Direito Constitucional – Concurso TRT BA (AJAJ – Oficial de Justiça) – Prova Comentada

Olá. amigos do Estratégia!

Neste artigo, comento a prova de Analista Judiciário (Área Judiciária – Oficial de Justiça), do Concurso TRT BA. Não vislumbro nenhuma possibilidade de recurso em relação a essas questões.

Grande abraço a todos!

Ricardo Vale

1- (FCC / Concurso TRT BA – AJAJ – 2013) No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Considerando que a dívida foi contraída pelo proprietário do imóvel penhorado, que a propriedade em questão é trabalhada pelo devedor e sua família e que o devedor possui outros imóveis, a penhora foi determinada:

a) corretamente, uma vez que a propriedade rural, independentemente de sua extensão, pode ser penhorada para garantia de quaisquer débitos de seu proprietário.

b) corretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada, inclusive para pagamento de débito decorrente da sua atividade produtiva, caso não seja o único imóvel do proprietário.

c) incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada em qualquer hipótese.

d) corretamente, pois embora a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, trata-se de penhora para pagamento de débito estranho à atividade produtiva do imóvel.

e) incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para pagamento de qualquer débito.

Comentários:

A Constituição Federal dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Assim, é possível afirmar o seguinte:

a) a pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva.

b) a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

c) a pequena propriedade rural, caso não trabalhada pela família, pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes e débitos estranhos à sua atividade produtiva.

Na situação apresentada pelo enunciado, a decisão judicial de determinar a penhora da pequena propriedade rural foi correta, uma vez que esta teve como objeto o pagamento de débitos estranhos à atividade produtiva. A resposta, portanto, é a letra D.

2- (FCC / Concurso TRT BA – AJAJ – 2013) O titular de emprego público de médico junto a uma fundação pública estadual pretende, mediante concurso público, ser contratado para o exercício de mais um emprego público de médico junto a uma autarquia pública municipal. À luz da Constituição Federal, o médico:

a) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, uma vez que a regra da inacumulatividade de cargos e empregos públicos não se aplica para as fundações e autarquias públicas.

b) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, uma vez que é vedada a acumulação de cargos e empregos públicos apenas se estiverem vinculados a um mesmo ente federativo.

c) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, visto tratar-se de empregos públicos privativos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.

d) não poderá exercer os dois empregos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que o exercício do emprego público de médico apenas pode ser cumulado com um cargo ou emprego público de professor.

e) não poderá exercer os dois empregos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que apenas poderiam ser cumulados um emprego público de médico com um cargo público de médico.

Comentários:

Segundo a Constituição Federal, é possível a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Deve-se observar, como requisito para tanto, que exista compatibilidade de horários entre os dois cargos ou empregos. Assim, a resposta é a letra C

3- (FCC / Concurso TRT BA – AJAJ – 2013) Lei Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem firmados pelo Poder Público e administradores de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que permitam a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. A lei ainda dispôs sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal. A referida lei é:

a) constitucional, uma vez que há disposição autorizando a edição de lei para tratar da matéria.

b) inconstitucional, uma vez que é vedado o tratamento diferenciado entre órgãos e entidades da Administração em razão do atendimento de metas de desempenho.

c) inconstitucional, uma vez que é vedada a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração por meio de ato infra legal.

d) inconstitucional, uma vez que a lei deveria ter se restringido à Administração pública indireta.

e) inconstitucional, uma vez que apenas lei complementar poderia dispor sobre a matéria.

Comentários:

O enunciado está se referindo ao conhecido “contrato de gestão”, que é um instrumento firmado entre o Poder Público e os administradores de órgãos e entidades da administração direta e indireta.

A Constituição Federal trata do tema em seu art.37, § 8º, que determina que cabe à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e a remuneração do pessoal.

Assim, lei federal que dispõe sobre o contrato de gestão é “constitucional, uma vez que há disposição autorizando a edição de lei para tratar da matéria.” (letra A)

4-(FCC / Concurso TRT BA – AJAJ – 2013) Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal:

I. criou novas varas trabalhistas;

II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;

III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.

À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é:

a) constitucional em todos os seus aspectos.

b) constitucional apenas no que toca à criação de varas trabalhistas.

c) inconstitucional em todos os seus aspectos.

d) inconstitucional apenas no que toca à disciplina do regimento interno dos Tribunais Superiores.

e) inconstitucional apenas no que toca à criação de novos Tribunais Regionais do Trabalho.

Comentários:

I) Segundo o art. 112, da CF/88, a lei criará varas da Justiça do Trabalho. Essa lei, no entanto, é de iniciativa privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em razão do que dispõe o art. 96, inciso II, alínea “d”, da CF/88.

II) Compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos (art.96, inciso I, alínea “a”).

III) A criação de tribunais inferiores é matéria de iniciativa privativa do STF, Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça.  (art. 96, inciso II, alínea “c”, da CF/88).

Assim, pode-se concluir que a lei federal mencionada na questão é inconstitucional quanto a todos os seus aspectos. Não cabe a um Deputado Federal, em nenhum dos casos apresentados, ter a iniciativa da referida lei. A resposta, portanto, é a letra C.

5 – (FCC / Concurso TRT BA – AJAJ – 2013) Suponha que tenham sido propostas reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por empregados públicos e por titulares de cargos públicos, nas quais requereram o pagamento de descontos sofridos em suas folhas de salário, efetivados pela Administração pública sob o argumento de ausência dos servidores públicos ao trabalho por motivo de greve. Segundo a Constituição Federal, as ações:

a) foram corretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que tem competência para julgá-las, visto tratarem a respeito do direito de greve.

b) ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares de cargos públicos, que sequer podem exercer o direito de greve.

c) foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que versam apenas sobre a reposição de descontos realizados, matéria que não se submete à Justiça do Trabalho.

d) foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que não tem competência para julgá-las, visto tratarem a respeito do exercício de vínculo jurídico mantido com a Administração pública.

e) ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares de cargos públicos, em que pese o exercício do direito de greve seja assegurado pela Constituição aos servidores públicos civis nos termos da lei.

Comentários:

As ações envolvendo empregados públicos, cujo vínculo com a Administração não é estatutário, serão julgadas pela Justiça do Trabalho. Já as ações envolvendo servidores públicos federais serão julgadas pela Justiça Federal. A resposta, portanto, é a letra E.

Como vocês perceberam, a prova foi bastante tranquila. Quem estudou por nosso curso certamente se saiu muito bem! :)

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