Como Estudar Direito Tributário para Receita Federal!

Dicas de como estudar Direito Tributário para Receita Federal! Acompanhem!

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Olá, pessoal, tudo bem?

Aqui é o Fábio Dutra, professor de Direito Tributário para os concursos da Receita Federal e, claro, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil!

Antes de comentarmos sobre o concurso da Receita Federal, gostaria de convidá-lo a me seguir no Instagram, para ficar por dentro de várias outras dicas e novidades da nossa disciplina. É só clicar no ícone abaixo! :)

Hoje estou aqui justamente para fornecer dicas de como estudar Direito Tributário para a Receita Federal, especificamente para o cargo de Auditor-Fiscal, a pedido de muitos alunos, que sonham em passar neste concurso!

Desde 2009, tivemos 03 concursos para o cargo de Auditor-Fiscal (2009, 2012 e 2014)! Quem já procurou saber sobre os concursos da RFB, já deve ter ouvido falar sobre a tradicional banca que sempre organizou os certames: a Escolha de Administração Fazendária (ESAF)!

Porém, esta banca não organizará o próximo concurso da Receita Federal, haja vista que deixou de realizar concursos públicos. Recentemente, teve, inclusive, sua estrutura integrada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap), pelo Decreto 9.680/2019.

Diante desse cenário, não sabemos qual será a banca do próximo concurso da Receita Federal, o que não é uma notícia tão ruim, já que a ESAF era criticada por muitos candidatos. Não à toa, 49% dos candidatos que me seguem no Instagram responderam que a notícia da saída da ESAF foi algo bom! A razão é certa: a banca pesava a mão sobre algumas disciplinas e mesmo os candidatos muito bem preparados acabavam não preenchendo a pontuação mínima em alguma disciplina.

Após essa notícia, a banca do próximo concurso é incerta, porém, recomendamos estudarem com base nas principais bancas examinadoras: FCC, CESPE e FGV.

Como não tivemos qualquer alteração no conteúdo exigido nesta disciplina nos três concursos, salvo a inclusão da disciplina Direito Previdenciário na ementa de Direito Tributário, o que ocorreu nos concursos de 2012 e 2014, mas que não altera de modo algum a forma como você deve estudar a disciplina! Passemos à análise do edital de Auditor-Fiscal!

Todos os itens abaixo compõem a ementa da disciplina Direito Tributário dos editais dos concursos para Auditor-Fiscal, realizados em 2014, 2012 e 2009. Vamos analisar, tópico a tópico, o que deve ser estudado por vocês, combinado?!

1. Competência Tributária.

Este tema é bastante cobrado, mas não é difícil de se estudar. Basicamente, como é a CF/88 que define a competência tributária dos entes federados, o candidato deve ter domínio do texto constitucional, na parte tocando ao Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156). Além disso, é importante estudar os arts. 6º a 8º, do CTN, que tratam de aspectos relativos ao exercício da competência tributária e a delegação da capacidade tributária ativa.

2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários.

As limitações ao poder de tributar compreendem as imunidades tributárias e os princípios tributários, estando previstos nos arts. 150, 151 e 152, da CF/88.

Deve-se ressaltar que este tema é farto de jurisprudência. Para enfrentar as provas de Direito Tributário para os concursos da Receita Federal, é imprescindível conhecer a jurisprudência do STF e STJ.

3. Conceito e Classificação dos Tributos.

Este é o assunto mais “básico” da disciplina, contudo, não menos relevante, uma vez que o candidato deve ter amplo domínio do conceito de tributo (CTN, art. 3º) e das espécies tributárias previstas em nosso Sistema Tributário Nacional (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais).

Novamente, neste caso, é importantíssimo estudar a jurisprudência relativa às taxas, e suas distinções em relação aos preços públicos.

4. Tributos de Competência da União. 4.1. Imposto sobre a Importação. 4.2. Imposto sobre a Exportação. 4.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 4.4. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 4.5. Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.6. Imposto sobre Operações Financeiras.

Embora a CF/88 mencione “Tributos de Competência da União”, nos subitens fica claro que se deseja apenas o conhecimento aprofundado dos impostos de competência da União. Quanto às demais espécies tributárias, basta estudar o item 3, em conjunto com o tema Competência Tributária (item 1).

No CTN, os impostos de competência da União são tratados nos arts. 19 a 22 (II), 23 a 28 (IE), 29 a 31(ITR), 43 a 45 (IR), 46 a 51 (IPI) e 63 a 67 (IOF). Deve-se, porém, tomar cuidado com os dispositivos já revogados e os não recepcionados pela atual Constituição Federal.

5. Contribuições Sociais. 5.1. Contribuição para o Pis/Pasep. 5.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. 5.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5.4. Contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art.11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). 5.6. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.

Neste tópico, deve-se estudar a famigerada contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS, além da conhecida CSLL, todas elas destinadas ao financiamento da seguridade social. É evidente que se trata de legislação específica:

PIS/PASEP – LC 26/75 e demais normas.

COFINS – LC 70/91 e demais normas.

CSLL – Lei 7.689/88

As contribuições por lei devidas a terceiros encontram amparo no art. 240, da CF/88, que permite instituir contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, que são os denominados “terceiros”.

Há, ainda, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), previstas no art. 149, da CF/88, e, no caso específico da CIDE-Combustíveis, deve-se estudar o art. 177, § 4º, do texto constitucional. É recomendável estudar a lei que instituiu a CIDE-Combustíveis (Lei 10.336/2001) e a CIDE-Royalties (Lei 10.168/2000).

Quanto ao item 5.4, trata-se de contribuições previdenciárias, e são estudadas detalhadamente no Direito Previdenciário. Por essa razão, recomendamos focar nos demais itens e estudar o 5.4 naquela disciplina.

6. Tributos de Competência dos Estados.

Vale a mesma observação em relação ao item 04 “tributos de competência da União”: embora tenha sido mencionado “tributos”, seu estudo deve ser focado nos impostos de competência dos Estados (e do Distrito Federal). Quanto às demais espécies tributárias, basta estudar o item 3, em conjunto com o tema Competência Tributária (item 1).

No CTN, os impostos de competência dos Estados são tratados 35 a 42 (ITCMD). Quanto ao ICMS, recomenda-se o estudo da LC 87/96 (Lei Kandir).

7. Tributos de Competência dos Municípios.

Novamente, seguiremos a observação em relação ao item 04 “tributos de competência da União”: embora tenha sido mencionado “tributos”, seu estudo deve ser focado nos impostos de competência dos Municípios (e do Distrito Federal). Quanto às demais espécies tributárias, basta estudar o item 3, em conjunto com o tema Competência Tributária (item 1).

No CTN, os impostos de competência dos Municípios são tratados nos 32 a 34 (IPTU) e 35 a 42 (ITBI). Quanto ao ISS, recomenda-se o estudo da LC 116/03.

8. Simples.

Deve-se estudar o art. 146, par. único, da CF/88, além da LC 123/06, assim como suas alterações posteriores.

Este assunto já foi explorada pela ESAF até em prova discusiva (concurso AFRFB/2014). Mesmo após a saída da ESAF, recomendamos o estudo aprofundado do Simples Nacional, já que as demais bancas também costumam explorá-lo em suas provas.

9. Legislação Tributária. 9.1. Constituição 9.2. Emendas à Constituição. 9.3. Leis Complementares. 9.4. Leis Ordinárias. 9.5. Leis Delegadas. 9.6. Medidas Provisórias. 9.7. Tratados Internacionais. 9.8. Decretos. 9.9. Resoluções 9.10. Decretos Legislativos 9.11. Convênios 9.12. Normas Complementares.
10. Vigência da Legislação Tributária.
11. Aplicação da Legislação Tributária.
12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

Este assunto é tratado em vários dispositivos do texto constitucional, exigindo certa noção sobre processo legislativo, de forma que o estudo do Direito Constitucional irá proporcionar melhor compreensão do tema.

No Código Tributário Nacional, deve-se estudar os arts. 96 a 100, quanto ao item 9.

No tocante aos itens, 10, 11 e 12, o candidato deve estudar os arts. 101 a 112, do CTN.

13. Obrigação Tributária Principal e Acessória.
14. Fato Gerador da Obrigação Tributária.
15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária.
16. Domicílio Tributário.

Os itens 13 a 16 estão relacionados e todos eles são abordados no Título II (Obrigação Tributária), do Livro II, do CTN.

Como é um tema também bastante cobrado nas provas, o candidato deve ter cuidado e estudar muito bem a teoria sobre o assunto, para ter condições de enquadrar a norma ao caso concreto.

17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações.

Deve-se estudar, na CF/88, um dispositivo que trata da substituição tributária progressiva: art. 150, § 7º.

Além disso, no Código Tributário Nacional, o assunto é disciplinado nos arts. 128 a 138, do CTN.

Este é outro tema digno de atenção, no que se refere à jurisprudência dos tribunais superiores.

18. Crédito Tributário. Conceito.
19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento.

Os itens 18 e 19 são tratados também no Código Tributário Nacional, nos arts. 139 a 150. Este assunto cai muito! Portanto, atenção total!

20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.

Sempre que digo que, no mínimo, o candidato deve conhecer todas as modalidades de suspensão (item 20), extinção (itens 21 e 22) e exclusão (item 23) do crédito tributário, pois em concursos públicos costuma-se pedir a identificação de algumas delas, e apenas isso, em alguns casos, é suficiente para garantir pontos extras!

O assunto “Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário” é tratado nos arts. 151 a 155, do CTN.

21. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 22. Pagamento Indevido.

O item 22 está inserido dentro do assunto relativo à extinção do crédito tributário, pois o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e o pagamento indevido é obviamente algo que foi “pago” indevidamente.

Deve-se estudar os arts. 156 a 174, do CTN, tomando muito, mas muito mesmo, cuidado com a jurisprudência aos temas “decadência” e “prescrição”.

23. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades.

A exclusão do crédito tributário é abordada nos arts. 175 a 182, do CTN, e todo cuidado é pouco com a isenção, uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, para não confundi-la com a imunidade (item 2.1).

24. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.

As garantias e os privilégios do crédito tributário são abordados nos arts. 183 a 193, do Código Tributário Nacional. Embora não seja um tema de alta incidência nas provas da Receita Federal, é indispensável conhecer o assunto, haja vista a possibilidade de cobrança na prova discursiva.

25. Administração Tributária. 25.1. Fiscalização. 25.2. Dívida Ativa. 25.3. Certidões Negativas.

No CTN, o tema “Administração Tributária” engloba o conhecimento dos assuntos “Fiscalização” (arts. 194 a 200), “Dívida Ativa” (arts. 201 a 204) e “Certidões Negativas” (arts. 205 a 208).

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Conclusão: embora esta ementa não seja das mais extensas, já que não são cobrados os assuntos Repartição das Receitas Tributárias (CF/88, arts. 157 a 162), Processo Tributário (Administrativo e Judicial), recomendamos se preparar muito bem, pois provavelmente teremos novidades no próximo concurso, com uma nova banca examinadora.

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Diante de todo o conteúdo exposto acima, como estudar a ementa de Direito Tributário para a prova da Receita Federal? Seguem as dicas:

• Estudar por um material completo, com foco nas principais bancas examinadoras (FCC, FGV e CESPE), para minimizar ao máximo o risco de surpresas desagradáveis na hora da prova.
• Ler a CF/88 (arts. 145 a 156) e o Código Tributário Nacional (cuidado com artigos não recepcionados!)
• Acompanhar a jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), sobretudo as súmulas;
• Elaborar uma estratégia de revisão periódica para manter o conteúdo estudado na memória de longo prazo.

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Abraços e bons estudos!

Prof. Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

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