Edital PGE-PE Comissão Formada. Concurso em breve.

Olá!
Meu nome é Igor Maciel e sou professor de Direito Processual do Estratégia Concursos. Sou Graduado em Direito na Universidade Federal de Pernambuco, com extensão na Universidade de Coimbra/Portugal. Especialista LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ. Mestrando em Direito pelo UNICEUB/DF. Advogado com atuação profissional centrada no Direito Tributário e no Direito Administrativo, especialmente na defesa de servidores públicos.

Hoje trago uma notícia importante para o mundo dos concursos. Como vocês podem ver acima, no dia 21/07/2017, a Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco publicou designação da comissão responsável pelo novo Concurso PGE PE Procurador. Diante dessa importante informação, vou trazer para vocês uma análise do último edital para a classe inicial da carreira de Procurador da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (Edital_PGE-PE_2009). Esse concurso aconteceu em 2009. Os vencimentos iniciais naquela época eram em torno de R$ 6.600,00 e hoje, segundo informações colhida na internet, ultrapassam os 16 mil reais.

Antes da análise vamos trazer algumas informações a respeito dessa Procuradoria.

Conforme informações do site desse órgão, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco é o órgão responsável pela representação judicial do Estado de Pernambuco e de suas autarquias.

A competência da Procuradoria inclui, também, as atividades de consultoria jurídica ao Poder Executivo, a promoção da cobrança da dívida ativa e o exercício das demais atribuições fixadas em lei.

O órgão foi criado pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, a qual extinguiu a Procuradoria Geral dos Feitos da Fazenda e a Procuradoria das Execuções Fiscais. Os antigos consultores jurídicos do Estado passaram a integrar a carreira de Procurador do Estado, desaparecendo, ainda, os cargos de consultores jurídicos autárquicos.

Cinco concursos públicos já foram realizados para o provimento de cargos de procurador do Estado, com o preenchimento de vagas existentes na Procuradoria-sede, no Recife, e nas Procuradorias Regionais de Petrolina, Arcoverde, Caruaru e Brasília.

Agora, que já conhecemos um pouco a PGE-PE, vamos trazer para vocês os principais pontos do último edital, começando pela banca escolhida para o concurso de 2009.

BANCA

Vamos começar falando da banca. O concurso em questão foi executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), sob a supervisão da Comissão de Coordenação, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Para esse concurso a banca trabalhou com três fases:
–prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
–prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
–avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.
Mais adiante, falaremos um pouco mais de cada fase. Antes disso, informaremos onde aconteceram as provas, o número de vagas e quais eram os requisitos do candidato para concorrer ao cargo.

LOCAL DAS PROVAS E VAGAS

O concurso público foi realizado na cidade de Recife/PE.

O edital PGE-PE ofereceu, na época, 20 (vinte) vagas, sendo 1 (uma) vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

REQUISITOS DO CANDIDATO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Para concorrer a uma das vagas do edital PGE-PE 2009 o candidato deveria:

– Ser aprovado no concurso público;
– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa;
– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
– Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
– Estar inscrito na Ordem de Advogados do Brasil (OAB).
– Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
– Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção pela junta médica do Instituto de Recursos Humanos (IRH) do Estado de Pernambuco.
– Não possuir antecedentes criminais, provado por certidões negativas expedidas pelos cartórios de distribuição dos ofícios criminais.
– Ter idoneidade moral comprovada por atestado expedido por integrante da carreira e por certidões negativas expedidas por todos os distribuidores da comarca onde é domiciliado.
– Satisfazer as demais formalidades legais e apresentar outros documentos exigidos por ocasião da posse.
– Cumprir as determinações do edital.

CONCORRÊNCIA

Os candidatos que preenchiam os requisitos do edital PGE-PE 2009 tiveram uma grande disputa. A concorrência foi grande. Veja quadro da concorrência fornecida pela banca.

FASES DO CONCURSO

Como dissemos acima, a banca elaborou o concurso em três fases. O edital trouxe exame de habilidades e de conhecimentos mediante prova objetiva e prova discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório, bem como avaliação de títulos, de caráter classificatório. No quadro a seguir, vejam o detalhamento de cada fase.

Mais adiante, vocês encontrarão as disciplinas de forma detalhada.

PROVA OBJETIVA

As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valeram 100,00 pontos.

As questões da prova objetiva foram do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Havia, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, sendo que o candidato deveria preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão.

PROVA DISCURSIVA

A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valeu 50,00 (cinquenta) pontos, e compreendeu:

parte I – a elaboração de um parecer, no valor de 25,00 (vinte e cinco) pontos, acerca dos objetos de avaliação das disciplinas relacionadas no quadro acima das provas objetivas;

parte II – a elaboração de uma peça processual, no valor de 25,00 (vinte e cinco) pontos, acerca dos objetos de avaliação das disciplinas relacionadas no quadro acima das provas objetivas.

O candidato poderia consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário, vedado o exame de súmulas.

AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valeu até 8,50 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados fosse superior a esse valor.

Somente foram aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

Todos os candidatos tiveram suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, foi igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato estivesse em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato estivesse em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso não houvesse marcação ou haja marcação dupla.

O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, foi igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compuseram.

Foram reprovados na prova objetiva e eliminados do concurso público os candidatos que obtiveram nota inferior a 30,00 pontos.

Foram convocados para a prova discursiva os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 500ª colocação e os candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrerem na condição de portadores de deficiência aprovados na prova objetiva e classificados até a 25ª colocação, respeitados os empates.

A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valeu 50,00 pontos.

Os textos da prova discursiva foram avaliados quanto ao domínio do conteúdo – demonstração de conhecimento jurídico aplicado – e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.

Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato recebeu  nota no texto igual a ZERO.

A prova discursiva foi anulada para o candidato que não devolveu seu caderno de textos definitivos.

Foi eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota menor do que 25,00 pontos na prova discursiva.

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Além dos critérios de classificação no concurso, também é interesse saber como foi que a banca desempatou os candidatos no caso de empate na nota final no concurso.

Em caso de empate, teve preferência o candidato que, na ordem a seguir, sucessivamente:

a) tinha idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso;
b) obteve o maior número de acertos na prova objetiva;
c) obteve a maior nota na prova discursiva;
d) obteve a maior nota na prova objetiva.

Persistindo o empate, teve preferência o candidato mais idoso.

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DISCIPLINAS DETALHADAS

A seguir, vocês têm o detalhamento de tudo o que foi cobrado pelo edital PGE-PE 2009.

GRUPO I

I Direito Constitucional

1 Teoria da Constituição:

1.1 Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo: conceitos, características, classificação, evolução histórica, constitucionalismo e democracia;

1.2 Constituição: conceitos, características, classificação, evolução histórica;

1.3 Teoria do Poder Constituinte: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente; características gerais; reforma e revisão; mutação constitucional; teoria da recepção; emendas à Constituição de 1988 e suas limitações;

1.4 Normas constitucionais: conceito, classificação, função, estrutura;

1.5 Preâmbulo constitucional;

1.6 Disposições constitucionais transitórias;

1.7 Hermenêutica constitucional e interpretação;

1.8 Constituições do Brasil.

2 Controle da constitucionalidade:

2.1 Teoria da inconstitucionalidade da norma;

2.2 Evolução histórica do controle de constitucionalidade;

2.3 Principais sistemas e sua classificação;

2.4 Efeitos e técnicas da decisão;

2.5 O problema da legitimidade democrática do controle.

2.6 O controle de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988: controle difuso, concentrado (ação direta de inconstitucionalidade-ADI, ação declaratória de constitucionalidade-ADC, ação direta de inconstitucionalidade por omissão-ADO, arguição de descumprimento de preceito fundamental-ADPF, Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99), súmulas vinculantes e recurso extraordinário;

2.7 Controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais.

3 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:

3.1 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política.

3.2 Conceito, natureza e fundamentos;

3.3 Classificação e evolução;

3.4 Características gerais;

3.5 Eficácia horizontal;

3.6 Interpretação, concretização, restrição, eficácia e núcleo essencial;

3.7 Direitos fundamentais e o problema de sua efetivação.

4 Direitos e Princípios Fundamentais na Constituição de 1988:

4.1 Princípios fundamentais;

4.2 Direitos e garantias fundamentais;

4.3 Direitos e deveres individuais e coletivos;

4.4 Direitos sociais;

4.5 Direitos da Nacionalidade e cidadania;

4.6 Direitos políticos e partidos políticos;

4.7 Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos;

4.8 Proteção judicial dos direitos fundamentais;

4.9 Ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular; ação civil pública; ação de improbidade).

5 Organização do Estado:

5.1 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários;

5.2 Democracia: conceito, evolução histórica, classificação, características;

5.3 Federalismo: soberania e autonomia do Estado federal, conceito, sistemas de repartição de competência, direito comparado, princípio da simetria constitucional; poder constituinte estadual e municipal; sistemas de gerenciamento constitucional das crises;

5.4 União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios;

5.5 Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro;

5.6 Repartição de Competências na Constituição de 1988;

5.7 Intervenção Federal e Estadual;

5.8 Fernando de Noronha (Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Estadual nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995).

6 Organização dos Poderes:

6.1 Princípio da Separação dos Poderes: conceito, evolução histórica, direito comparado;

6.2 Poder Executivo: estrutura, atribuições e competências; administração pública e seus princípios na Constituição de 1988; servidores públicos civis; presidencialismo e parlamentarismo; Presidente da República (poder regulamentar e medidas provisórias) e Ministro de Estado; crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado;

6.3 Poder Legislativo: estrutura, organização, atribuições, membros, prerrogativas, vedações e imunidades; comissões parlamentares; processo legislativo; controle interno e externo dos poderes; Tribunal de Contas;

6.4 Poder Judiciário: membros, prerrogativas, vedações, atribuições; estrutura e organização; Conselho Nacional de Justiça; tribunais e juízes;

6.5 Conselho da República e Conselho de Defesa.

7 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:

7.1 Estado de sítio e de defesa;

7.2 Forças Armadas;

7.3 Segurança Pública.

8 Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia.

9 Do Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas.

10 Da Ordem Econômica, Financeira e Social.

11 Constituição Federal de 1988 e Constituição do Estado de Pernambuco de 1989.

II Direito Processual Civil

1 Direito processual civil. Generalidades. Princípios informativos. Normas de direito processual civil.

2 Jurisdição. Conceito, características, espécies, equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies, identificação do foro competente, modificações de competência (conexão, continência e prevenção), perpetuação da jurisdição e conflito de competência. Ação: conceito, classificação pelo rito e pela espécie de tutela pretendida, condições, admissibilidade e mérito, elementos.

3 Processo e procedimento: conceito, classificação (espécies processuais x visão sincrética), natureza e princípios, pressupostos processuais, tipos de procedimento, formação, suspensão e extinção do processo.

4 Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazo, comunicação, validade, nulidade, eficácia, existência. Processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006).

5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão. Prazos da Fazenda Pública. Prescrição.

6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.

7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores, capacidade, deveres e responsabilidade. Legitimação ordinária e extraordinária. Despesas e multas. Substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros: assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo. Amicus curiae. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97.

8 Fase postulatória: petição inicial, requisitos, inépcia, improcedência liminar. Do pedido: espécies, modificação, cumulação, causa de pedir. Da citação.

9 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Impugnação ao Valor da Causa. Ação declaratória incidental. Revelia e direitos indisponíveis. Razões finais.

10 Fase instrutória: audiências de conciliação, instrução e julgamento. Da prova: conceito, ônus e sua distribuição, meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial).

11 Sentença: natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios e efeitos. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e material. Liquidação de sentença. Desconstituição da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. Relativização da coisa julgada.

12 Procedimento sumário. Procedimento dos juizados especiais.

13 Do Processo nos tribunais. Ação rescisória: conceito, cabimento, competência, condições, procedimento, tutela de urgência em ação rescisória. Querela nullitatis.

14 Dos Recursos: conceito, natureza, classificação, princípios, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, sucedâneos recursais. Recursos em espécie (apelação, agravos, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência): hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição. Reexame necessário. Prequestionamento. Súmula vinculante. Súmula impeditiva. Repercussão geral. Recursos repetitivos. Da ordem dos processos nos tribunais.

15 Execução: conceito, espécies, princípios informativos. Cumprimento de sentença e execuções de títulos extrajudiciais. Débito e responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Exceções de préexecutividade. Processo executivo: instrução, penhora, avaliação, expropriação, adjudicação, alienação pelo credor, pregão eletrônico, arrematação, pagamento, remissão e remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Da execução contra a fazenda pública. Precatório. Requisições de pequeno valor.

16 Embargos do devedor.

17 Execução fiscal.

18 Tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão e profundidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Tutela antecipada: conceito, características e limites. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Tutela cautelar: conceito, natureza, características e limites. Cautelares inominadas: pressupostos, espécies, procedimento. Poder geral de cautela. Distinção entre tutelas antecipada e cautelar. Procedimentos cautelares específicos. A tutela cautelar e Fazenda Pública. Medida cautelar fiscal. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela.

19 Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em pagamento. Ações possessórias. Ação de Usucapião de terras particulares. Do Inventário e da partilha. Arrolamento. Embargos de Terceiro. Ação Monitória.

20 Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação de Desapropriação. Ação Civil Pública. Ação Popular. Ação de Improbidade Administrativa.

21 Mandado de Injunção. Habeas data. Reclamação constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

22 Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.

23 Lei Complementar Estadual nº 105, de 20 de dezembro de 2007.

III Direito Tributário

1 Direito Tributário: conceito; relação com o Direito Financeiro e demais ramos do direito; fontes.

2 Sistema tributário nacional. Tributos: conceito; natureza jurídica e espécies. Competência tributária; limitações ao poder de tributar; princípios gerais e constitucionais do Direito Tributário.

3 Legislação tributária; vigência e aplicação; interpretação e integração;

4 Obrigação tributária: obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária. Domicílio tributário.

5 Responsabilidade tributária; responsabilidade por transferência; responsabilidade por substituição; responsabilidade por sucessão; fusão, transformação e incorporação. Responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações: exclusão pela denúncia espontânea.

6 Crédito tributário: lançamento tributário: competência para lançar; modalidades de lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; pagamento indevido e restituição. Garantias e privilégios do crédito tributário.

7 Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.

8 Tributos estaduais: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ICD (Lei n. 10260/89 e suas alterações: Leis nº 11.413/1996, nº 11.920/2000, nº 12.175/2002 e nº 12.245/2002), Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA (Lei nº 10.849/1992, alterada pelas Leis nº 10.890/1993 e nº 11.290/1995), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS (Lei Complementar nº 87/96, Leis Estaduais nº 10.259/89 e suas alterações e nº 11.408/96, alterada pelas Leis nº 11.518/1997, nº 11.739/1999, nº 11.846/2000, nº 12.026/2001, nº 12.335/2003, nº 12.673/2004, nº 13.110/2006 e nº 13.367/2007)

9 ICMS: obrigação tributária principal; fato gerador; base de cálculo; alíquotas; não cumulatividade e crédito fisco-contábil; apuração e prazo de recolhimento; sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e responsável tributário; substituição tributária; isenção (Lei Complementar n. 24/75);

10 Obrigações tributárias acessórias: livros e documentos fiscais;

11 Processo administrativo tributário estadual (Lei Estadual nº 10.654/91, com alterações das Leis nº 10.763/1992, nº 10.935/1993, nº 11.289/1995, nº 11.412/1996, nº 11.417/1996, nº 11.903/2000, nº 12.149/2001, nº 12.307/2002, nº 12.526/2003, nº 12.686/2004, nº 12.970/2005, nº 13.358/2007 e nº 13.628/2008); procedimento de ofício; termo de início de fiscalização; auto de apreensão; auto de infração; notificação de débito; impugnação pelo sujeito passivo e/ou responsável tributário; procedimento voluntário; pedido de restituição e consulta tributária; contencioso administrativotributário do estado; instâncias julgadoras e recursos;

12 Infrações e penalidades na área tributária (Lei Estadual nº 11.514/97, alterada pela Lei Complementar nº 26/1999 e pelas Leis nº 11.903/2000, nº 12.149/2001, nº 12.299/2002 e nº 13.218/2007).

IV Direito Administrativo

1 Administração Pública. Conceito. Função Administrativa. Princípios. Poderes Administrativos.

2 Competência legislativa em matéria administrativa. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato.

3 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. Concentração e desconcentração de competência. Órgãos. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública e Sociedade de economia mista. Subsidiárias.

4 Intervenção do Estado no domínio econômico. Princípios Constitucionais da ordem econômica. Regulação.

5 Serviço público: conceito; características, classificação, garantias e organização. Usuário do serviço público. Concessão, permissão e autorização. Regulação. Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079/04 e Leis Estaduais nº 12.765/05 e nº 12.976/05 ).

6 Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).

7 Reforma do Estado. Os quatro setores. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Social. Contratos de Gestão. Termos de Parceria. Atividades de Fomento. Leis estaduais 11.743/00 e 12.973/05.

8 Atos administrativos. Conceito, atributos, elementos, classificação, espécies, regime jurídico, vícios. Discricionariedade e Vinculação. Existência, Validade e Eficácia. Revogação, Anulação, Convalidação e Cassação. Teoria das nulidades no direito administrativo.

9 Processo Administrativo. Conceito, requisitos, objetivos, fases. Princípios. Lei Estadual nº 11.781, de 06.06.00.

10 Licitações. Contratos e Convênios. Lei nº 8.666/93 e alterações. Lei nº 10.520/2002 e normas estaduais relativas à modalidade de pregão (Lei nº 12.340/03, Decreto nº 24.220/02 e Decreto nº 25.662/03. Sistema de Registro de Preços (Decreto Estadual nº 30.471/2007). Instrução Normativa STN nº 01, de 15/1/97. Arbitragem em contratos administrativos.

11 Bens públicos: conceito, classificação e espécies. Regime jurídico do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. Formas de aquisição e alienação.

12 Poder de polícia: conceito e atributos. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poderes, prerrogativas e limites da atividade de polícia administrativa. Competência estadual em matéria de polícia administrativa. Delegação do Poder de Polícia.

13 Intervenção do Estado na propriedade: fundamento e modalidades. Função social da propriedade. Limitações administrativas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição. Ocupação temporária. Desapropriação.

14 Controle interno e externo da administração pública. Controle Administrativo. Controle Jurisdicional: conceito; sistemas; alcance; limites; ações especiais e comuns; controle de atos políticos e de atos interna corporis. Controle legislativo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle pelo Ministério Público.

15 Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas. Responsabilidade por omissão. Reparação do dano. Direito de regresso. Danos morais. Responsabilidade do Estado por atos administrativos, jurisdicionais e legislativos.

16 Agentes públicos: classificação e espécies. Regime jurídico constitucional dos servidores públicos. Improbidade Administrativa. Contratação Temporária por excepcional interesse público. Militares do Estado.

17 Regime jurídico dos servidores públicos estaduais: Constituição do Estado, Lei Estadual nº 6.123/68 e Leis Complementares nº 3/90, nº 13/95, nº 16/96 e nº 49/03. 18 Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de Pernambuco: Lei Complementar nº 02/90 e alterações.

GRUPO II

I Direito Ambiental

1 Princípios do Direito Ambiental.

2 A Constituição Federal e o Meio Ambiente. Competência dos entes federados.

3 Licenciamento Ambiental.

4 Avaliação de Impacto Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental.

5 Áreas de preservação permanente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

6 Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente.

II Direito Penal e Processual Penal

1 Princípios e garantias do Direito Penal e Processo Penal.

2 Aplicação da Lei Penal.

3 Crimes e contravenções: conceitos e distinções. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Extinção da punibilidade.

4 Responsabilidade penal e seus reflexos na órbita civil e administrativa. Pena de multa criminal (art. 51 do Código Penal)

5 Crimes contra a Administração Pública. Crimes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98). Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/91). Crimes contra a probidade administrativa.

6 Inquérito policial. Ação Penal pública e privada.

III Direito Civil e Empresarial

1 Lei de Introdução ao Código Civil. Constitucionalização do Direito Civil. Pessoas naturais: personalidade e capacidade; direitos de personalidade; ausência. Pessoas jurídicas: conceito; classificação; registro; administração; desconsideração da pessoa jurídica; associações; fundações. Domicílio.

2 Bens: conceito e classificações; bens públicos e particulares.

3 Fatos, atos e negócios jurídicos: elementos de existência; requisitos de validade e fatores de eficácia; nulidade e anulabilidade; defeitos. Prescrição e decadência.

4 Obrigações: modalidades; transmissão; adimplemento, inadimplemento e extinção.

5 Contratos em geral: teoria geral dos contratos; princípios contratuais; formação dos contratos; evicção e vícios redibitórios; extinção dos contratos: distrato; claúsula resolutiva; exceção do contrato não cumprido; resolução por onerosidade excessiva.

6 Contratos em espécie: compra e venda; permuta; contrato estimatório; doação; locação; comodato; mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; comissão; agência e distribuição; corretagem; transporte; seguro; constituição de renda; jogo e aposta; fiança; transação; compromisso.

7 Atos unilaterais: promessa de recompensa; gestão de negócio; pagamento indevido; enriquecimento sem justa causa.

8 Posse: classificação; aquisição; efeitos e perda. Direitos reais: propriedade: conceito; a propriedade em geral; aquisição e perda da propriedade; direitos de vizinhança; condomínio em geral; condomínio edilício; propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; penhor; hipoteca.

9 Registros públicos.

10 Responsabilidade civil.

11 Preferências e privilégios creditórios.

12 Proteção e defesa do consumidor.

13 Casamento e união estável. Relações de parentesco. Regime de bens. Tutela e curatela.

14 Sucessão; sucessão legítima e testamentária; herança jacente e vacante;

15 Direitos do autor (Lei nº 9610/98).

16 Direito cambiário: conceito de título de crédito; princípios; classificação; emissão; aceite; endosso; aval; pagamento; protesto; ação cambial. Títulos de crédito em espécie: letra de câmbio; nota promissória; cheque; duplicata.

17 Recuperação judicial e extrajudicial. Falência da sociedade empresária e do empresário.

18 Do empresário: caracterização; inscrição; capacidade. Estabelecimento empresarial.

19 Sociedade: conceito; classificação; sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Sociedades simples. Sociedades em nome coletivo. Sociedades em comandita simples. Sociedades em comandita por ações. Sociedades cooperadas. Sociedades coligadas. Sociedades anônimas. Sociedades limitadas. Sociedades dependentes de autorização. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Institutos complementares do Direito Empresarial: registro; nome empresarial; prepostos; escrituração. Responsabilidade dos administradores de sociedade.

IV Direito Financeiro

1 Finanças públicas na Constituição de 1988.

2 Direito Financeiro: conceito e objeto. Competência legislativa: normas gerais e específicas.

3 Lei nº 4.320/64 e Código de Administração Financeira do Estado (Lei Estadual nº 7.741/78)

4 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Leis Orçamentárias. Créditos Adicionais. Processo legislativo.

5 Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios.

6 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e taxa.

7 Dívida ativa de natureza tributária e não tributária.

8 Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. Competência do Senado Federal.

9 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

10 Fiscalização financeira e orçamentária. Controle Externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Controle Interno.

V Direito Previdenciário

1 Sistema constitucional de Seguridade Social.

2 Sistema constitucional de Aposentadoria do Servidor Público.

3 Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98, com a redação dada pela Lei nº 10.887/04 e alterações posteriores)

4 Regime Previdenciário dos servidores públicos do Estado de Pernambuco: Lei Complementar nº 28/00 e alterações.

VI Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

1 Direito do trabalho: definição, fontes.

2 Contrato individual de trabalho: conceitos, requisitos, classificação, estabilidade e alteração.

3 Sujeitos do contrato de trabalho.

4 Direitos do Trabalhador na Constituição Federal.

5 Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas.

6 Salário e remuneração: salário mínimo; 13º salário; salário-família; férias; salário-educação; salário do menor e do aprendiz; equiparação salarial.

7 Profissões regulamentadas.

8 Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade.

9 Estabilidade. Indenização.

10 Reintegração e readmissão.

11 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

12 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho.

13 Reintegração do empregado estável.

14 Inquérito para apuração de falta grave.

15 Trabalho extraordinário, noturno, do menor, da mulher e proibido.

16 Repouso semanal remunerado.

17 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Opção retroativa. Mudança de regime.

18 Extinção e rescisão do Contrato de Trabalho.

19 Justa causa de despedida do empregado e aviso prévio.

20 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado.

21 Força maior no direito do trabalho. Factum principis.

22 Prescrição e decadência.

23 Fiscalização trabalhista.

24 Ministério Público do Trabalho.

25 Sindicalismo e direito de greve no serviço público.

26 Regime dos empregados públicos.

27 Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade Trabalhista.

28 Organização da Justiça do Trabalho. Competência.

29 Processo trabalhista: princípios gerais, reclamação trabalhista; litisconsórcio, assistência, intervenção de terceiros, nulidades, recursos, prazos processuais, execução contra a Fazenda Pública, embargos, precatórios, processos especiais.

30 Ação rescisória e mandado de segurança.

31 Dissídios Coletivos.

Bons estudos!