MPT 2017 – Comentários à prova de Direitos Humanos

Olá pessoal, analisamos e comentamos a prova aplicada no último domingo, para o concurso para procurador do trabalho. A banca alternou entre questões médias e difíceis, coadunando com o nível da prova.

Qualquer dúvida, deixe seu comentário.

Não vislumbramos possibilidade de recursos.

Antes de analisarmos as questões, compartilho com vocês minha página de Direitos Humanos para Concursos Públicos:

https://www.facebook.com/direitoshumanosparaconcursos/

Agora, aos comentários:

Q01. (MPT/2017) Sobre o garantismo jurídico, analise as proposições abaixo:

I – O garantismo jurídico surge nos anos 1970, na Itália, restrito ao Direito Penal, como movimento em oposição à redução dos direitos e garantias penais e processuais penais, em reação a uma legislação de exceção implementada sob a justificativa do combate ao terrorismo.

II – Atualmente o garantismo jurídico é entendido de maneira mais ampla, sendo um modelo de Direito que subordina os poderes à garantia dos direitos, submetendo a sua atuação, em primeiro lugar, à efetivação dos direitos humanos e direitos fundamentais.

III – O garantismo jurídico pode ser entendido como sinônimo de Estado Constitucional de Direito, em oposição ao paradigma clássico de Estado Liberal, alargando-o em duas direções: de um lado, a todos os poderes públicos, não só submetendo o Judiciário, mas também o Legislativo e o Executivo; e, de outro lado, também aos poderes privados, incluindo nestes o poder econômico, impondo limites à liberdade de mercado.

IV – Nos dias de hoje é necessário estender o paradigma garantista aos novos poderes e instituições supraestatais, devido ao fato de que o constitucionalismo estatal é inadequado para enfrentar a crise da capacidade regulatória do Direito em relação a emergências planetárias, tais como: crise política e econômica; crise humanitária e social; crise ambiental; questão nuclear e questão criminal e corrupção dos poderes. No âmbito dos Estados Nacionais, o garantismo jurídico não encontra mais lugar, devido à necessidade de enfrentamento do terrorismo, da corrupção espraiada no poder político e da premência de crescimento econômico.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas a assertiva IV está incorreta.

(B) Apenas a assertiva I está incorreta.

(C) Apenas a assertiva II está correta.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

(E) Não respondida.

Comentários

O item I está incorreto, o garantismo jurídico, movimento desenvolvido dentro do Direito Penal, pelos ensinamentos de Luigi Ferrajoli, tem por finalidade sustentar justamente o contrário, a ampliação das garantias penais e processuais penais em reação a exercícios arbitrários do Estado.

O item II está correto. Embora tenha nascedouro no Direito Penal, a aplicação do garantismo se estendeu aos demais áreas do Direito, com atenção à efetivação dos direitos e garantias, inclusive os direitos humanos.

O item III está incorreto, o garantismo jurídico aproxima-se do Estado de Direito, não necessariamente ao Estado Constitucional de Direito.

Em Ferrajoli, são três axiomas garantistas que dão significado à teoria: a) o Estado de Direito; b) a efetividade do Direito; e c) construção de um sistema voltado para a tutela de direitos.

O item IV está correto. Temos neste item referência ao “constitucionalismo multinível”, corrente doutrinária que entende que o Estado Nacional não é capaz de responder aos desafios trazidos no mundo contemporâneo. O Estado deixa de ser o único centro de imputação, de forma que planos transacionais também devem ser considerados para que atenda às necessidades atuais para tutela de direitos e garantias.

Assim, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

Q02. (MPT/2017)  Sobre os tratados internacionais de proteção aos migrantes, analise as questões abaixo:

I – A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, contém dispositivos relativos a: a) não-discriminação; b) direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes; c) direitos adicionais de migrantes documentados; d) disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e membros de suas famílias; e) promoção de condições saudáveis, equitativas, dignas e legais em matéria de migração internacional de trabalhadores e membros de suas famílias.

II – A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias foi recentemente ratificada pelo Brasil, revogando-se, assim, o antigo Estatuto do Estrangeiro, de 1980. A Convenção foi sancionada e ingressou no ordenamento jurídico pátrio, sendo conhecida como Novo Estatuto do Estrangeiro e contém rol de direitos trabalhistas expressamente previstos aos trabalhadores migrantes.

III – O Brasil ratificou a Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho, que trata dos trabalhadores migrantes. Tal convenção prevê que os Estados-Membros se obrigam a aplicar aos imigrantes que estejam legalmente ou não em seu território, sem discriminação de nacionalidade, raça, religião ou sexo, um tratamento que não seja inferior ao aplicado a seus próprios nacionais em relação a remuneração, horas extraordinárias, férias remuneradas, restrições do trabalho a domicílio, idade de admissão no emprego e filiação a organizações sindicais.

IV – A Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho restringe a obrigatoriedade de tratamento igualitário dos trabalhadores migrantes em relação aos trabalhadores nacionais somente quando os imigrantes estiverem legalmente em seu território. Entretanto, tal restrição foi revogada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, ratificada pelo Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas a assertiva IV está incorreta.

(B) Apenas a assertiva III está correta.

(C) Apenas a assertiva I está correta.

(D) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

(E) Não respondida.

Comentários

O item I está correto. Por mais incrível que possa parecer, a prova cobrou o sumário da Convenção, perguntando os temas que são versados na norma. Bastava conhecer a existência da Convenção. Veja:

Parte II Não discriminação em matéria de direitos

Parte III Direitos Humanos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

Parte IV Outros direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias que se encontram documentados ou em situação regular

Parte V Disposições aplicáveis a categorias especiais de Trabalhadores Migrantes e aos Membros das suas Famílias

Parte VI Promoção de condições saudáveis, equitativas, dignas e justas em matéria de migração internacional de trabalhadores e das suas famílias

O item II está incorreto, pois essa convenção em específico não foi internalizada perante nosso ordenamento.

O item III está incorreto. Esse item pressupõe o conhecimento do art. 6, da Convenção 97, contudo, não há previsão a respeito da filiação a organizações sindicais, tal como expõe a questão.

Art. 6 — 1. Todo Membro para o qual se ache em vigor a presente convenção se obriga a aplicar aos imigrantes que se encontrem legalmente em seu território, sem discriminação de nacionalidade, raça, religião ou sexo, um tratamento que não seja inferior ao aplicado a seus próprios nacionais com relação aos seguintes assuntos:

a) sempre que estes pontos estejam regulamentados pela legislação ou dependem de autoridades administrativas:

I) a remuneração, compreendidos os abonos familiares quando estes fizerem parte da mesma, a duração de trabalho, as horas extraordinárias, férias remuneradas, restrições do trabalho a domicílio, idade de admissão no emprego, aprendizagem e formação profissional, trabalho das mulheres e dos menores;

O item IV está incorreto, não há se falar em revogação de uma convenção em relação a outra convenção de direitos humanos. Na realidade quando estivermos diante de duas ou mais convenções sobre o mesmo assunto, temos a aplicação conjugada extraindo a norma pro-homine, mais favorável à proteção dos direitos básicos das pessoas.

Portanto, o gabarito da questão é a alternativa C, pois o item I é o único correto.

Q03. (MPT/2017) Sobre o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, analise as proposições abaixo:

I – A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

II – O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração é considerado “tráfico de pessoas” mesmo que não envolva a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.

III – O termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.

IV – O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos será considerado irrelevante se tiver sido utilizada a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Todas as assertivas estão corretas.

(B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

(C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

(D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

(E) Não respondida.

Comentários

A questão cobrou a literalidade de um único dispositivo do Protocolo. O artigo 3 traz as definições legais. Vejamos:

I tem I está correto, conforme art. 3, do Protocolo:

Artigo 3

Definições

Para efeitos do presente Protocolo:

a) A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos;

O item II está correto com base no mesmo dispositivo citado acima, combinado com a alínea c:

c) O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas” mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos da alínea a) do presente Artigo;

O item III está correto com base na alínea d, do art. 3, do Protocolo:

d) O termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.

O Item IV, por fim, também está correto, com base na alínea d:

b) O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente Artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a);

Portanto, o gabarito da questão é a alternativa A, pois todos os itens estão corretos.

Q04. (MPT/2017) Acerca da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Brasil, analise as seguintes proposições:

I – O núcleo da definição de pessoas com deficiência é a interação dos impedimentos que essas pessoas têm com as diversas barreiras sociais, que resultam na obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade, com igualdade de condições com as demais pessoas.

II – Para os conceitos da Convenção, a deficiência se encontra na sociedade, uma vez que as barreiras sociais impedem a interação plena e efetiva das pessoas que possuem características de impedimentos físicos, mentais, sensoriais e intelectuais.

III – Tendo a Convenção sido aprovada na forma prevista no art. 5º, §3º, da Constituição da República, esta equivale a emenda constitucional, pelo que não se aplica nenhum conceito anterior de pessoa com deficiência contido em normas infraconstitucionais que se contraponha ao conceito trazido na Convenção.

IV – Considerando-se o novo conceito adotado pela Convenção, se o impedimento apresentado não acarreta à pessoa dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das atividades cotidianas, esta não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

(B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

(C) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

(E) Não respondida.

Comentários

O item I está correto e faz parte do Preâmbulo da Convenção. Vejamos:

e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,

O item II está correto. Tal como exposto do item acima, a deficiência decorre das barreiras sociais que impedem a plena participação na sociedade da pessoa com deficiência.

O item III está correto. Observe que a alternativa fala que não se aplicam os conceitos e isso está correto. Embora as regras das leis infraconstitucionais sejam aplicáveis quando compatíveis, os conceitos estão expressamente previstos nos dispositivos inicias da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Como a Convenção foi internalizada como emenda constitucional, ela revoga todos os conceitos pautados no conceito médico de pessoa com deficiência.

O item IV está correto, pois o conceito de deficiência na Convenção envolve a conjugação de dois elementos: a limitação e a existência de barreiras. Essa limitação é entendida de forma ampla e possui parâmetros para ser aferida. Caso tenha limitação que não seja obstrutiva, que não gere barreiras, não há deficiência.

Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

É isso!

Bons estudos!