Direito Penal Militar 6

O que é lei excepcional? O que é lei
temporária?

LEI
TEMPORÁRIA

LEI
EXCEPCIONAL

Aquela cuja vigência já vem
definida na própria lei. A lei tem dia certo para começar e dia certo para
acabar.

Aquela que tem dia certo para
começar, mas o dia para acabar depende da finalização de uma circunstância ou
situação, normalmente de emergência. Exemplo:
uma lei que valerá enquanto durar uma situação de calamidade pública. Sabemos
o dia do começo, mas não teremos certeza do dia do fim. A finalização da
vigência da lei depende da finalização do fato previsto na lei.

AMBAS SÃO ULTRA+ATIVAS = TRATA-SE
DA ULTRATIVIDADE

As leis excepcionais e as leis
temporárias são auto-revogáveis, isto é, perdem sua validade independentemente
de lei posterior. A lei temporária perde sua validade pelo decurso do tempo e a
lei excepcional perde sua validade pelo desaparecimento das circunstâncias que
a determinaram.

As leis excepcionais e as leis
temporárias são ULTRATIVAS. A ultratividade significa a possibilidade de
aplicação dessas leis aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo que a
sentença seja prolatada muito tempo depois.

Assim sendo, se um fato-crime
ocorrer durante a vigência da lei temporária ou da lei excepcional, essas leis
serão aplicadas a esse fato-crime, não importando o tempo em que a sentença do
juiz militar seja proferida.

ATENÇÃO!… NÃO PODEMOS CONFUNDIR A
LEI EXCEPCIONAL E A LEI TEMPORÁRIA COM TIPOS PENAIS CIRCUNSTANCIADOS.

O tipo penal circunstanciado é
próprio da realidade militar em tempo de guerra. Determinadas circunstâncias
já previstas em lei penal militar são agravadas durante uma guerra. Na nossa
realidade penal militar, isso não é lei excepcional, mas tipo penal
circunstanciado pela guerra.

LEI TEMPORÁRIA OU
LEI EXCEPCIONAL

TIPO PENAL CIRCUNSTANCIADO

São
leis novas que incriminam determinadas condutas durante um tempo determinado
ou em face de certas circunstâncias.

Na
realidade militar, a lei penal já existe. O que ocorre é a previsão legal já
existente de agravamento da lei penal em casos de guerra.

ESTÁ E MAIS UMA
PARTICULARIDADE DO DIREITO PENAL MILITAR!…

TEMPO
DO CRIME

O tempo do crime define o exato
momento em que o crime é praticado. O art. 5º do CPM adotou a Teoria da
Atividade (também chamada de Teoria da Ação) para definir o tempo do crime.

O
TEMPO DO CRIME DEPENDE DO MOMENTO DA CONDUTA

Nesse sentido, o crime é praticado
no momento em que o agente ativo da conduta pratica sua ação ou omissão,
independentemente do tempo em que o resultado da atividade tenha ocorrido.

O
TEMPO DO CRIME NÃO DEPENDE DO MOMENTO DO RESULTADO

A importância de saber o tempo do
crime está relacionada à segurança em se saber qual lei deve ser aplicada ao
caso concreto.

Tatiana Santos