Direito de Resposta para TSE Unificado

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre o Direito de Resposta para o Concurso do TSE Unificado!

Trata-se de assunto bem relevante da matéria de Direito Eleitoral!

Como sabemos, o concurso unificado da Justiça Eleitoral será um certame que englobará diversos cargos por quase todo o país, com a previsão de centenas de vagas + cadastro de reserva!

Após uma reviravolta, a banca escolhida foi a CEBRASPE (CESPE)!

Com efeito, não deixe de conferir as oportunidades no nosso artigo sobre o TSE Unificado!.

Portanto, vamos lá, rumo ao Cargo Público Federal!

Direito de Resposta

Como se origina o direito de resposta

Primeiramente, vamos entender como se origina o direito de resposta.

Os candidatos aos cargos eletivos serão escolhidos por seus partidos, ou, quando for o caso, por suas coligações, no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, evento esse que se denomina de “convenções partidárias”.

Aliás, é nas convenções partidárias que também se decide se haverá a formação das coligações partidárias.

Desse modo, uma vez escolhidos em convenção partidária, mesmo que ainda não tenham sido registrados como candidatos perante a Justiça Eleitoral, já se assegura aos candidatos o direito de resposta, com base no art. 58 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

Além disso, percebe-se que não só os candidatos possuem esse direito, mas também os partidos e as coligação que foram atingidos por ofensa.

Ademais, importante destacar que o direito de resposta pode advir de ofensa, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

Legitimidade e Prazo do direito de resposta

A Lei das Eleições dispõe que tanto o ofendido quanto seu representante legal poderão pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral.

Além disso, o prazo para o pedido de direito de resposta varia de acordo com o veículo de comunicação social em que se veiculou a ofensa.

Desse modo, conta-se os prazos a partir da veiculação da ofensa:

24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
48 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;
72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita;
A qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.

Procedimento do direito de resposta

Pessoal, após o legitimado (ofendido ou representante legal) realizar o pedido de direito de resposta, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em 24 horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de 72 horas da data da formulação do pedido.

No entanto, caso não se profira a decisão em 72 horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar.

Além disso, os incisos I a IV do § 3º do artigo 58 da Lei 9.504/97 preconiza como o pedido de direito de resposta deve ser instruído a depender do meio de comunicação pelo qual se veiculou a ofensa (em órgão da imprensa escrita, em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, no horário eleitoral gratuito, em propaganda eleitoral na internet).

Modo e prazo de divulgação da resposta

Apesar de serem várias as disposições acerca de cada meio de comunicação, é importante destacar o modo e o prazo dentro do qual se deve ser reparar a ofensa, caso se defira o direito de resposta:

no horário eleitoral gratuito: deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação;
em programação normal das emissoras de rádio e de televisão: deferido o pedido, a resposta deve ocorrer em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;
em órgão da imprensa escrita: caso deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que 48 horas, na primeira vez em que circular;
em propaganda eleitoral na internet: deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até 48 horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa.

No entanto, caso a ofensa ocorra em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.

Recurso e outras disposições

A Lei das Eleições ainda prevê que da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão.

Outrossim, o recorrido poderá oferecer contrarrazões no mesmo prazo, a contar da sua notificação.

Além disso, pessoal, a Lei prevê que a Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de 24 horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º do artigo 58 para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso.

Desse modo, caso a autoridade judicial não observe o prazo previsto acima, incorre nas penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

Ademais, importante destacar que a Lei prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento das disposições relativas ao direito de resposta:

§ 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

Por fim, evidencia-se que os pedidos de direito de resposta, assim como as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet, tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral.

Conclusão

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Direito de Resposta para o Concurso do TSE Unificado!

Por fim, considerando que não esgotamos aqui o tema, não deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas questões sobre o tema.

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!

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Frederico Tadeu Borlot Peixoto

Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF da 4ª região; ex-Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF da 3ª região (8º lugar); Aprovado em 3º lugar como Analista em Gestão Previdenciária (SPPREV); e em 2º lugar como Assistente de Aluno (IFES). Ex-militar estadual na PMES. Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Administrativo.