No dia 5 de maio, o Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou a Resolução 143/2017 que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho. E já no dia 12 do mesmo mês, o MPT publicou no Diário Oficial da União o Edital MPT 136/2017 que disciplina o 20º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho.
Para auxiliar na sua preparação nesta reta final, o Estratégia Carreiras Jurídicas realiza um Curso Intensivo Gratuito para o MPT. Nesta quarta-feira, 21 de junho, às 8h30, o juiz do TJDFT, Daniel Carnacchioni, realizará uma aula de Direito Civil. Assista aqui:
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Se você perdeu a aula desta terça-feira, 20 de maio, assista ao vídeo abaixo!
A remuneração inicial para Procurador do Trabalho é de R$ 28.947,55.
O Edital MPT 2017 é destinado ao preenchimento de 1 (um) cargo vago na Procuradoria Regional do Trabalho da 3a. Região / Belo Horizonte-MG e das vagas que surgirem no prazo de validade do concurso (2 anos).
A inscrição preliminar no concurso vai da zero hora do dia 15/05/2017 até as 23h59min do dia 13/06/2017. Essa inscrição somente será feita via online no endereço abaixo:
https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso/index.wsp.
O Edital MPT 2017 reserva 20% do total das vagas do edital e das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso às pessoas com deficiência e reserva 20% do total das vagas do edital e das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso às pessoas negras.
O professor Paulo Sousa e o procurador do trabalho Márcio Ribeiro fizeram uma análise completa do Edital MPT 2017. Veja a reprise aqui:
O Estratégia Concursos realiza desde o dia 13 de maio o Intensivo MPT. Quer saber quando vai ter aula novamente? Deixa que a gente te avisa. Preencha o formulário abaixo que te enviamos um e-mail notificando.
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A Resolução 143/2017 informa que o concurso MPT deverá trazer cinco etapas. Abaixo, você confere quais etapas estarão farão parte do novo concurso.
► Primeira Etapa – uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório.
► Segunda Etapa – uma prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
► Terceira Etapa – uma prova prática, de caráter eliminatório e classificatório.
► Quarta Etapa – uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.
► Quinta Etapa – avaliação de títulos, de caráter classificatório.
O Edital MPT 2017 traz várias disciplinas. Essas disciplinas (matérias) são distribuídas em 3 (três) grupos. Saiba abaixo, quais os grupos e as matérias do próximo concurso.
GRUPO I
• Direito Constitucional
• Direitos Humanos
• Direito Individual do Trabalho
• Direito Coletivo do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Civil e Direito de Empresa
• Regime Jurídico do Ministério Público
GRUPO II
• Direito Processual Civil
• Direito Administrativo
GRUPO III
• Direito Previdenciário da Seguridade Social
• Direito Penal
• Direito Internacional e Comunitário
Ainda neste artigo, você encontrará as matérias acima de forma detalhada.
A Resolução 143/2017 determina a nota mínima do próximo Edital MPT para ser habilitado (aprovado) no concurso. Segundo a resolução, será considerado aprovado o candidato que obtiver nota final de aprovação igual ou superior a 60 (sessenta).
E, como será calculada essa nota final de aprovação?
A nota final de aprovação do candidato será a média aritmética ponderada referente às notas obtidas nas provas escritas e orais, aplicando-se os seguintes pesos:
► média das provas escritas: 03 (três)
► média das provas orais: 02 (dois)
A média das provas escritas será obtida pela média aritmética das notas atribuídas à prova objetiva, à prova discursiva e à prova prática.
A média das provas orais será obtida pela média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias examinadas.
A média final do candidato habilitado resultará da média aritmética ponderada referente às médias obtidas nas provas escritas, orais e na nota de títulos, aplicando-se os seguintes pesos:
► média das provas escritas: 03 (três)
► média das provas orais: 02 (dois)
► nota de títulos: 01 (um)
O Edital MPT tem a seguinte regra de eliminação do candidato: será eliminado o candidato que não obtiver nas provas objetiva, discursiva, prática e em cada uma das matérias da prova oral a nota mínima de 50 (cinquenta), na escala de 0 (zero) a 100 (cem).
O próximo Edital MPT, conforme a Resolução 143/2017, informa que as provas escritas serão realizadas nas cidades que sediam Procuradorias Regionais do Trabalho, considerando o local de confirmação da inscrição preliminar do candidato. No entanto, a prova oral, será realizada apenas no Distrito Federal. Já os exames de higidez física e mental, ainda não tem local definido. Isso deverá ser determinado no edital MPT.
Você pode obter a informação de quais cidades sediam Procuradorias Regionais do Trabalho neste link: mpt.gov.br.
A prova objetiva, de acordo com o cronograma no Edital MPT 2017, acontecerá dia 06/08/2017 e terá duração de 4 (quatro) horas.
Conforme a Resolução 143/2017, a prova objetiva (aquela de marcar “X”) englobará as matérias dos três Grupos citados acima, com 100 (cem) questões de múltipla escolha.
Nessa prova não será permitida qualquer tipo consulta.
Importante: na correção da prova objetiva, as questões terão o mesmo valor, descontando-se a pontuação atribuída a uma resposta certa para cada conjunto de 3 (três) respostas erradas. Exemplificando: suponha que o candidato marque as 100 questões. Vamos supor que ele acerte 70 questões e erre 30 questões. Com isso, o candidato acertou 70% das questões. Certo?
Não. Isso está errado, de acordo com as informações da Resolução 143/2017.
Com base no exemplo acima, vamos ver qual seria o percentual de acertos do candidato:
→ 100 questões no total
→ 70 questões respondidas corretamente
→ 30 questões respondidas incorretamente
Se a cada 3 questões errada, desconta-se 1 questão correta e temos 30 questões erradas, então temos 10 questões descontadas. Assim, das 70 questões respondidas de forma correta pelo candidato, desconta-se 10 questões. Logo, após esse ajuste, o candidato ficará com 60% de acertos dentro dessa prova hipotética.
É importante destacar que o candidato terá um campo para assinalar a questão como “não respondida“. Nesse caso, essa questão não será computada para qualquer efeito.
Seguindo as regras da Resolução 143/2017, o Edital MPT 2017 traz como norma que somente se classificarão para continuar no concurso, os 200 (duzentos) primeiros candidatos que obtiverem as maiores notas, excluídos deste limite os candidatos inscritos como pessoas com deficiência, os candidatos negros, os beneficiados por provimento de recurso decorrente de erro material e por decisão judicial não relacionada à inscrição preliminar.
Importante: os candidatos empatados na ducentésima classificação serão todos habilitados à etapa seguinte do concurso.
A prova discursiva acontecerá dia 17/09/2017 e terá no mínimo 4 horas e no máximo 5 horas.
O próximo edital MPT normatizará que a prova discursiva conterá questões dissertativas e/ou resolução de problema sobre as seguintes matérias:
GRUPO I
• Direito Constitucional
• Direitos Humanos
• Direito Individual do Trabalho
• Direito Coletivo do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Civil e Direito de Empresa
• Regime Jurídico do Ministério Público
GRUPO II
• Direito Processual Civil
• Direito Administrativo
Ainda neste artigo, você encontrará as matérias acima de forma detalhada.
De acordo com a resolução 143/2017, durante a prova discursiva somente é admitida a consulta:
• a diplomas normativos quando os textos estiverem desacompanhados de comentários, anotações, exposição de motivos, transcrições, orientações jurisprudenciais, súmulas ou resoluções dos Tribunais, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou de quaisquer órgãos da Administração Pública, devendo o(a)s candidato(a)s trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir a sua utilização, sob pena de não poder consultá-los.
• à legislação obtida em sítios oficiais na internet, impressa em apenas uma face, até o máximo de 20 folhas, em tamanho A4, sem qualquer edição.
• a protocolos, pactos, tratados, resoluções, convenções e demais normas de direito internacional, desacompanhados de “considerandos”, e apenas em português.
A prova prática acontecerá no dia 24/09/2017 e terá no mínimo 4 horas e no máximo 5 horas.
Conforme a Resolução 143/2017, a prova prática consistirá na elaboração de uma ou mais peças jurídicas, típicas da atuação judicial ou extrajudicial do Ministério Público como órgão agente ou interveniente, versando sobre qualquer matéria do programa do concurso. Veja abaixo as matérias do programa:
GRUPO I
• Direito Constitucional
• Direitos Humanos
• Direito Individual do Trabalho
• Direito Coletivo do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Civil e Direito de Empresa
• Regime Jurídico do Ministério Público
GRUPO II
• Direito Processual Civil
• Direito Administrativo
GRUPO III
• Direito Previdenciário da Seguridade Social
• Direito Penal
• Direito Internacional e Comunitário
Ainda neste artigo, você encontrará as matérias acima de forma detalhada.
De acordo com a resolução 143/2017, durante a prova discursiva somente é admitida a consulta:
• a diplomas normativos quando os textos estiverem desacompanhados de comentários, anotações, exposição de motivos, transcrições, orientações jurisprudenciais, súmulas ou resoluções dos Tribunais, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou de quaisquer órgãos da Administração Pública, devendo o(a)s candidato(a)s trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir a sua utilização, sob pena de não poder consultá-los.
• à legislação obtida em sítios oficiais na internet, impressa em apenas uma face, até o máximo de 20 folhas, em tamanho A4, sem qualquer edição.
• a protocolos, pactos, tratados, resoluções, convenções e demais normas de direito internacional, desacompanhados de “considerandos”, e apenas em português.
• a súmulas da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, bem como Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho.
Conforme a Resolução 143/2017, as regras para seguir no concurso após as provas discursiva e prática são as seguintes:
Apura-se a nota da prova discursiva. O candidato que tirar nota abaixo de 50 (cinquenta) não terá sua prova prática corrigida. Em outras palavras, o candidato precisa tirar nota igual ou superior a 50 (cinquenta) para ter sua prova prática corrigida.
Apura-se a nota da prova prática. O candidato que tirar nota abaixo de 50 (cinquenta) não segue no concurso. Em outras palavras, o candidato precisa tirar nota igual ou superior a 50 (cinquenta) para seguir no concurso e fazer a inscrição definitiva.
Os candidatos que conseguiram nota para seguir no concurso nas provas discursiva e prática deverão fazer sua inscrição definitiva no concurso entre dos dias 18/01/2018 até 25/01/2018.
A inscrição definitiva será requerida ao Presidente da Comissão do Concurso, em petição assinada pelo candidato ou por procurador habilitado, remetida à Secretaria do Concurso em Brasília e instruída pelos seguintes documentos:
► Fotocópia autêntica da carteira de identidade;
► Fotocópia autêntica do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;
► Fotocópia autêntica do título eleitoral e do comprovante de quitação com os deveres políticos;
► Fotocópia autêntica do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação ou carta-patente;
► Declarações acerca da idoneidade moral do(a) candidato( a), firmadas por membros do Ministério Público, magistrados, professores universitários, dirigentes de órgãos da Administração Pública ou de advogado(a)s, no total de 3 (três);
► Certidões cíveis e criminais dos setores de distribuição dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, emitidas, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início do período das inscrições definitivas;
► Curriculum vitae do(a) candidato(a), indicando-se:
► todos os locais de seu domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;
► todos os cargos ou empregos exercidos nesse período, acrescido dos nomes e endereços das autoridades ou empregadore(a)s com os quais manteve vínculo, e dos dados atualizados para contato;
► Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, contendo informação sobre a situação do candidato(a) advogado(a), emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início da data das inscrições definitivas;
► Certidão do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o(a) candidato(a) nunca sofreu punição disciplinar, emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início do período das inscrições definitivas;
► Comprovação do requisito relativo ao exercício de atividade jurídica, por prazo não inferior a três anos;
► Títulos que comprovem a capacitação do candidato, para avaliação pela Comissão do Concurso;
► Exames de saúde, conforme as instruções a serem oferecidas pela Secretaria do Concurso.
A resolução 143/2017 considera atividade jurídica, aquela desempenhada exclusivamente após a conclusão devidamente certificada do curso de bacharelado em Direito:
► O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), em causas ou questões distintas;
► O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
► O exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 01 (um) ano;
► A realização de cursos de pós-graduação em Direito, desde que integralmente concluídos com aprovação, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a realização de cursos de pós-graduação em Direito, reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.
A resolução informa ainda que é vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.
A Resolução 143/2017 informa que a Secretaria do Concurso enviará ao candidato habilitado para a prova oral instruções quanto aos exames de saúde, que serão por ele próprio custeados.
O candidato deverá apresentar os resultados dos exames médicos juntamente com o material necessário para a sua inscrição definitiva
Importante: os exames não poderão ser realizados por profissional que seja parente do candidato, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Além do resultado dos exames clínicos, nos dias designados para a realização das provas orais, os candidatos serão submetidos à avaliação de higidez física e mental visando a aferir se as condições física e psíquica estão adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo.
A prova oral acontecerá nos dias 19 a 23 de fevereiro de 2018, na cidade de Brasília-DF.
De acordo com a Resolução 143/2017, durante a prova oral o candidato será arguido pela Comissão do Concurso composta por todos os membros, em sessão pública, sobre os pontos do programa sorteados no momento da arguição.
A prova oral abrangerá as seguintes matérias:
GRUPO I
• Direito Constitucional
• Direitos Humanos
• Direito Individual do Trabalho
• Direito Coletivo do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Civil e Direito de Empresa
• Regime Jurídico do Ministério Público
GRUPO II
• Direito Processual Civil
• Direito Administrativo
Ainda neste artigo, você encontrará as matérias acima de forma detalhada.
Cada examinador disporá de 10 (dez) minutos para interrogar cada candidato que será arguido pela totalidade dos examinadores, por tempo não superior a 50 (cinquenta) minutos.
Cada membro da Comissão do Concurso atribuirá ao candidato nota na escala de 0 (zero) a 100 (cem).
A média das provas orais será obtida pela média aritmética das notas atribuídas a cada uma das disciplinas examinadas.
Na arguição oral do candidato, a Comissão do Concurso avaliará o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
O Edital MPT 2017, seguindo a Resolução 143/2017, prevê que após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão do Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados. Assim, serão admitidos como títulos, nesse concurso:
• produção cultural de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica, constante de publicação especializada ou, a critério da Comissão do Concurso, em sítio especializado da Internet, tais como artigos, ensaios, monografias, teses e livros, desde que produzidos após a conclusão do curso de bacharelado em Direito;
• diploma de mestre ou doutor em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas, devidamente registrado e, se obtido no exterior, revalidado junto ao órgão competente;
• diploma universitário em curso de pós-graduação, nacional ou estrangeiro, em nível de especialização na área jurídica, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido após atribuição de nota de aproveitamento, desde que devidamente reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação, constando tal aspecto, necessariamente, da certidão expedida pela instituição de ensino, ou conforme legislação federal específica;
• certificado expedido por Escola Superior do Ministério Público, da Magistratura ou da Ordem dos Advogados do Brasil, de haver o(a) candidato(a) frequentado curso de pós-graduação por elas ministrado, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, comprovada a aprovação do(a) aluno(a), desde que devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente;
• efetivo exercício de magistério superior em disciplina da área jurídica, nível de graduação, com recrutamento realizado por processo seletivo formal, em instituição de ensino superior pública ou reconhecida;
• efetivo exercício de magistério superior em curso de pós-graduação (especialização lato sensu, mestrado ou doutorado) oferecido por instituição de ensino superior, com o devido reconhecimento;
• efetivo exercício de magistério em curso oficial de preparação à carreira, atualização ou pós-graduação, oferecido por instituições de ensino e pesquisa jurídica (Escolas Superiores) integradas ao Ministério Público, à Magistratura e à Ordem dos Advogados do Brasil;
• exercício de cargo ou função técnico-jurídica, privativo de bacharel em Direito, em órgãos do Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público;
• exercício da advocacia privada, comprovado por meio da apresentação anual mínima de 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, observados os preceitos dos § 2º e 3º do art. 58 desta Resolução, não bastando a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
• aprovação em concurso público privativo de bacharel em Direito, devidamente homologado;
• participação como membro de banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior;
• exercício das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou das atribuições inerentes à assistência jurídica voluntária.
O Edital MPT 2017, conforme a Resolução 143/2017, não aceitará como títulos no concurso:
• desempenho de função eletiva ou qualquer outro cargo público não constante da discriminação deste artigo;
• atividades de extensão universitária, programas ou excursões culturais;
• atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
• trabalhos cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
• certificados de participação em congressos ou seminários;
• trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc);
• aprovação no exame de ordem realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de inscrição naquela entidade;
• exercício de cargo em comissão, decorrente do exercício de um cargo efetivo já considerado;
• aprovação em concurso público cujo resultado ainda não tenha sido homologado;
• aprovação em concursos destinados à seleção para doutorado, mestrado e outros cursos;
• cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado realizados no exterior, sem a respectiva revalidação do diploma.
Para fins do Edital MPT 2017, os candidatos serão classificados pela ordem decrescente da média final.
Importante: Em caso de empate, a classificação obedecerá à seguinte ordem de preferência:
→ mais elevada média nas provas escritas;
→ mais elevada média nas provas orais;
→ mais elevada nota em títulos;
→ tempo de serviço público federal;
→ tempo de serviço público em geral; e
→ idade, em favor do(a) mais idoso(a).
No caso de candidato amparado pelo Estatuto do Idoso, o primeiro critério de desempate será o da idade, em favor do mais idoso.
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Abaixo, seguem as matérias do edital MPT 2017 de forma detalhada.
GRUPO I
DIREITO CONSTITUCIONAL
1.
a.Constituição: conceito, teorias, classificação e função. Evolução histórico-legislativa. Constitucionalismo. Espécies. A evolução do constitucionalismo brasileiro.
b.Normas constitucionais. Definição. Estrutura. Classificações. Princípios e regras. Preâmbulo. Efeitos das normas da Constituição de 1988. Princípios constitucionais e princípios constitucionais do trabalho. Disposições Constitucionais Transitórias.
c.Constituição e cosmopolitismo. O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição.
2.
a.Métodos e princípios de hermenêutica constitucional e teorias da argumentação jurídica. Critérios de resolução de antinomias jurídicas.
b.Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Disposições constitucionais transitórias.
3.
a.Poder constituinte e legitimidade da Constituição. Poder constituinte originário: titularidade e características. Poder constituinte derivado: limitações à reforma constitucional. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. Mutações constitucionais.
b.Controle de constitucionalidade. Conceito, requisitos, espécies. Evolução histórica do sistema brasileiro. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Súmulas vinculantes.
c.Colisão entre normas constitucionais. Ponderação e juízo de adequação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neoconstitucionalismo e seus críticos. Pós-positivismo. Neopositivismo.
4.
a.Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Concepções. Características. Dimensões objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal.
b.Limitações aos direitos fundamentais. Restrições. Teorias interna e externa. Núcleo essencial e proporcionalidade. Os “limites dos limites”.
5.
a.Direito à vida. Direito à igualdade. Direito à liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade. Direito de nacionalidade. Direitos políticos.
b.Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais sociais. Fundamentabilidade dos direitos sociais. Efetividade, proteção e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Liberdade de associação profissional e sindical. Direito de greve. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível.
c.Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação do uso de provas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo.
6.
a.Princípio da isonomia. Ações afirmativas. Igualdade e diferença. Teoria do impacto desproporcional. Direito à adaptação razoável.
b.Princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.
c.Princípios constitucionais sobre a Administração Pública. Servidores públicos. d.Ações constitucionais. habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Ação popular.
7.
a.Princípio da separação dos poderes. Conceito, evolução e objetivos. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos.
b.Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidade. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias.
c.Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
d.Poder Judiciário. Organização e competência. Garantias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito. Populismo jurídico. O Supremo Tribunal Federal e a Jurisdição constitucional.
e.Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
8.
a.Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado democrático de direito. Estado federal: conceito e sistema de repartição de competências.
b.União. Estado-membro. Distrito Federal e Territórios. Município. Competência e autonomia. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Intervenção federal e estadual.
c.Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública.
9.
a.Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das receitas tributárias.
b. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional.
c.Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e índio. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e competência legislativa.
DIREITOS HUMANOS
1.
a.Direitos humanos: conceito e evolução histórica. Relação com os direitos fundamentais. Estrutura. Os destinatários da proteção dos direitos humanos e os sujeitos passivos.
b.Fundamentos dos direitos humanos. As especificidades. A teoria das gerações ou dimensões de direitos. Princípio da universalidade e o relativismo cultural. Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade das normas sobre direitos humanos.
c.A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Hierarquia dos tratados de direitos humanos. Normas internacionais imperativas de direitos humanos.
2.
a.Direitos humanos. Classificações. Dignidade humana e seus usos. Fontes internacionais de proteção dos direitos humanos. O regime objetivo dos tratados de direitos humanos. Características das normas internacionais de direitos humanos.
b.Interpretação dos direitos humanos. Resolução de conflitos entre direitos humanos. Limitabilidade dos direitos humanos. Restrições dos direitos humanos e suas espécies. Conteúdo essencial dos direitos humanos.
c.Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos celebrados no âmbito da Organização internacional do Trabalho.
3.
a.Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A formação e incorporação da hierarquia normativa. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção dos direitos humanos.
b.Universalidade dos direitos humanos. Multiculturalismo. Relativismo. Gramáticas diferenciadas de direitos. Abertura dos direitos humanos. Autonomia e indisponibilidade dos direitos humanos. Garantismo jurídico.
c.Direitos humanos e superioridade normativa. Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Eficácia dos direitos humanos nas relações entre particulares. Interseccionalidade e os direitos humanos.
4.
a.O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos.
b.Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. As medidas voltadas à implementação da igualdade. Igualdade étnico-racial. O combate à discriminação direta e indireta. Racismo institucional.
c.Direitos humanos e seu caráter erga omnes. Exigibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade imediata dos direitos humanos. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos humanos.
5.
a.Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos. Estrutura normativa. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de proteção de direitos humanos. Coordenação e conflito entre decisões internacionais de proteção de direitos humanos. Subsidiariedade da jurisdição internacional de direitos humanos.
b.Sistema Interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos e o Protocolo de San Salvador. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Principais tratados de direitos humanos.
c.O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Proteção aos Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos – casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos.
6.
a.Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial e a Assembleia Geral do Milênio. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre direito dos povos indígenas de 2007.
b.Discriminação e ações afirmativas. Direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Direito das pessoas com deficiência. Direito das pessoas com deficiência no direito internacional. A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Bem estar, progresso e desenvolvimento social.
c.Migrações. Tratados, declarações e organizações internacionais sobre os direitos dos migrantes. Legislação brasileira. Direito Internacional dos refugiados. Tratados e organizações internacionais sobre os direitos dos refugiados.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1.
a.O trabalho. Trabalho e economia. O futuro do trabalho.
b.Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica, funções e autonomia dogmática. Particularismo do Direito do Trabalho.
c.Fundamentos e formação histórica. Constitucionalismo social. Tendências atuais. Flexibilização e desregulamentação. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar. O valor do trabalho e o desenvolvimento social. Dignidade nas relações de trabalho. Garantismo laboral.
2.
a.Fontes do Direito do Trabalho. Conceito e classificação. Hierarquia e solução de conflitos.
b.Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma.
c.Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Indisponibilidade de direitos. Extensão. Requisitos.
3.
a.Hermenêutica. Interpretação. Principais métodos de exegese do Direito. Sistemas de interpretação. Especificidade da interpretação Justrabalhista.
b.Integração do Direito do Trabalho. Tipos. Analogia.
c.Aplicação do Direito do Trabalho. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade e direito adquirido.
4.
a.Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, acidentais e naturais.
b.Efeitos do contrato: direitos e deveres das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado).
c. Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico.
5.
a.Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de experiência e período de experiência.
b.Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços autônomos, parceria, facção, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Micro empreendedor individual, pessoa jurídica e relação de emprego.
c.Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica. Indenização pela perda de uma chance.
6. a.Empregado: conceito e caracterização. Parassubordinação e Subordinação estrutural.
b.Empregado doméstico. Trabalhador indígena.
c.Altos empregados: trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Figuras associativas de profissionais liberais e relação de emprego. Profissionais do sexo e relações de emprego.
7.
a.Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito do empregador e suas consequências. Formas modernas de controle e fiscalização do trabalho.
b.Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Caracterização. Efeitos. Solidariedade. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho.
c.Responsabilidade por verbas trabalhistas. Responsabilidade do empregador e entes do grupo econômico. Responsabilidade civil do empregador. Responsabilidade do sócio. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
8.
a.Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso e intermitente. Trabalho voluntário. Estágio. Trabalho contratado por equipe. Representação comercial. Fraudes para descaracterizar a relação de emprego.
b.Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra e de serviços). Trabalho em domicílio. Teletrabalho.
c.Contratos de trabalho especiais. Bancário, Bombeiro civil, motorista profissional, atleta profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário, serviços em frigoríficos, trabalho em minas de subsolo, árbitros.
9.
a.Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial, absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade.
b.Trabalho ilícito e trabalho proibido.
c.Fraudes na relação de emprego. Coação sobre trabalhadores. Colusão. Lide simulada. Fraude decorrente de sucessão, falência e recuperação judicial de empregadores. Utilização indevida de Tribunal arbitral, de Comissão de Conciliação Prévia e de órgãos de mediação. Vícios de consentimento na relação de emprego.
10.
a.Terceirização: características e efeitos jurídicos.
b.Terceirização lícita e ilícita. Intermediação de mão-de-obra. Trabalho temporário. Fraudes. Pejotização.
c.Responsabilidade jurídica. Saúde e segurança do trabalhador. Especificidade da Administração Pública. Entes estatais e terceirização.
11 .
a.Direitos da personalidade do trabalhador. Dignidade, privacidade e intimidade. Poder empregatício.
b.Assédio moral interpessoal e organizacional. Assédio sexual e eleitoral nas relações de trabalho.
c.Revista íntima. Revistas em pertences. Limitação ao uso de banheiros. Câmaras televisivas de segurança. Controle de correspondências. Dinâmica de metas de desempenho. Quebra de sigilo bancário. Violação à imagem. Exercício de função perigosa ou com estresse acentuado. “Lista suja” de empregados. Controle de uso de equipamentos eletrônicos. Monitoramento do perfil do empregado em redes sociais. Utilização dos empregados para publicidade e consequências.
12.
a.Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação positiva. Normas internas e internacionais.
b.Discriminação na admissão, na vigência e no término do contrato de trabalho.
c.Proteção ao idoso (Lei nº 10.741/03). Proteção às pessoas com deficiência e reabilitadas pela previdência social: inclusão no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Normas nacionais e internacionais de proteção. Estatuto da Igualdade Racial e cotas raciais. Igualdade étnico-racial. Trabalho do estrangeiro.
13.
a.Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial.
b.Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados.
c.Equiparação salarial. Requisitos. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários.
14.
a.Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas.
b.Labor extraordinário. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. Trabalho noturno.
c.Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho. Regime de jornada de sobreaviso e prontidão.
15.
a.Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada.
b.Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
c.Transação e flexibilização dos intervalos e descansos. Limites.
16.
a.Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Princípios aplicáveis.
b.Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Remoção e Reversão. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae.
c.Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos.
17.
a.Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução.
b.Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
c.Dispensa sem justa causa. Abuso do direito. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Pedido de demissão.
d.Dispensa coletiva. Dispensa arbitrária. Extinção da empresa ou do estabelecimento. Motivação da dispensa. Convenção nº 158 da OIT. Hipótese de aposentadoria, força maior, factum principis, morte, inadimplemento das obrigações.
18.
a.Restrições à extinção contratual. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva.
b.Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável.
c.Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa.
19.
a.Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT).
b.Procedimento relativo à cessação do contrato. Homologação da rescisão, quitação e eficácia liberatória das parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Programa de Dispensa Incentivada (PDI).
c.Responsabilidade jurídica pós-contratual. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Seguro desemprego.
20.
a.Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança.
b.Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico.
c.Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
21.
a.Trabalho portuário. Trabalhador portuário avulso e com vínculo empregatício. Trabalho portuário exercido fora e dentro da área do porto organizado. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO).
b.Trabalho aquaviário. Marítimos. Fluviários. Mergulhadores. Pescadores. Práticos. Agentes de manobra e docagem. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO).
22.
a.Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, modos de execução. Aliciamento e transporte de trabalhadores.
b.Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas nacionais e internacionais de proteção. Dumping social.
c.Tráfico de pessoas. Normatização nacional e internacional sobre tráfico de pessoas. Mecanismos de responsabilização. O trabalho do migrante. Trabalho de refugiados e congêneres.
d.Responsabilidades e cadeia produtiva. Os princípios da ONU. Dever de Diligência e Zona de Influência. Princípios norteadores para empresas e direitos humanos da ONU (princípios de Ruggie).
e.Políticas públicas e espaços de diálogo e controle social.
23.
a.Trabalho infantil: conceito, caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Âmbito e extensão das responsabilidades. Promoção. Prevenção e repressão. A tríplice responsabilidade. Família, Estado e Sociedade.
b.Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo. Direito à profissionalização e grupos vulneráveis.
c.Trabalho infantil desportivo. Lei Pelé. Trabalho artístico. Piores formas de trabalho infantil. Exploração sexual comercial e trabalho no narcotráfico. Trabalho infantil na agricultura familiar. Trabalho em ruas e logradouros públicos.
d.Normas nacionais e internacionais de proteção. Políticas públicas e espaços de diálogo e controle social.
24.
a. Trabalho da mulher. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher. Princípio da igualdade. Proteção à maternidade. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações positivas de inserção da mulher no mercado de trabalho. Proteção à mulher e ao seu trabalho. Tratamento constitucional e legal.
b.Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Caracterização. Normas de proteção ao trabalhador rural.
c.Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista. Empregados da Administração Indireta. Dispensa imotivada. Serviço voluntário. Meio ambiente do trabalho.
25.
a.Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente.
b.Jurisprudência uniformizada dos Tribunais Superiores. O Direito do Trabalho no Supremo Tribunal Federal.
c.Convenções, Recomendações e Resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1.
a.Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, conteúdo e função.
b.Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Aspectos sociológicos, políticos e econômicos dos conflitos.
c.Atribuições do Ministério Público do Trabalho. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
2.
a.Relações coletivas de trabalho. Sistemas jurídicos. Autonomia coletiva. Liberdade sindical e suas dimensões.
b.Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política.
c.O sistema constitucional e a legislação ordinária. Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
d.Unicidade sindical. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT). Construção jurisprudencial sobre direitos e limites das liberdades sindicais. Democracia sindical. Liberdades individuais e institucionais. Os princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado.
3.
a.Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa.
b.Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de categorias.
c.Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, registro, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas, financiamento e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical.
4.
a.Negociação coletiva: princípios, função, níveis e procedimento. Legitimação. Negociação coletiva com a Administração Pública. Relação entre o negociado e o legislado. Convenção 151 da OIT. Trabalhadores rurais (Convenção 141 da OIT)
b.Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais. Limites ao princípio da adequação setorial negociada.
c.Normas coletivas. Natureza das normas coletivas. Hierarquia. Regras de aderência. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Autonomia privada coletiva. Extensão, possibilidades e limitações. Âmbito da disponibilidade.
5.
a.Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Tipos. Ministério Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia.
b.Heterocomposição. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Limites.
c.Condutas antissindicais: conteúdo, espécies e consequências e responsabilidades. Locaute.
6.
a.Greve. Natureza jurídica. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Extensão e limites.
b.A greve em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. A greve no contexto internacional.
c.Direitos e deveres dos grevistas. Greve no serviço público. Greves em serviços essenciais e no serviço militar. Greve e repressão.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1.
a.Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas.
b.Direito de ação, jurisdição e processo na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. As garantias constitucionais do processo: devido processo legal, juiz e promotor natural, contraditório, ampla defesa, acesso à justiça, motivação das decisões judiciais. Duração razoável do processo.
c.Os princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: protetivo, informalidade, oralidade, simplicidade, celeridade, conciliação. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho.
d.Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lide.
e. Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do NCPC.
2.
a.Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Ativismo judicial.
b.Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência.
3.
a.Partes e procuradores. Capacidade. Representação e Assistência. Capacidade postulatória. Jus postulandi. Sucessão. Substituição processual. Litisconsórcio.
b.Assistência judiciária e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Mandato tácito. Litigância de má-fé. Assédio processual.
c.Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Amicus curiae. Intervenção iussu iudicis. Aplicabilidade no Direito Processual do Trabalho.
4.
a.Atos, termos e prazos processuais. Convenções processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Preclusão. Processo eletrônico.
b.Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no Processo do Trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais.
c.Ética e boa fé no Processo do Trabalho. Assédio processual na Justiça do Trabalho. d.Formação, suspensão e extinção do processo. Saneamento e organização do processo.
5.
a.Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento.
b.Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Inépcia. Controle de admissibilidade da demanda. Teoria da asserção. Pedido: conceito e características. Interpretação dos pedidos. Cumulação de pedidos.
c.Audiência trabalhista. Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. Ausência das partes: efeitos. Peculiaridades. Revelia e confissão. Conciliação.
6.
a.Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Contestação. Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção.
b.Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Tipicidade e atipicidade dos meios de prova. Prova emprestada. Ônus da prova. Teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Valoração da prova. Da prova ilícita. Dos poderes instrutórios do juiz. Dever de cooperação.
c.Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeições, impedimentos, contradita e acareação. Prova pericial. Inspeção judicial.
7.
a.Atividade jurisdicional preliminar. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito. Julgamento de improcedência liminar. Decisões interlocutórias.
b.Sentenças nos dissídios individuais. Classificação. Nulidades da sentença. Convicção judicial e fundamentação das decisões.
c.Coisa julgada: definição e efeitos. Estabilidades processuais. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Preclusões.
d.Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS.
8.
a.Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição.
b.Poderes do relator. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites.
c.Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura.
d. Arguição de Inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.
9.
a.Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais.
b.Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
c.Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
10.
a.Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Forma de implementação e efetivação das decisões judiciais.
b.Princípios da execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Hipoteca judiciária.
c.Execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora. Avaliação. Depositário infiel.
d.Meios de defesa do executado e de terceiro. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação de bens do devedor: Arrematação, adjudicação, remição. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor e precatório. e.Fraude à execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça.
11 .
a.Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença.
b.Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos.
c.Ação de cumprimento. Competência. Legitimidade. Dilação probatória. Prescrição.
12.
a.A defesa e a proteção normativa dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos e heterogêneos. Sistema de tutela jurisdicional coletiva: fundamento constitucional e legal, características e amplitude.
b.Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Legitimidade. Procedimento. Objeto. Litisconsórcio. Litispendência. Prescrição. Sentença. Coisa Julgada. Recursos. Subsistema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Transação. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução provisória e definitiva.
c.Ação anulatória de normas convencionais. d.Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública
13.
a.Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativa.
b.Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso.
c.Ação anulatória de sentença (querela nulitatis).
14.
a.Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ação monitória. Correição parcial. Reclamação ao STF. Habeas corpus. Ações possessórias. Interdito proibitório. Ação popular. Ação por improbidade administrativa.
b.Mandado de segurança, suspensão de segurança, mandado de segurança coletivo.
c.Técnica de ponderação no Processo do Trabalho.
DIREITO CIVIL E DIREITO DE EMPRESA
1.
a.A constitucionalização e os princípios constitucionais do direito civil. Novos paradigmas do Código Civil Brasileiro.
b.Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Vigência da lei no tempo: revogação, ab-rogação e derrogação. Repristinação. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Direito adquirido. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Alegação da própria torpeza.
c.Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de direito, equidade. Ordem de aplicação dos métodos de integração. Hermenêutica jurídica. Regras de interpretação do direito. Hierarquia das leis.
2.
a.As pessoas naturais: personalidade, capacidade, domicílio e residência. Direitos da personalidade e suas características. A dignidade humana e seus corolários no âmbito do Direito Civil. Teoria do mínimo existencial.
b.As pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados. Domicílio. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aspectos materiais e processuais. Dissolução da pessoa jurídica. Abuso da personalidade jurídica. c.Capacidade civil. A proteção dos interesses dos incapazes e o papel do Ministério Público do Trabalho. Aspectos materiais e processuais. Proteção a grupos vulneráveis. Índios. Igualdade racial. Igualdade de gênero. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e peculiaridades processuais.
3.
a.Os bens. Classificação. Bem de família e outros bens impenhoráveis.
b.Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos de validade. Manifestação e intepretação das declarações de vontade. Prova, interpretação e ônus da prova. Representação. Condição, termo e encargo.
c.Negócios jurídicos. Defeitos e invalidades. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual.
4.
a.Atos ilícitos. Elementos. Responsabilidade civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas.
b.Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por acidente de trabalho. Responsabilidade por danos ao meio ambiente do trabalho. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo.
c.Prescrição e decadência.
5.
a.Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária.
b.Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial.
c.Insolvência. Preferências e privilégios creditórios. Efeitos e regras legais.
6.
a.Contratos. Normas gerais. Novos princípios do direito dos contratos. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva.
b.Das várias espécies de contratos: compra e venda, doação, empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada.
7.
a.Direito da empresa. Empresa: conceito. Do empresário e do exercício da empresa: caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento: institutos complementares, prepostos.
b.Sociedade: normas gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: espécies. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Cooperativa de prestação de serviços. Cooperativa Social (Lei 9.867/99). Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades.
c.Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria.
8.
a.Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades. b.Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franshising); faturização (factoring); representação comercial.
9.
a.A proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência e direitos básicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. A defesa do consumidor em juízo.
b.Marco Civil da Internet. Responsabilidade civil nas redes sociais.
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1.
a.Ministério Público. Antecedentes históricos. Ministério Público e figuras similares no mundo. Evolução constitucional do Ministério Público no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988.
b.Princípios, Garantias e vedações. Deveres dos membros do Ministério Público. Regime disciplinar.
c.Modelo e atribuições constitucionais do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Expedição de notificações e requisições.
2.
a.O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resoluções do CNMP. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Órgãos colegiados. Ouvidoria do Ministério Público. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/93). Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
b.Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil e penal.
3.
a.O Ministério Público do Trabalho. Estrutura. Organização. Prerrogativas. Atribuições Judiciais e extrajudiciais. Coordenadorias Nacionais temáticas do MPT. Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. b.Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Procedimento preparatório e promocional.
c.Poderes de investigação: requisição, notificação, inspeção e realização de diligências.
d. Termos de ajustamento de conduta. Recomendação. Audiências públicas: base legal, definição, procedimentos e efeitos.
GRUPO II
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1.
a.Princípios fundamentais do Processo Civil. Instrumentalidade e efetividade processual. Processo eletrônico. Processo e ideologia.
b.Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos fundamentais.
2.
a.Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites.
b.Competência: classificação, divisão e modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Conflito de competência.
c.Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Legitimidade e interesse processual.
3.
a.Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. As garantias constitucionais do processo: contraditório, juiz natural, ampla defesa, duração razoável do processo e acesso à justiça.
b.Contratualização do processo. Negócios jurídicos processuais típicos e atípicos. Judiciais e extrajudiciais.
c.Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Procedimento ordinário. Processo ou fase de conhecimento, de liquidação e de execução ou cumprimento de decisão judicial.
d.Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais: ausência e efeitos. Julgamento conforme o estado do processo.
4.
a.Sujeitos da relação processual. Parte. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária (substituição processual). Sucessão e substituição processual. Procuradores. Ministério Público. Juiz. Defensoria Pública e Advocacia Pública.
b.Intervenção de terceiros. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção anômala. Amicus curiae. Desconsideração da personalidade jurídica.
c. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da Justiça. Litigância de má-fé.
5.
a.Atos processuais. Prazos. Preclusão (conceito e espécies). Comunicação dos atos processuais. Citação. Teoria das invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais. Despesas processuais e honorários.
b.Petição inicial: requisitos e vícios. Função e conteúdo. Controle da admissibilidade da demanda. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.
c.Resposta do réu: defesa direta e indireta. O direito fundamental de defesa. Devido processo legal. Revelia. Direitos indisponíveis. Contestação. Exceções processuais e substanciais. Questões preliminares e prejudiciais. Reconvenção. Carência de ação. Litispendência, conexão e continência.
6.
a.Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência: conceito, espécies, pressupostos e efeitos. Estabilização da tutela provisória.
b.Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Ônus da prova e convicção judicial. Distribuição dinâmica do ônus da prova, deveres e direitos probatórios. Iniciativa e dever probatório do juiz. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova.
c.Distribuição convencional, legal e judicial dos ônus de prova. Indícios e presunções. Redução das exigências de prova. Produção probatória para autocomposição.
7.
a.Sentenças: conteúdo, elementos, classificação e requisitos. Interpretação da sentença. Tutela inibitória e tutela específica. Decisão interlocutória e despacho. Convicção judicial e fundamentação das decisões. Julgamento extra, ultra e citra petita. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito.
b.Coisa julgada: definição, limites e efeitos. Estabilidades processuais: regimes e efeitos.
8.
a.Recursos: princípios gerais e efeitos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos recursais. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites.
b.Poderes do relator em processos de competência originária e recursal
c.Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Julgamento não unânime.
d.Ações autônomas de impugnação de decisão judicial. Ação Rescisória. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Reclamação: natureza, pressupostos e finalidade.
e.Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça: Recurso ordinário, recurso de embargos de divergência, recurso extraordinário e recurso especial. Natureza, finalidade, pressupostos gerais e específicos. Hipóteses de cabimento. Repercussão geral. Recursos repetitivos.
9.
a.Fixação de tese jurídica e uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência. Precedentes e súmulas judiciais. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos.
b. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas.
10.
a.Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Forma de implementação e efetivação das decisões judiciais. Liquidação de decisão judicial em tutela coletiva.
b.Processo ou fase de execução. Partes. Responsabilidade patrimonial.
c.Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.
11 .
a.Tutela jurisdicional dos direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo.
b.Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Objeto. Legitimação. Procedimento. Litisconsórcio. Transação. Sentença. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução. Litispendência. Coisa julgada. Recursos. Subsistema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Ação popular. Ação por improbidade administrativa.
c.Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública. Negociação, mediação, conciliação, convenções processuais, processos restaurativos e outros mecanismos autocompositivos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1.
a.Direito administrativo: conceito, objeto e fontes
b.Administração Pública. Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização, descentralização, desconcentração e privatização. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Agências reguladoras e executivas. Outros entes.
c.Princípios da Administração Pública. Poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia). Polícia administrativa e judiciária. Poder de polícia e direitos fundamentais.
2.
a.Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo.
b.Vícios ou defeitos do ato administrativo. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo. Teoria do desvio de poder.
c.Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo.
3.
a.Serviço público: conceito, princípios, classificação e garantias. Modalidades da atividade administrativa do Estado. Setor público não-estatal: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Políticas públicas. Parcerias público-privadas
b.Agentes políticos, públicos e de fato. Servidor Público e funcionário público. Empregado público. Cargo, emprego e função pública. Cargo e emprego público em comissão. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Processo administrativo disciplinar.
4.
a.Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Controle jurisdicional: meios e limites. Teoria da reserva do possível. Improbidade administrativa.
b.Responsabilidade civil do Estado: fundamentos jurídicos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por atos não administrativos (legislativos, judiciais). Responsabilidade por ação e por omissão. Ação regressiva.
5.
a.Bens públicos: classificação e características. Imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e não onerosidade.
b.Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Exigência de regularidade fiscal e trabalhista. Concessão e permissão de serviços públicos. Hipóteses legais e obrigações contratuais.
c.Contrato administrativo: conceito, elementos, formação, fiscalização e extinção. Contratos de parceria público-privada.
d.Terceirização: possibilidades e responsabilidades.
GRUPO III
DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL
1.
a.Seguridade social: conceito, princípios constitucionais e organização. Custeio e benefícios.
b.Disposições constitucionais sobre Assistência Social, Saúde e Previdência Social.
c.O custeio da seguridade social: sistema de financiamento. Contribuições e isenções. Responsabilidade pelo recolhimento.
2.
a.Previdência Social: organização, princípios e regras gerais.
b.Dos beneficiários e das prestações da previdência social. Filiação e inscrição. Cumulação de benefícios. Benefícios de prestação continuada.
c.Serviço Social e habilitação e reabilitação profissional.
d.Prescrição. Decadência.
3.
a.Aposentadoria da pessoa com deficiência.
b.Benefício assistencial para o trabalhador portuário avulso.
c.Seguro-desemprego do trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo.
d.Seguro-desemprego do pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma artesanal durante os períodos de defeso.
4.
a.Acidente do trabalho: efeitos previdenciários. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Acidente do Trabalho típico e por equiparação. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Estabilidade acidentária. Ações regressivas.
b.Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Fator acidentário de Prevenção (FAP). Seguro Acidente do Trabalho ( S AT ) .
DIREITO PENAL
1.
a.Tipo e tipicidade. Excludentes de antijuridicidade (legítima defesa; estado de necessidade e exercício regular de direito). Culpabilidade. Dolo e culpa.
b.Autoria, co-autoria e participação. Relação de causalidade. Imputabilidade e causas de exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
c.Crime: conceito. Crimes comissivos, omissivos e mistos. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.
2.
a.Crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal; ameaça; sequestro e cárcere privado e redução à condição análoga à de escravo.
b.Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita e estelionato.
c.Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.
3.
a.Crime de abuso de autoridade.
b.Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa; falso testemunho ou falsa perícia; coação no curso do processo; exercício arbitrário das próprias razões; fraude processual; favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio.
c.Crime de falsidade documental: falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; falsidade de atestado médico; uso de documento falso e supressão de documento.
4.
a.Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, à retenção dolosa do salário e à apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
b.Crimes contra a Seguridade Social.
5.
a.Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Crimes contra as pessoas com deficiência. Lei Maria da Penha.
b.Crimes contra a dignidade sexual: tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. Crimes de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.
DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMUNITÁRIO
1.
a.Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados, organizações internacionais e pessoas naturais.
b.Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares. Convenções de Viena de 1961 e 1963. As Missões Especiais.
c.Prerrogativas e imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais: origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais.
2.
a.Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci executiones e do locus regit actum. Relação do Direito Internacional e o Direito Interno.
b.Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia e Controle de Convencionalidade.
3.
a.Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Órgãos da OIT: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho e Conferência ou Assembleia Geral. Estrutura e composição dos órgãos. Finalidade e objetivos. b.Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho. Os Protocolos.
4.
a.Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Convenção sobre os Direitos da Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção 138 e Recomendação 146 sobre a idade mínima para admissão no emprego, Convenção 182 e Recomendação 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT). Decreto 6.481/08.
b.Organização mundial do comércio e concorrência internacional, “Dumping social” “cláusula social” e “selo social”.
5.
a.Direito Comunitário: conceito, princípios e orientações sociais. Fontes. União Europeia e Unasul. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de controvérsias.
b.Tratados sobre Direitos humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Mérida).
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Excelente, professor.
Márcio Novaes é procurador do trabalho de que Procuradoria Regional do Trabalho?