Direito Constitucional – Secretaria da Criança / DF (Atendente de Reintegração)

Olá, pessoal, tudo bem?

Nesse último final de semana, a FUNIVERSA aplicou a prova da Secretaria da Criança do DF. Como sempre, a FUNIVERSA fez questões com um nível razoável de dificuldade. Quem não se preparou em alto nível, provavelmente acabou errando as questões.

A seguir, faço os comentários da prova de Atendente de Reintegração!

15 – (FUNIVERSA / Secretaria da Criança-DF – 2015) No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Considere que o edital de um concurso público tenha sido publicado, prevendo prazo de validade de dezoito meses. Nesse caso, esse concurso poderá ser prorrogado por mais quatro meses, desde que não ultrapasse dois anos.

b) Considere que Pedro não detenha cargo efetivo. Nesse caso, ele poderá ocupar cargo em comissão ou função comissionada, de livre nomeação e exoneração.

c) Suponha-se que o governador do DF pretenda contratar defensores públicos para promover a defesa dos hipossuficientes. Em momento de crise econômica, nada impede que esses defensores públicos sejam empossados em cargos temporários para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) Suponha-se que uma lei do DF estabeleça que toda vez que houver aumento de remuneração dos servidores do Poder Judiciário haja, na mesma proporção e na mesma data, aumento da remuneração dos servidores do DF. Nesse caso, essa lei seria inconstitucional.

e) Suponha-se que João seja empregado celetista em uma empresa pública distrital, sendo que o cargo que ele exerce não é considerado como técnico ou científico. Nesse caso, João poderá ocupar cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação, desde que haja compatibilidade de horário.

Comentários:

Letra A: errada. O prazo de validade do concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. É possível, assim, que o concurso público tenha validade total, após a prorrogação, de 4 (quatro) anos.

Letra B: errada. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Entretanto, as funções de confiança são destinadas exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Letra C: errada. Segundo o STF, não é possível a contratação temporária de servidores públicos para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes de Estado, sem concurso ou motivação de excepcional relevância que o justifique.

Letra D: correta. É isso mesmo! Segundo o art. 37, XIII, CF/88, “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

Letra E: errada. É possível a acumulação remunerada de cargos, desde que haja compatibilidade de horários, nos seguintes casos: i) 1 cargo técnico ou científico com 1 cargo de professor; ii) 2 cargos de professor e; iii) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O gabarito é a letra D.

16 – (FUNIVERSA / Secretaria da Criança-DF – 2015) Em relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a)  Considere que Marcos, por convicção religiosa e política, pretenda se eximir de uma obrigação legal que é imposta a todos os brasileiros. Nesse caso, diante da liberdade individual de cada indivíduo, o Estado não poderá obrigá-lo a cumprir sua obrigação ou a prestação alternativa, mas apenas fixar multa.

b)  Suponha-se que Pedro, policial militar, descubra, por acidente, o cativeiro onde Maria estava sendo mantida como refém, qual seja, a casa onde João reside. Nesse caso, Pedro somente poderá adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisão judicial.

c)  Suponha-se que uma associação, que tenha por finalidade institucional cuidar de crianças abandonadas, sofra fiscalização do poder público que identifique maus-tratos em sua sede. Nesse caso, o Poder Executivo poderá dissolver a referida associação.

d)  O racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos são imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

e)  É inconstitucional lei federal que estabeleça que as penas sejam cumpridas no mesmo estabelecimento quando os delitos tiverem natureza distinta.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 5º, VIII, CF/88, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

Ao contrário do que diz o enunciado, não há que se falar em pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação legal a todos imposta. Havendo o descumprimento de obrigação dessa natureza, a única alternativa é cumprir prestação alternativa fixada em lei, sob pena de ocorrer a perda dos direitos políticos.

Letra B: errada. Na situação apresentada, estamos diante de um caso de flagrante delito. Portanto, é possível o ingresso na casa do morador a qualquer hora, mesmo sem ordem judicial.

Letra C: errada. O Poder Judiciário é que poderá proceder à dissolução compulsória da associação, mediante decisão judicial transitada em julgado.

Letra D: errada. O racismo é inafiançável e imprescritível. São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos.

Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XLVIII, CF/88, “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.

O gabarito é a letra E.

17 – (FUNIVERSA / Secretaria da Criança-DF – 2015) Acerca da segurança pública, da organização do Estado e da nacionalidade, na forma como previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

a)  Considere que Paulo tenha cometido um crime de roubo no Banco de Brasília (BRB). Nesse caso, competirá à Polícia Federal apurar tal crime.

b)  Aos agentes de trânsito compete, no âmbito dos estados e do DF, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

c)  Compete privativamente à União legislar a respeito da proteção à infância e à juventude.

d)  Suponha-se que o governador do DF não esteja assegurando os princípios constitucionais sobre os direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção da União no DF dependerá de solicitação da Câmara Legislativa do DF.

e)  Suponha-se que Pedro, que é filho de Antônio e de Maria, tenha nascido na Alemanha quando sua mãe estava a trabalho para a República Federativa do Brasil. Nesse caso, Pedro poderá naturalizar-se como brasileiro.

Comentários:

Letra A: errada. A Polícia Federal tem competência para “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei” (art. 144, § 1º, I).

Letra B: correta. É exatamente o que está previsto no art. 144, § 10, CF/88:

Art. 144 (…)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Letra C: errada. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude (art. 24, XV).

Letra D: errada. Havendo inobservância dos direitos da pessoa humana, a intervenção federal dependerá do provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.

Letra E: errada. Pedro será brasileiro nato, pois, apesar de ter nascido no exterior, seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil.

O gabarito é a letra B.

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Abraços,

Ricardo Vale