O edital do concurso Câmara de Caraguatatuba SP, município do estado de São Paulo, foi retificado.
O documento determina as regras para concessão de isenção da taxa de inscrição. Confira abaixo:
2.3.16 Será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidato doador de sangue, de medula óssea e a pessoa hipossuficiente, nos termos da Lei Municipal 1909, de 22 de dezembro de 2010 e alterações posteriores.
2.3.17 Para ter direito à isenção, os beneficiários terão que preencher os seguintes requisitos:
a) se o doador de sangue, comprovar a doação, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um
período de 12 (doze) meses.
b) se hipossuficiente, comprovar que a renda familiar não ultrapassa a 2 (dois) salários mínimos.
c) se doador de medula óssea, estar devidamente cadastrado do REDOME – Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea -, no momento da inscrição do concurso público.
2.3.18 Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, Estado ou por Município.
2.3.19 A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato da inscrição.
2.3.20 A comprovação da qualidade de pessoa hipossuficiente, se dará através de certidão expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que será apresentada pelo beneficiário no ato da inscrição.
No link a seguir você confere o documento na íntegra, com todos os passos e prazos para solicitar a isenção:
Edital Câmara de Caraguatatuba retificado
Vale lembrar que as inscrições do concurso Câmara de Caraguatatuba estão abertas. São ofertadas 42 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior.
Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições no período de 08 de setembro a 08 de outubro, no site do Instituto Indec.
Saiba mais: Concurso Câmara de Caraguatatuba
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