretar ao servidor

A) sanções disciplinares, bem como a apuração de sua responsabilidade penal desde que haja a condenação do terceiro que praticou o ato ilícito.

B) sanções disciplinares e atrair a sua responsabilidade civil, sendo afastada a seara penal.

C) responsabilidade administrativa, sendo afastadas as searas penal e civil, posto que solidariedade não se confunde com coautoria.

D) a demissão, se houver condenação judicial transitada em julgado do terceiro que praticou o ato ilícito.

E) sanções disciplinares, bem como a apuração de sua responsabilidade civil, penal e administrativa.

Ser solidário com prática realizada por outro servidor público ou por terceiro, que caracterize ilícito, ou simplesmente venha a causar prejuízo à Administração e à eficiência do serviço público é conduta proibida pelo Código de Ética (art. 4º, II). Além disso, de acordo com o art. 5º, as normas previstas no Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, aplicam-se sem prejuízo dos deveres funcionais previstos em lei, e respectivas sanções disciplinares relativas a seu descumprimento, bem como da apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa, tudo na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, e na legislação ordinária.

GABARITO: E

QUESTÃO 22

A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar

A) seus programas, seus projetos e suas ações.

B) a remuneração e subsídios recebidos pelos ocupantes de cargo público.

C) as licitações realizadas e as em andamento.

D) informações relativas à execução orçamentária e financeira.

E) sua estrutura organizacional e suas competências.

Nos termos do § 4º do art. 8º da Leio n. 12.527/2011, os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

GABARITO: D

QUESTÃO 23

Além da distinção entre lícito e ilícito, a moralidade da administração pública também abrange a ideia de que a finalidade dos seus atos deve ser sempre o

A) equilíbrio.

B) honesto.

C) bem comum.

D) ético.

E) justo.

Esta questão foi retirada da ideia de que a moralidade administrativa está relacionada à busca pelo bem comum. Essa é uma noção bastante consolidada na administração pública, sob ponto de vista da ética profissional. Além disso, essa noção aparece muito claramente no Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal, que é utilizado como base com frequência também para a elaboração de questões teóricas.

Caso você nunca tenha ouvido falar nisso, talvez valha a pena recorrer sob o argumento de que o Decreto n. 1.171/1994 não está no nosso conteúdo programático, mas adianto que acho difícil a questão ser anulada.

GABARITO: C (se errou, vale a pena recorrer)

QUESTÃO 24

Servidor público que, no exercício do cargo, tratar mal um contribuinte, sob o ponto de vista das regras atinentes à ética no serviço público, praticará

A) ato injusto.

B) ato gerador de dano moral.

C) conduta de má-fé.

D) conduta atentatória à cidadania.

E) ato ilegal.

Aqui valem os mesmos comentários da questão anterior. O Decreto n. 1.171/1994 deixa muito claro que tratar mal um contribuinte significa causar-lhe dano moral. Essa ideia, porém, não aparece no Código de Ética estadual, e nem em nenhuma das normas que estavam no nosso conteúdo programático.

GABARITO: B (se errou, vale a pena recorrer)

QUESTÃO 25

Determinado servidor público, apesar de devidamente capacitado por sua chefia imediata, tem cometido repetidos erros na execução de suas tarefas, demonstrando uma conduta de difícil correção.

Sob o ponto de vista da ética no serviço público, é correto associar o desempenho insatisfatório desse servidor a

A) desonestidade.

B) desvio de finalidade.

C) ato atentatório à dignidade.

D) imprudência.

E) imperícia.

Esta questão é um pouco estranha, mas poderia ser respondida eliminando as alternativas mais erradas. A conduta descrita pela questão não é exatamente desonesta, pois o servidor, apesar de displicente, não está agindo de má-fé e nem tentando enganar ninguém. Da mesma forma, a alternativa B também não será nossa resposta, pois o servidor não está buscando vantagens ilícitas com a situação. A letra C também não faz muito sentido, pois erros frequentes não atentam contra a dignidade de ninguém, não é mesmo?

Poderíamos então ficar em dúvida entre as alternativas D e E. A imperícia, porém, está mais relacionada a problemas técnicos, enquanto a imprudência seria uma falta de cuidado. Acredito que poderíamos encontrar a resposta correta, mas se você errou também acredito que vale à pena recorrer, pois, dada a situação descrita pela questão, não é tão fácil diferenciar a imprudência da imperícia.

GABARITO: D (se errou, vale a pena recorrer)