O que é lei excepcional? O que é lei
temporária?
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LEI |
LEI |
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Aquela cuja vigência já vem |
Aquela que tem dia certo para |
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AMBAS SÃO ULTRA+ATIVAS = TRATA-SE |
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As leis excepcionais e as leis
temporárias são auto-revogáveis, isto é, perdem sua validade independentemente
de lei posterior. A lei temporária perde sua validade pelo decurso do tempo e a
lei excepcional perde sua validade pelo desaparecimento das circunstâncias que
a determinaram.
As leis excepcionais e as leis
temporárias são ULTRATIVAS. A ultratividade significa a possibilidade de
aplicação dessas leis aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo que a
sentença seja prolatada muito tempo depois.
Assim sendo, se um fato-crime
ocorrer durante a vigência da lei temporária ou da lei excepcional, essas leis
serão aplicadas a esse fato-crime, não importando o tempo em que a sentença do
juiz militar seja proferida.
ATENÇÃO!… NÃO PODEMOS CONFUNDIR A
LEI EXCEPCIONAL E A LEI TEMPORÁRIA COM TIPOS PENAIS CIRCUNSTANCIADOS.
O tipo penal circunstanciado é
próprio da realidade militar em tempo de guerra. Determinadas circunstâncias
já previstas em lei penal militar são agravadas durante uma guerra. Na nossa
realidade penal militar, isso não é lei excepcional, mas tipo penal
circunstanciado pela guerra.
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LEI TEMPORÁRIA OU |
TIPO PENAL CIRCUNSTANCIADO |
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ê |
ê |
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São |
Na |
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ESTÁ E MAIS UMA |
TEMPO
DO CRIME
O tempo do crime define o exato
momento em que o crime é praticado. O art. 5º do CPM adotou a Teoria da
Atividade (também chamada de Teoria da Ação) para definir o tempo do crime.
O
TEMPO DO CRIME DEPENDE DO MOMENTO DA CONDUTA
Nesse sentido, o crime é praticado
no momento em que o agente ativo da conduta pratica sua ação ou omissão,
independentemente do tempo em que o resultado da atividade tenha ocorrido.
O
TEMPO DO CRIME NÃO DEPENDE DO MOMENTO DO RESULTADO
A importância de saber o tempo do
crime está relacionada à segurança em se saber qual lei deve ser aplicada ao
caso concreto.