Nesta quinta-feira, 09 de dezembro, foi promulgada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul a Emenda Constitucional (EC) nº 88 que criou a Polícia Penal do estado (PP MS).
Confira a Emenda Constitucional na íntegra:
“Dia histórico para a Segurança Pública. Nossos dedicados agentes penitenciários agora são reconhecidos como policiais penais. Esforço coletivo da nossa Casa de Leis e um trabalho feito a várias mãos por proposição do Coronel David e de outros sete deputados”, disse o presidente do parlamento estadual.
A medida foi concretizada por meio de ato da Assembleia Legislativa do estado e publicada no Diário Oficial. Representantes da categoria profissional também estiveram na Casa no momento da votação.
A inovação legislativa também dispõe que a administração estadual conceda cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde dos policiais civis, penais e militares, vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento.
Sob organização da FAPEMS, o último concurso Agente Penitenciário MS ofertou 438 oportunidades para Agente Penitenciário Estadual.
Para saber as informações completas do concurso Polícia Penal MS, que já contará com a nova denominação devido à promulgação da emenda que criou o órgão, acesse nosso link completo:
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