Disposições Preliminares – Estatuto PMPA

Confira neste artigo um resumo sobre o tema Disposições Preliminares, previsto no Estatuto da PMPA.

Olá, Estrategista. Tudo bem?

O edital do concurso da Polícia Militar do Estado do Pará (PM PA) acabou de ser publicado. São ofertadas 4.000 vagas para Soldado, com exigência de nível médio de escolaridade, e 400 vagas para Oficial, exigindo bacharelado em Direito. O salário inicial é de até R$ R$ 4.923,71 (Soldado) e R$ R$ 5.728,08 (Oficial). Já as provas estão previstas para o dia 17 de dezembro (Soldado) e 10 de dezembro (Oficial).

As inscrições podem ser feitas até os dias 13 de outubro (Oficial) e 17 de outubro (Soldado), no site da banca organizadora, CEBRASPE, ao custo de R$ 127,00 (Oficial) e R$ 109,22 (Soldado).

No artigo de hoje abordaremos os Capítulos I a III, do Título I (Generalidade), do Estatuto dos Militares do Estado do Pará (Lei nº 5.251/1985).

Vamos lá?

Disposições Preliminares – Estatuto PMPA

O Estatuto da PM PA regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares do Estado do Pará.

Os militares do Estado do Pará são os membros da Polícia Militar do Pará (PM PA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBM PA).

A PM PA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabendo-lhe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, atividade-fim m da Corporação, visando proteger a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Ademais, a PM PA é vinculada operacionalmente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP).

Situações dos Policiais Militares

Os Policiais Militares encontram-se em uma das seguintes situações:

NA ATIVA:
- os Policiais-Militares de Carreira;
- os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos que se obrigam a servir;
- os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados para o serviço ativo;
- os alunos de órgão de formação de Policiais-Militares da ativa.
NA INATIVIDADE:
- na reserva remunerada, quando pertencem à Reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, estando sujeitos, ainda, à prestação de serviços na atividade, mediante convocação;
- os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do Estado.

Quem são os Policiais Militares de carreira?

Os Policiais Militares de carreira são os que no desempenho voluntário e permanente do serviço Policial Militar tem vitaliciedade assegurada ou presumida.

Além disso, a carreira Policia -Militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade Policial Militar.

A carreira de Oficial, por sua vez, é privativa de brasileiro.

Hierarquia e Disciplina – Disposições Preliminares – Estatuto PMPA

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

A hierarquia Policial Militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

Já a disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

Círculos hierárquicos

Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais Militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança sem prejuízo do respeito mútuo.

Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmando em Carta Patente;
Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

Os Aspirantes a Oficial PM e alunos da Escola de Formação de Policial Militar são denominados praças especiais.

A precedência entre Policiais Militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em Lei ou Regulamento.

Conclusão – Disposições Preliminares – Estatuto PMPA

Chegamos ao final do nosso artigo sobre o tema “Das Disposições Preliminares” do Estatuto PM PA. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

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Bons estudos a todos e até a próxima!