DUDH para Soldado da PM-MG

Confira neste artigo um resumo sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), para o concurso de Soldado da PM-MG.

Olá, pessoal.

O concurso de Soldado da PM-MG foi publicado recentemente, ofertando 2.821 vagas, com remuneração inicial de R$ 4.360,83. A inscrições para esse certamente irão ocorrer entre os dias 01/03/2023 e 30/03/2023, sendo que as provas objetiva e discursiva estão marcadas para ocorrerem em 07/05/2023.

Vamos lá!

Introdução

A Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH ou UDHR pela sigla em inglês), adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948 (Resolução ONU nº 217-A), é o principal instrumento do Sistema Global e a principal contribuição para a universalização da proteção ao ser humano. A partir do seu texto, extrai-se que a proteção à dignidade da pessoa decorre da simples condição humana.

Seu texto consagra diversos direitos. Durante sua elaboração houve consenso da comunidade internacional quanto à necessidade de prescrever direitos de primeira dimensão, ou seja, os direitos de liberdade, abrangendo os direitos civis e políticos.

Contudo, no que diz respeito aos direitos sociais, econômicos e culturais (segunda dimensão), houve grande embate político à época, uma vez que os EUA e a URSS adotavam concepções políticas distintas: Os EUA (concepção capitalista) acreditam num Estado não-intervencionista, que defende a mínima regulação de direitos, enquanto que a URSS (regime comunista) acreditava na necessidade de intervir ostensivamente na sociedade para regular diversos temas, especialmente os atinentes aos direitos sociais, econômicos e culturais.

Direitos Albergados pela DUDH

Importante destacar que a DUDH prevê apenas direitos de 1ª e 2ª dimensões, não havendo previsão direta de direitos de 3ª dimensão, tendo em vista que surgiram apenas posteriormente.

A DUDH trouxe um rol bastante amplo de direitos, os quais foram, em sua integralidade, reproduzidos na Constituição Federal de 1988. À título de exemplo, podemos mencionar a previsão dos seguintes direitos:

direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal; ¦ proibição à escravidão e à servidão; ¦ proibição à tortura e ao tratamento cruel, desumano ou degradante; ¦ reconhecimento da personalidade jurídica (sujeito de direitos); ¦ direito à igualdade; ¦ proibição da prisão arbitrária; ¦ direito a justa e pública audiência perante um tribunal independente e imparcial; ¦ presunção de inocência; ¦ proteção à vida privada; ¦ liberdade de locomoção; entre outros.

Natureza Jurídica da DUDH

No que tange à natureza jurídica da DUDH, há divergência doutrinária acerca do tema. Há quem afirme que a natureza da DUDH se equipara a de um tratado, outros dizem ser somente uma resolução, de maneira que seria possível questionar o caráter vinculativo do documento. Para a doutrina majoritária, a DUDH possui caráter jurídico

Estrutura e Disposições da DUDH

A DUDH está dividida em preâmbulo, no qual constam seus fundamentos, e artigos, nos quais estão previstos os direitos substantivos.

O preâmbulo da DUDH traz a dignidade da pessoa como elemento central, como fundamento de toda a comunidade internacional.

Ademais, nota-se que as Guerras Mundiais impactaram no surgimento da ONU e no desenvolvimento de normas voltadas para a defesa dos direitos humanos. A DUDH, nesse contexto, marca a internacionalização dos Direitos Humanos.

O artigo primeiro da DUDH consagra o princípio da igualdade (formal/na lei), destacando a necessidade de todas as pessoas agirem com espírito de fraternidade. Além disso, prevê também a igualdade material (perante a lei ou isonomia).

Pactos de 1966

Em que pese hoje a doutrina entenda que a DUDH tem caráter jurídico e vinculante, na época de sua criação houve grande movimentação no sentido de garantir a força jurídica ao referido documento, ou melhor, garantir força jurídica ao conteúdo dos direitos humanos invocados em seu texto.

Nesse sentido, em 1966 foram editados dois tratados internacionais, um sobre direitos liberais, conhecido como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e outro sobre direitos sociais, denominado de Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, forma a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos (Declaração Internacional de Direitos ou International Bill of Rights).

Inicialmente, o projeto contemplava um pacto único que albergava tanto os direitos civis e políticos como os direitos sociais, econômicos e culturais.

Contudo, por pressão dos países ocidentais – de orientação capitalista –, houve a cisão em dois Pactos, o que criou, por assim dizer, duas categorias de direitos. Em sentido contrário, os países socialistas – cuja maior influência à época era a URSS – defendiam o trato uniforme dos temas, ressaltando a importância de se conferir auto aplicabilidade aos direitos sociais, econômicos e culturais, em que pese constituídos por normas de caráter programático. Prevaleceu, contudo, a influência dos países capitalistas.

Videoaula DUDH Esquematizada

https://www.youtube.com/watch?v=76qDR6EITa8

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso artigo sobre a DUDH, para o concurso de Soldado da PM-MG. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

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Referências Bibliográficas

Curso da PM-MG (Soldado) Direitos Humanos – 2023 (Pós-Edital) – Estratégia Concursos

Bons estudos a todos e até a próxima!