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MPT 2017 – Comentários à prova de Direito Processual Civil

Olá pessoal, voltamos! Neste artigo vamos analisar as questões aplicadas no concurso do último domingo, dia 30/7, para o cargo de Procurador do Ministério Público do Trabalho. Foram 10 questões que passaram por diversos temas do Direito Processual. Destacou-se, nesta prova, a preocupação do examinador em cobrar temas novos da sistemática processual atual em face do CPC73.

Antes de analisarmos as questões, deixo canal das minhas redes sociais, especificamente destinada ao estudo do Direito Processual Civil para concursos públicos:

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Confira os comentários;

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Q01. (MPT/2017) Com relação às tutelas inibitória e específica, analise as assertivas a seguir:

I – Nas ações que tenham como objeto a prestação de fazer ou não fazer, caso procedente o pedido, o juiz concederá a tutela específica, ou indenização equivalente por ele arbitrada, devendo escolher a que for menos gravosa ao devedor.

II – Nas ações que buscam a tutela inibitória, a remoção da ilicitude ocasionará a perda de objeto, terminando o processo sem resolução do mérito, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil.

III – A tutela inibitória consiste na concessão pelo juiz, em ações que tenham por objeto a prestação de fazer e não fazer, de tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação do ilícito, ou a sua remoção.

IV – Para a concessão da tutela inibitória é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

(B) Apenas a assertiva III está incorreta.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

(E) Não respondida.

Comentários

Vamos analisar cada um dos itens.

O item I está incorreto. Ao contrário do que se afirma, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, diz o art. 536, do NCPC. Logo, não é correto afirmar que o magistrado irá escolher a forma menos gravosa ao devedor.

O item II também está incorreto, pois com a remoção do ilícito, há extinção do processo com o cumprimento. Não há se falar em extinção sem resolução do mérito.

O item III está correto e coaduna com o art. 536, do NCPC, acima referido.

O item IV também está correto, pois o ilícito não é pressuposto na tutela inibitória, tal como temos na remoção do ilícito. A ideia é justamente evitar a ocorrência de dano.

Logo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

Q02. (MPT/2017) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I – É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II – A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente, sendo que, nesse caso, se não for o requerente, o Ministério Público deverá assumir sua titularidade.

III – Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão da tese.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

(B) Apenas a assertiva I está incorreta.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

(E) Não respondida.

Comentários

Vejamos cada um dos itens:

O item I está incorreto, pois os requisitos são cumulativos (ou, como diz o dispositivo abaixo citado, “simultâneos”)

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O item II está correto. O §1º do art. 976, do NCPC, dispõe que a “desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente”.

O item III está correto e retrata a literalidade do art. 985, do NCPC.

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II – aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

Portanto, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

Q03. (MPT/2017) Em relação ao incidente de assunção de competência previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, desde que haja repetição em múltiplos processos.

(B) Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

(C) Exceto se houver revisão de tese, o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

(D) O incidente de assunção de competência pode ser utilizado quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

(E) Não respondida.

Comentários

A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão, pois de acordo com o art. 947, do NCPC, não pressupõe a repetição em múltiplos processos.

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

A alternativa B está correta e está de acordo com o §1º do art. 947, do NCPC.

A alternativa C está correta e está de acordo com o §3º do art. 947, do NCPC.

A alternativa D está correta e está de acordo com caput do art. 947, do NCPC, acima citado.

Q04. (MPT/2017) Acerca da produção probatória, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa INCORRETA.

(A) As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados pelo CPC, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

(B) Incumbirá à parte, ainda que produzindo prova contra si, colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária.

(C) Aplicar-se-á a distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos já previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de se cumprir o encargo da distribuição legal do ônus da prova ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que por decisão fundamentada.

(D) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

(E) Não respondida.

Comentários

A alternativa A está correta e retrata o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme o art. 369, do NCPC.

A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Não há nenhuma regra processual que preveja a flexibilização do princípio da não autoincriminação no processo civil brasileiro.

A alternativa C está correta e traz regra expressa do NCPC que permite a distribuição do ônus da prova pelo magistrado como regra de instrução, na forma do art. 372, §1º, do NCPC.

A alternativa D está correta e está de acordo com o art. 370, do NCPC.

Q05. (MPT/2017) Sobre a sistemática da liquidação e execução nas ações coletivas, marque a alternativa CORRETA:

(A) Nas ações coletivas voltadas à defesa de direitos individuais homogêneos, as liquidações e execuções de sentença deverão ser promovidas tão somente pelas vítimas e respetivos sucessores, conforme expressa previsão legal.

(B) Caso decorrido o prazo, a ser definido pelo juízo, considerando as peculiaridades fáticas de cada demanda, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos legais promover a liquidação e execução da sentença coletiva genérica relacionada aos direitos individuais homogêneos. Neste caso haverá liquidação verdadeiramente coletiva. O produto desta execução é chamado pela doutrina de fluid recovery.

(C) Analisando questão afeta aos precatórios, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.

(D) Somente o autor da ação coletiva poderá promover a respectiva execução coletiva.

(E) Não respondida.

Comentários

Vejamos objetivamente cada uma das alternativas.

A alternativa A e E estão incorretas, pois a execução poderá ser promovida pelos demais legitimados das ações coletivas, conforme se extrai do art. 98, do CDC.

A alternativa B está incorreta. Permite-se, à luz do art. 100, do CDC, a execução individual da ação coletiva, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida.

A alternativa C está correta, pois reproduz a jurisprudência do STF[1]:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. INEXISTÊNCIA DO FRACIONAMENTO DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Q06. (MPT/2017) Analise as assertivas abaixo acerca do cumprimento provisório da tutela jurisdicional:

I – O cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar quantia certa, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, poderá alcançar a satisfação antecipada da pretensão do credor, pois realizada da mesma forma que o cumprimento definitivo, desde que observe integralmente o regramento, especialmente no tocante à prestação de caução, disposto no Código de Processo Civil.

II – O cumprimento provisório de sentença de pagar quantia certa não poderá ser instaurado de ofício pela jurisdição, pois corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente.

III – O cumprimento provisório de sentença de pagar quantia certa ficará sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo as partes e terceiros ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. Inclusive, essa restituição ao estado anterior implica, conforme expressa previsão legal, o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado.

IV – A caução prestada nas hipóteses legais, suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juízo e prestada nos próprios autos, poderá ser dispensada, desde que, cumulativamente, o crédito seja de natureza alimentar, independentemente de sua origem, no valor máximo de 60 salários mínimos, e o credor demonstrar situação de necessidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas a assertiva III está incorreta.

(B) Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

(D) Todas as assertivas estão incorretas.

(E) Não respondida.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

O item I está correto e reproduz o art. 520, IV, do NCPC.

O item II está igualmente correto. O inc. I do art. 520, do NCPC, explicita que a execução provisória, nesse caso, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

O item III está incorreto, pois, ao contrário do afirmado, a restituição ao estado anterior não pressupõe o desfazimento da transferência ou da posse, conforme se extrai do §4º do art. 520, do NCPC:

4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

O item IV também está incorreto, pois não há hipótese de dispensa, como se depreende da leitura do art. 520, IV, do NCPC.

Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

Q07. (MPT/2017) Sobre a tutela provisória, analise as assertivas abaixo:

I – A chamada tutela da evidência do Código de Processo Civil foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

II – O Código de Processo Civil delimita como espécies distintas a tutela de natureza cautelar e a tutela de natureza antecipada, alinhando-as ao gênero das tutelas provisórias de urgência. Ambas serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

III – Sendo concedida a tutela antecipada em caráter antecedente nas hipóteses em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial somente deverá ser aditada caso necessária a juntada de novos documentos, no prazo máximo de 15 dias.

IV – A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto tempestivamente o respectivo recurso. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar essa estabilidade da tutela, direito este que se extingue após dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

(B) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

(D) Todas as assertivas estão corretas.

(E) Não respondida.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

O item I está totalmente incorreto, não havendo tal declaração pelo STF.

O item II está correto. A tutela de urgência divide-se em cautelar e antecipada.

O item III está incorreta e prevê o prazo de 15 dias para complementação da petição inicial em face da petição sumarizada da petição antecipada antecedente. Logo não faz sentido afirmar que essa complementação ocorrerá quando o pedido de tutela antecipada for contemporâneo com a petição inicial.

O item IV está correta e prevê a estabilização da tutela antecipada.

Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

Q08. (MPT/2017) Sobre as inovações do Código de Processo Civil (CPC), analise as seguintes assertivas:

I – Por previsão expressa, as normas do CPC serão interpretadas de acordo com a Constituição da República.

II – A primazia do julgamento do mérito foi regrada expressamente, ampliando-se as possibilidades de serem sanadas as irregularidades processuais.

III – Foram explicitadas hipóteses de decisões judiciais que não se consideram fundamentadas.

IV – Os tribunais, a par de uniformizar a sua jurisprudência, devem mantê-la estável, íntegra e coerente, comando que se aplica até mesmo para o Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Todas as assertivas estão corretas.

(B) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

(D) Apenas a assertiva IV está correta.

(E) Não respondida.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

Está correto o item I, conforme art. 1º do NCPC.

Está correto o item II e consubstancia-se na norma contida no art. 6º do NCPC.

O item III também está correto, pois o §1º do art. 489, do NCPC, traz hipóteses nas quais a sentença não será considerada fundamentada.

O item IV está correto, e conforme a realidade dos precedentes no NCPC.

Portanto, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.

Q09. (MPT/2017) Relativamente à disciplina do negócio jurídico processual, no regime do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

(A) O negócio jurídico processual não tem eficácia se convencionado antes do ajuizamento da demanda.

(B) Como condição de validade desse negócio, é indispensável a prévia aquiescência do juiz da causa.

(C) É lícita a convenção que estabeleça inversão do ônus da prova, mas o juiz recusará a sua aplicação nos casos de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

(D) Observados os requisitos de validade do negócio, é lícita a cláusula que estabeleça supressão do direito de recorrer.

(E) Não respondida.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois o art. 190 do NCPC, prevê expressamente a possibilidade de negócio jurídico processual antes do ajuizamento da ação.

A alternativa B está incorreta, pois não há necessidade de participação do magistrado do negócio jurídico processual, que ficará responsável pelo controle de legalidade dos negócios firmados.

A alternativa C está correta é o gabarito da questão, pois respeita o §3º do art. 373, do NCPC.

A alternativa D está incorreta, pois a flexibilização de prerrogativa processual depende de calendário procedimental e, portanto, de homologação do juiz, não se confundindo com o negócio jurídico procedimental. O fundamento, nesse caso, está no art. 191, do NCPC.

Q10. (MPT/2017) Sobre o princípio da proibição da decisão surpresa em recurso de apelação, tal como disciplinado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

(A) Não se devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria de ordem pública, se esta não foi expressamente suscitada na apelação.

(B) Fundamentos do pedido ou da contestação somente são devolvidos ao conhecimento do Tribunal mediante provocação expressa em apelação ou contrarrazões.

(C) O Tribunal pode declarar a incompetência absoluta do Juízo, ainda que em nenhum momento tenha sido suscitada nos autos, desde que se trate de demanda sobre direitos indisponíveis.

(D) O Tribunal pode declarar a incompetência absoluta do Juízo, ainda que em nenhum momento tenha sido suscitada nos autos, desde que previamente faculte às partes manifestação sobre o tema.

(E) Não respondida.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois a situação retrata o efeito translativo dos recursos.

A alternativa B está incorreta, pois retrata a profundidade do efeito devolutivo dos recursos, que independe de provocação pelas partes para análise pelo Tribunal.

A alternativa C está incorreta, pois o reconhecimento da incompetência absoluta poderá ocorrer a qualquer momento, dando-se às partes a oportunidade de influir na decisão.

Por fim, a alternativa D é a correta e gabarito da questão, pois justamente em razão da vedação à decisão surpresa, a declaração de incompetência, ainda que absoluta, pressupõe manifestação prévia das partes.

[1] ARE 925754 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3/2/2016.

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Bons estudos

Ricardo Torques