O Diário Oficial do Acre, do dia 20/03/2017, traz a publicação do edital PC AC (Concurso Polícia Civil do Acre). Esse concurso oferece diversas vagas de nível superior para Agente de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil – SEPC.
Saiba mais detalhes desse importante concurso neste artigo.
O edital PC AC 2017 oferece as seguintes vagas de nível superior:
•• 176 (cento e setenta e seis) vagas para o cargo de Agente de Polícia Civil,
•• 20 (vinte) vagas para o cargo de Auxiliar de Necropsia,
•• 18 (dezoito) vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil e
•• 36 (trinta e seis) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Civil.
A banca escolhida para realizar o concurso PC AC 2017 foi o IBADE (Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo).
Para se inscrever pela internet, os candidatos deverão acessar o site www.ibade.org.br, onde constam o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição.
A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde às 10 horas do 1º dia de inscrição (21/03/2017) até às 23h59min do último dia de inscrição (16/04/2017), considerando-se o horário do Estado do Acre.
Conforme o edital PC 2017, as inscrições têm valores diferenciados, a saber:
•• R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para o cargo de Delegado; e
•• R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para os demais cargos.
Importante: o candidato somente terá confirmada a inscrição para um único cargo visto que as Provas Objetivas e Discursivas serão realizadas no mesmo dia e turno para todos os cargos.
Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Acre pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, Lei Complementar nº 129/2004, Lei nº 2.250/2009 e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais.
O prazo de validade do presente PC AC 2017 é de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, sem prorrogação.
O edital PC AC 2017 exige formação (escolaridade) diferenciada para cada cargo. Veja isso abaixo:
•• Cargo: Agente de Polícia Civil
– diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação – MEC.
•• Cargo: Auxiliar de Necropsia
– diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação – MEC.
•• Cargo: Delegado de Polícia Civil
-diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação – MEC e comprovar, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica ou policial, nos termos da Portaria nº 61, de 16 de janeiro de 2017, do Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Acre.
•• Cargo: Escrivão de Polícia Civil
– diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação – MEC.
Os aprovados no concurso PC AC 2017 terão as seguintes remunerações iniciais:
•• Cargo: Auxiliar de Polícia Civil, Auxiliar de Necropsia, Escrivão de Polícia Civil
⇒ vencimento básico: R$ 870,00
⇒ com. de salário mínimo: R$ 67,00
⇒ risco de vida: R$ 914,95
⇒ atividade policial: R$ 584,40
⇒ etapa alimentação: R$ 571,43
⇒ total: R$ 3.007,78
•• Cargo: Delegado de Polícia Civil
⇒ vencimento: R$ 15.378,00
⇒ total: R$ 15.378,00
A jornada de trabalho é de regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
O edital PC AC 2017 dividiu o concurso em 3 (três) fases e 9 (nove) etapas. O quadro a seguir explica essas fases e etapas.
As etapas de 1ª Fase serão realizadas simultaneamente nas cidades acreanas de Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá, conforme opção do candidato no ato da inscrição.
A critério do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE e da Comissão do Concurso, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados para outras localidades.
Demais fases serão realizadas somente em Rio Branco, exceto a Prova de Aptidão Física que poderá ser realizada nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.
A Prova Objetiva será realizada na data provável de 07 de maio de 2017, no turno da manhã e terá duração de 5 (cinco) horas.
A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída de questões de múltipla escolha.
Cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta.
Os quadros a seguir mostram quais disciplinas serão cobradas em cada cargo, quantidade de questões, o valor de cada questão, a pontuação máxima no concurso.
Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos pontos da Prova Objetiva e/ou obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas.
A Prova Discursiva será aplicada, no mesmo dia da Prova Objetiva, no turno vespertino e terá duração de 03 (três) horas. O referido período compreende também o preenchimento da folha de resposta.
A Prova Discursiva possui caráter eliminatório e classificatório e valerá 20 (vinte) pontos.
Será aprovado na Prova Discursiva o candidato que obtiver, no mínimo, 10 (dez) pontos.
A Prova Discursiva será composta de uma Peça Processual de representação, para o cargo de Delegado de Polícia Civil e, para os demais cargos, será composta de Redação de texto dissertativo, sobre tema a ser enunciado no caderno de questões.
O edital PC AC 2017 prevê que no dia das provas objetiva e discursiva os candidatos já entreguem seus títulos para serem avaliados. Segundo o edital:
•• Todos os candidatos que realizarem as Provas Objetivas e Discursivas poderão entregar as cópias autenticadas em cartório de seus Títulos, no dia, horário e local indicados na convocação para a etapa.
•• Os títulos deverão ser entregues por meio de cópias autenticadas em cartório, EM ENVELOPE LACRADO, devendo o candidato colar na parte externa do mesmo a CAPA DE IDENTIFICAÇÃO, disponível no site www.ibade.org.br, exceto a parte do protocolo.
•• O candidato deverá anexar à frente dos documentos o FORMULÁRIO DE TÍTULOS (disponível no site www.ibade.org.br), informar, para cada documento, o nº de ordem e o item a que o título se refere no quadro de pontuação (A, B e C) e descrever todos os documentos que estão sendo entregue.
•• CADA DOCUMENTO, dentro do envelope, deverá ser identificado pelo número de ordem e o item do quadro de pontuação (A, B, C) conforme descrito no formulário de títulos.
•• Deverá também ASSINAR A DECLARAÇÃO DE VERACIDADE constante no Formulário de Títulos.
•• Não haverá conferência de títulos no momento da entrega.
Serão considerados os seguintes títulos, para efeitos do concurso PC AC 2017:
•• Pós-Graduação Stricto Sensu – Doutorado. 4,5 pontos;
•• Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado. 3,5 pontos;
•• Pós-Graduação Lato Sensu (360 horas) 2,0 pontos.
A Prova de Capacidade Física possui caráter eliminatório e tem por objetivo avaliar a agilidade, resistência muscular e aeróbica do candidato, consideradas indispensáveis ao exercício de suas atividades
Resumidamente, a Prova de Aptidão Física será realizada com os seguintes exercicios físicos:
•• Resistência Muscular Localizada: Teste de apoio de frente sobre o solo e Teste de resistência abdominal em 1 minuto, nos termos do edital PC AC 2017;
•• Teste de Força: Teste dinâmico de barra fixa com pegada em pronação para homens (Execução Dinâmica), Teste de barra fixa com pegada em pronação para mulheres (Execução Isométrica), nos termos do edital PC AC 2017.
•• Resistência Cardiovascular: Teste de Corrida para homens – desempenho mínimo de 2.200 metros (Cooper) e Teste de Corrida para mulheres – desempenho mínimo de 1.800 metros (Cooper), nos termos do edital PC AC 2017.
A sequência dos exercícios da Prova de Aptidão Física será a seguinte:
1º Flexão de Braço em Barra Fixa (Execução Dinâmica) para homens; Flexão de Braço em Barra Fixa (Execução Isométrica) para mulheres;
2º Teste de Apoio de frente sobre o solo;
3º Teste de resistência abdominal em 1 minuto;
4º Teste de Corrida para homens – desempenho mínimo de 2.200 metros e Teste de Corrida para mulheres – desempenho mínimo de 1.800 metros.
O concurso PC AC tem como uma de suas etapas o Exame Psicotécnico.
Esse exame para fins de seleção de candidatos é um processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar se o candidato preenche os padrões psicológicos exigidos e as características para um melhor desempenho da função.
O exame também deverá identificar, além das características acima, se o candidato possui ou não aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, visando o porte de arma funcional.
Os testes aplicados no Exame Psicotécnico têm sua validade regulamentada e estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, e somente serão realizados por psicólogos registrados no Conselho de Psicologia.
Mais detalhes sobre o exame Psicotécnico podem ser obtidos no edital PC AC 2017, no item 14.
A Prova Prática de Digitação somente será aplicada aos candidatos ao cargo de Escrivão de Polícia Civil aprovados no Exame Psicotécnico.
A Prova Prática de Digitação terá caráter eliminatório, sendo automaticamente eliminado do certame o candidato que não comparecer à referida prova.
A Prova Prática consistirá de digitação em microcomputador Pentium ou similar, em editor de texto Microsoft Word ou similar, de texto impresso, com aproximadamente 2000 (dois mil) caracteres, no tempo máximo de 06min (seis minutos).
O candidato deverá estar apto a digitar em qualquer tipo de teclado, sendo vedada, a utilização do mouse.
Mais detalhes sobre essa prova podem ser obtidos no edital PC AC 2017, no item 15.
A fase do Exame Médico e Toxicologico, de caráter unicamente eliminatório, será realizada somente com os candidatos APTOS no Exame Psicotécnico, exceto para o cargo de Escrivão.
A fase de Exame Médico e Toxicológico, para o cargo de Escrivão será realizada somente com os candidatos aprovados da Prova Prática de Digitação.
Os Exames Médicos, de caráter eliminatório, objetivam aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as atribuições típicas do cargo.
Mais detalhes sobre essa fase do concurso podem ser obtidos no edital PC AC 2017, no item 16.
A Investigação Criminal e Social visa verificar se o candidato possui idoneidade no âmbito social, funcional e criminal necessária para exercer o cargo pretendido.
Na Fase de Investigação Criminal e Social, o candidato será investigado pela SEPC (Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado Acre).
Será considerado “contraindicado”, o candidato cuja Investigação Criminal e Social constatar, a qualquer tempo, envolvimento comprometedor no passado ou presente, como:
•• prática de ações delituosas, mesmo não existindo inquérito policial ou ação penal instaurados;
•• tóxicos, como usuário ou fornecedor;
•• atos de vandalismo, desonestidade, indisciplina ou violência em escolas, locais de trabalho, comércio, estabelecimentos financeiros, família ou comunidade;
•• prática de alcoolismo;
•• ações que culminaram em demissão, licenciamento ou exclusão de organizações civis ou militares por motivos disciplinares ou conduta inadequada;
•• prática de crime contra a administração pública ou atos de improbidade administrativa.
Também será considerado “CONTRAINDICADO”, o candidato que:
•• Não apresentar os certificados negativos de antecedentes criminais (nada consta), junto ao Poder Judiciário Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, além da certidão junto à Secretaria de Segurança Pública, ou órgão congênere, nos estados em que tenha residido nos últimos cinco anos.
•• Não apresentar fotocópias do histórico escolar referente ao ensino superior, bem como o comprovante de residência atual. No caso de candidatos que residam fora do Estado do Acre o comprovante de residência
deve obrigatoriamente conter Código de Endereço Postal – CEP válido junto à Agência Nacional de Correios e Telégrafos.
•• Tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por crime com pena prevista superior a dois anos ou ainda estiver em período de cumprimento de pena.
•• Tiver sido indiciado em inquérito policial ou denunciado por envolvimento com tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo, roubo, furto, estupro, abandono de incapaz, bem como por demais crimes previstos no Código Penal Brasileiro, que possuam pena mínima superior a quatro anos.
•• Tenha sido dispensado de Corporação das Forças Armadas, por incapacidade física definitiva ou moral, ou por motivo incompatível com as exigências para a função, de acordo com a legislação em vigor.
•• Sendo egresso de instituições militares, não estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”.
•• Figure como indiciado em Inquérito Policial Militar ou Conselho de Disciplina, ou ainda, estiver respondendo a processo criminal comum ou militar, relativo a caso de fato ocorrido em consequência do serviço que constituía ilícito, infamante, lesivo, à honra ou ao pudor.
•• Tenha sido desligado de estabelecimento militar por motivo disciplinar.
•• Não tenha idoneidade moral e conduta pregressa compatível com o cargo pretendido.
O edital PC AC 2017 preve que o Curso de Formação consiste em curso com aulas presenciais e Prova Final para avaliação dos conhecimentos adquiridos.
O Curso de Formação Policial terá carga horária mínima de 760 (setecentos e sessenta) horas-aula, podendo ser realizado em dia útil ou não, sendo no turno nos dias úteis e em qualquer turno nos feriados e finais de semana, a critério da SEPC, sendo as regras, critérios de aprovação, ementas e outras especificações pertinentes definidos mediante regulamento a ser publicado e divulgado aos candidatos na ocasião da matrícula.
Será eliminado do Curso de Formação Policial o candidato que obtiver frequência inferior a 75% e aproveitamento inferior a 50% na Prova Final.
Ao final do Curso de Formação Policial o candidato realizará a Prova Final de caráter eliminatório com valor máximo de 100 (cem) pontos.
O candidato será aprovado se obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% no total da Prova Final.
Reprovado no Curso de Formação Policial, o candidato será eliminado do Concurso Público.
Ao aluno regularmente matriculado, será fornecida, para a sua manutenção, durante o período do Curso de Formação Policial, uma bolsa de estudos equivalente a 50% dos vencimentos do cargo em disputa, na classe inicial, de acordo com o artigo 68 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre.
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► Informações do Concurso PC AC 2017
►Data da prova objetiva e discursiva: 07 de maio de 2017
►Vagas: 250 vagas
►Lotações: Estado do Acre
►Remuneração inicial: R$ 3.007,78 e R$ 15.378,00
►Banca: IBADE (www.ibade.org.br)
►Edital: edital PCAC
►Escolaridade: Ensino Superior
►Cursos Estratégia Concursos: CURSOS CARREIRAS POLICIAIS
Atenção, segundo o edital PC AC 2017, toda a legislação citada nos conteúdos programáticos será utilizada para elaboração de questões levando-se em consideração as atualizações vigentes até a data de publicação do edital.
Adiante, você tem as disciplinas detalhadas que serão cobradas no concurso PC AC 2017.
Língua Portuguesa
Compreensão e interpretação de textos.
Tipologia textual.
Ortografia oficial.
Acentuação gráfica.
Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.
Emprego do sinal indicativo de crase.
Sintaxe da oração e do período.
Emprego dos sinais de Pontuação.
Concordância nominal e verbal.
Regência nominal e verbal.
Significação das palavras.
Redação de correspondências oficiais.
Coexistência das regras ortográficas atuais com o Novo Acordo Ortográfico.
Reescritura de frases.
Noções de Informática
Servidores, microcomputadores e periféricos: configuração básica.
Redes de computadores (conceitos, ferramentas e procedimentos de Internet e Intranet).
Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows).
Softwares de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome).
Softwares de Correio Eletrônico.
Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes BrOffice e Microsoft Office – Word, Excel e PowerPoint).
Redes Sociais.
Computação na nuvem (cloud computing e cloud storage).
Conceitos de organização e gerenciamento da informação: manuseio de arquivos, armazenamento de dados, cópia de segurança, digitalização.
Segurança da informação: noções de vírus, worms e pragas virtuais; aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware).
Raciocínio Lógico
Estruturas lógicas.
Lógica de argumentação: analogias, interferência, deduções e conclusões.
Lógica sentencial (proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; Leis De Morgan; diagramas lógicos.
Lógica de primeira ordem.
Análise combinatória e probabilidades.
Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
Sequências e progressões.
Noções de Direito Administrativo
Direito Administrativo e Administração Pública.
Princípios do Direito Administrativo Brasileiro.
Poderes e Deveres da Administração Pública e dos Administradores Públicos.
Entes da Administração Pública: administração direta e administração indireta.
Centralização e descentralização.
Concentração e desconcentração.
Órgão público. Estado, Governo e personalidade de direito público.
Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência.
Atos da Administração.
Atos administrativos.
Responsabilidade Civil do Estado.
Agentes públicos: espécies.
Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações).
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
Controle da Administração Pública.
Noções de Direito Constitucional
Constituição: princípios fundamentais.
Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada.
Normas programáticas.
Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos.
Direitos humanos, tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e repercussão no Direito brasileiro.
Organização do Estado brasileiro, princípios, federalismo brasileiro, organização político administrativo da
União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Administração Pública
Disposições gerais, servidores públicos.
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
Noções de Direito Penal
Infração penal: elementos, espécies, classificação doutrinária das infrações penais; princípios penais.
Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
Teoria do erro.
Concurso de pessoas.
Crimes contra a pessoa.
Crimes contra o patrimônio.
Crimes contra a dignidade sexual.
Crimes contra a família.
Crimes contra a incolumidade pública.
Crimes contra a fé pública.
Crimes contra a administração pública.
Noções de Direito Processual Penal:
Inquérito policial.
Notitia criminis.
Ação penal: espécies.
Jurisdição; competência.
Das Provas.
Das Prisões e Medidas Cautelares.
Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Habeas corpus.
Juizados Especiais Criminais; Lei Maria da Penha.
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Legislação de Direito Penal e Processual Penal Especial
Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/2013).
Lei nº 11.343/2006: Lei de Drogas. Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009).
Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996).
Crime organizado (Lei nº 12.850 e suas alterações).
Proteção à testemunha e delação premiada (Lei nº 9.807/99).
O crime de tortura (Lei nº 9.455/97). Estatuto do Desarmamento.
Dos crimes contra crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/90) (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89).
Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98 e suas alterações).
Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações).
Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98).
Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003).
Apresentação e uso de documento de identificação criminal (Lei nº 5.553/68).
Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e suas alterações).
Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990).
Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/90).
Crimes de trânsito e normas processuais correlatas. (Lei nº 9.503/1997).
Noções de Medicina Legal
Perícias e Peritos. Documentos médico-legais.
Quesitos oficiais. Perícias médicas.
Legislação sobre perícias médico-legais.
Traumatologia Médico-legal.
Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico.
Energias de Ordem Mecânica.
Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias.
Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, radiações, luz e som.
Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral.
Asfixias em espécie: por gases irrespiráveis, por monóxido de carbono, por sufocação direta, por sufocação indireta, por afogamento, por enforcamento, por estrangulamento, por esganadura, por soterramento e por confinamento.
Tanatologia Médico-legal.
Tanatognose e cronotanatognose.
Fenômenos cadavéricos.
Necropsia, necroscopia
Exumação.
“Causa mortis”.
Morte natural e morte violenta.
Sexologia Médico-legal.
Crimes contra a dignidade sexual e provas periciais.
Aborto e infanticídio.
Língua Portuguesa
Compreensão e interpretação de textos.
Tipologia textual.
Ortografia oficial.
Acentuação gráfica.
Emprego das classes de palavras.
Emprego do sinal indicativo de crase.
Sintaxe da oração e do período.
Pontuação.
Concordância nominal e verbal.
Regência nominal e verbal.
Significação das palavras.
Redação de correspondências oficiais.
Coexistência das regras ortográficas atuais com o Novo Acordo Ortográfico.
Reescritura de frases.
Raciocínio Lógico
Estruturas lógicas.
Lógica de argumentação: analogias, interferência, deduções e conclusões.
Lógica sentencial (proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; Leis De Morgan; diagramas lógicos.
Lógica de primeira ordem.
Análise combinatória e probabilidades.
Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
Sequências e progressões.
Noções de Informática
Servidores, microcomputadores e periféricos: configuração básica.
Redes de computadores (conceitos, ferramentas e procedimentos de
Internet e Intranet).
Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows).
Softwares de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome).
Softwares de Correio Eletrônico.
Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes BrOffice e Microsoft
Office – Word, Excel e PowerPoint).
Redes Sociais.
Computação na nuvem (cloud computing e cloud storage).
Conceitos de organização e gerenciamento da informação: manuseio de arquivos, armazenamento de dados, cópia de segurança, digitalização.
Segurança da informação: noções de vírus, worms e pragas virtuais; aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware).
Direito Administrativo
Direito Administrativo e Administração Pública.
Princípios do Direito Administrativo Brasileiro.
Poderes e Deveres da Administração Pública e dos Administradores Públicos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder normativo; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Entes da Administração Pública: administração direta e administração indireta.
Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado.
Concentração e desconcentração.
Órgão público.
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória;
classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
Mérito do ato administrativo.
Controle do ato administrativo.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
Lei nº 8.987/1995.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle social; responsabilidade civil do Estado.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações).
Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93 e alterações).
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011 e alterações).
Lei Complementar do Estado do Acre nº 39/93.
Direito Civil
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Pessoa natural Pessoa jurídica.
Personalidade.
Domicílio e residência.
Bens, diferentes classes de bens.
Fato Jurídico.
Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos.
Negócio Jurídico.
Prescrição e decadência.
Posse.
Classificação, aquisição, efeitos e perda.
Propriedade: aquisição e perda da propriedade.
Direito real sobre coisa alheia.
Responsabilidade civil.
Teoria da culpa e do risco.
Direito Constitucional/Direitos Humanos
Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva.
Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos.
Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição-dirigente; normas constitucionais.
Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição.
Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão.
Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Fundamentos constitucionais dos direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Instrumentos de tutela das liberdades.
Organização do Estado brasileiro, princípios, federalismo brasileiro, organização político administrativo da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Intervenção.
Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos.
Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades
do presidente da República.
Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais
federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça.
Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Cap. I – dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º).
Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos e repercussão no Direito brasileiro.
Controle de convencionalidade e direitos humanos.
Direito Penal
Princípios do Direito Penal.
Teoria do bem jurídico.
Teoria da norma penal.
Concurso aparente de normas.
A lei penal no tempo.
A lei penal no espaço.
Eficácia pessoal da lei penal.
Interpretação da lei penal. Infração penal: classificação dos crimes, elementos, espécies, tentativa.
Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
Excludentes de ilicitude e de culpabilidade.
Extinção da punibilidade.
Erros essenciais e acidentais: erro de tipo, de proibição, de tipo permissivo, de permissão, erro na execução, sobre a
pessoa, sobre o objeto, de subsunção, resultado diverso do pretendido.
Concurso de pessoas.
Concurso de crimes.
Crimes contra a pessoa.
Crimes contra o patrimônio.
Crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.
Crimes contra o sentimento religioso.
Crimes contra o respeito aos mortos.
Crimes contra a dignidade sexual.
Crimes contra a família.
Crimes contra a incolumidade pública.
Crimes contra a paz pública.
Crimes contra a fé pública.
Crimes contra a administração pública.
Penas: teoria da pena, pena de multa, funções da pena, penas restritivas de direito, penas privativas de liberdade.
Direito Processual Penal
Fundamentos do Processo Penal e Criminologia Crítica.
Dignidade humana, direitos fundamentais e princípios do processo penal.
Aplicação da lei processual no espaço, no tempo e imunidades.
Inquérito policial; notícia criminis.
Arquivamento do inquérito policial.
Ação penal.
Jurisdição; competência.
Das Prisões e das medidas cautelares diversas.
Prazos.
Liberdade provisória.
Questões e processos incidentes.
Restituição das coisas apreendidas.
Medidas assecuratórias.
Incidente de falsidade.
Insanidade mental do acusado.
Das Provas.
Corpo de delito e perícias em geral.
Interrogatório do acusado.
Confissão. Ofendido.
Testemunhas.
Reconhecimento de coisas e pessoas.
Acareação.
Documentos e indícios.
Busca e apreensão.
Intervenções corporais.
Do acusado e seu defensor.
Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Processo Comum.
Defesa preliminar, recebimento da denúncia, citação, intimação, carta precatória, sentença.
Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri.
Causas de extinção da punibilidade.
Habeas corpus.
Juizados Especiais
Criminais e Lei Maria da Penha.
Medicina Legal
Conceito e divisão da Medicina Legal; História da Medicina Legal; Corpo de delito; Perícias e Peritos em Medicina Legal; Documentos Médico-Legais; Identidade e Identificação: Conceitos; Identificação Humana e Perícias Biométricas.
Traumatologia Forense: Classificação dos agentes lesivos; quantidade e qualidade do dano; Lesões e morte por armas brancas (instrumentos contundentes, perfurantes, cortantes, pérfuro-cortantes, corto-contundentes).
Traumatologia Forense: Lesões e morte por instrumentos perfuro-contundentes, projéteis de arma de fogo comuns e projeteis de arma de fogo de alta energia; lesões e morte por explosivos.
Traumatologia Forense: Lesões e morte por ação térmica, por baropatias e por ação elétrica.
Tanatologia Forense: Conceito e diagnóstico da morte; Fenômenos cadavéricos; Cronologia
da morte; Pré-moriência e comoriência; Sobrevivência; Morte suspeita e Morte súbita; Lesões intravitam e lesões post mortem.
Síndrome de maus tratos à criança e ao adolescente (abusos físicos, sexuais e outros).
Sexologia Forense: Aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual.
Conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro; crimes contra a dignidade sexual.
Asfixiologia Forense: Conceito de asfixias; classificação dos tipos e modalidades: constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente.
Enforcamento, estrangulamento e esganadura.
Aspectos médico-legais da gravidez, parto e puerpério.
Aborto.
Infanticídio.
Provas de vida intra-útero, intraparto e extrauterina.
Docimásias.
Toxicologia Forense: Conceito de cáustico e veneno; Principais causas jurídicas de envenenamento.
Drogas de uso e abuso.
Limitadores e modificadores da imputabilidade penal e capacidade civil.
Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação da saúde mental.
Aspectos médico-legais das drogadições (toxicomanias) e da embriaguez.
Principais drogas ilícitas e substancias de uso e abuso.
Aspectos médico-legais do casamento.
Parafilias.
Exames de locais de morte suspeita: Perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; Tanatologia Forense: inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte.
Legislação Penal e Processual Especial
Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/2013).
Lei nº 11.343/2006; Lei de Drogas.
Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009).
Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996).
Crime organizado (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações).
Proteção à testemunha e delação premiada (Lei nº 9.807/99).
O crime de tortura (Lei nº 9.455/97).
Estatuto do Desarmamento.
Proteção de propriedade intelectual de programa de computador (Lei nº 9.609/98).
Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/90), Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990).
Dos crimes contra as crianças e os adolescentes (Lei nº 8.069/90) (Estatuto da criança e do adolescente).
Dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89).
Juizados Especiais Cíveis Criminais.
Crimes de pequeno potencial ofensivo.
Competência e rito para julgamento dos crimes de pequeno potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95).
Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98 e suas alterações).
Lei de Abuso de Autoridade.
Crimes de trânsito e normas processuais correlatas.
(Lei nº 9.503/1997).
Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações).
Execução penal.
Regimes de cumprimento de pena.
Progressão, regressão e incidentes da execução penal.
Direitos e deveres do preso.
Regime disciplinar diferenciado.
Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98).
Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003).
Crimes contra o sistema financeiro nacional.
(Lei nº 7.492/86).
Sigilo financeiro (Lei Complementar nº 105/2001).
Apresentação e uso de documento de identificação criminal (Lei nº 5.553/68).
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Pacto de São José da Costa Rica.
Garantias Penais e Processuais Penais.
Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
(Decreto-Lei nº 201/67).
Lei de Licitações.
Crimes, processo e procedimento judicial.
Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e suas alterações).
Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003).
Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962) e Lei nº 9.472/1997.
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Crimes da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1974).
Lei do parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979).
Sistema de Estoque de combustíveis (Lei nº 8.176/1991).
Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
Normas penais da Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio).
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