EPPGG: quais são as atribuições do cargo?

Concurseira(o) imparável, já ouviu falar no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)? Conheça agora as atribuições, a remuneração, os requisitos e outras características para se preparar para o concurso que está por vir.

Quais as atribuições e requisitos de EPPGG?

A princípio, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) é uma carreira e um cargo. Sua criação data do ano de 1989 através da Lei n° 7.834, que estabelece que o ingresso na carreira de EPPGG ocorre por concurso público, de provas e títulos e, depois, por Curso de Formação.

Segundo informações do Ministério da Economia, tal carreira é considerada uma carreira transversal, ou seja, é formada por “profissionais de alta qualificação e atribuições estratégicas na administração pública federal”, e gerido pela Secretaria de Gestão, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Por conseguinte, em relação às atribuições do cargo, o último edital (2013) trouxe o seguinte:

“Exercício de atividades de gestão governamental nos aspectos técnicos relativos à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem assim de direção e assessoramento em escalões superiores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia”.

Ou seja, segundo a ANESP (Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental), é necessário que a servidora ou o servidor atuante na carreira possua habilidades para negociar, e conhecimentos sobre Direito, Economia, dentre outras. Isto se deve ao fato de que a rotina do cargo inclui “problemas complexos” que exigem estratégias.

Posteriormente, aquele documento informou ainda que era necessário possuir o ensino superior completo em qualquer área do conhecimento, além de outros requisitos básicos, como ter mais de 18 anos de idade, estar quite com as obrigações eleitorais etc.

Últimos concursos federais para EPPGG

A extinta banca ESAF (Escola de Administração Fazendária) comandou os concursos para EPPGG Federal por 11 anos. Porém, no último deles, no ano de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades e anulou o edital.

Além disso, o certame contou com duas etapas, conforme preconizado por lei:

• Primeira etapa:
  • Prova Objetiva;
  • Prova Discursiva;
  • Prova de Títulos e Experiência Profissional.

Já na segunda etapa, era quando acontecia o Curso de Formação que era, e ainda é, de responsabilidade da Enap (Escola Nacional de Administração Pública). No mais, exceto a Prova de Títulos, as demais etapas foram de caráter eliminatório e classificatório.

Na época, a oportunidade era para o preenchimento de 150 vagas, sendo 142 delas para a ampla concorrência, e outras 8 para pessoas com deficiência. Assim, conforme o Estratégia até já adiantou para nós, o MGI confirmou que terão 150 vagas no Concurso Nacional Unificado (CNU) para o cargo de EPPGG.

Remuneração

Ademais, a remuneração de EPPGG é por subsídio, assim como as demais carreiras de Gestão Governamental, conforme a Lei n° 11.890/2008.

Assim, em maio desse ano de 2023, o cargo recebeu um reajuste na tabela de subsídios, fazendo com que em início de carreira (Classe A, Padrão I), o valor passasse a ser de R$ 20.924,80 mensais. A imagem a seguir nos mostra a progressão completa.

Por outro lado, segundo o Portal da Transparência do Governo Federal, a remuneração bruta na aposentadoria pode alcançar a última posição da carreira, como mostram os dados abaixo retirados do site.

EPPGG nos Estados

Pois bem, em alguns Estados do Brasil também existe a carreira de EPPGG. É o caso, por exemplo, da Bahia, do Espírito Santo, e de Minas Gerais.

Inclusive, o concurso para EPPGG do Estado de Minas Gerais fica com as inscrições abertas até o dia 05 de outubro de 2023. A oportunidade é para o preenchimento de 40 vagas totais dessa carreira que é vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), com remuneração inicial de R$ 5.226,60.

No entanto, o requisito de escolaridade exigido é o ensino médio concluído. Além disso, para participar desse concurso, é necessário também estar com a inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) realizada. Isso porque essa será a primeira etapa do concurso, seguindo para habilitação documental e, participação e obtenção de título de graduação no Curso de graduação em Administração Pública (CSAP) como terceira e última etapa.

Por curiosidade, no Estado do Espírito Santo, o cargo de EPPGG começa com a remuneração de R$ 8.485,00 e possui como requisito o Nível Superior completo.

Ademais, as atividades de EPPGG tanto do Espírito Santo quanto de Minas Gerais são bem semelhantes às do cargo federal. Elas envolvem, por exemplo:

• formular, supervisionar e avaliar políticas públicas;
• realizar atividades de administração financeira e orçamentária, contabilidade;
• executar atividades especializadas de alta complexidade de gestão, formulação e monitoramento de indicadores.

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