Direito Constitucional OAB – XVIII Exame de Ordem [Comentários]

Olá, pessoal, tudo bem?

Ontem (dia 29/11), foi realizado o XVIII Exame de Ordem.

Em Direito Constitucional, a prova foi tranquila. Quem fez o nosso curso aqui do Estratégia tinha todas as condições para gabaritar.

As 7 (sete) questões foram distribuídas da seguinte forma:

– 2 questões sobre Controle de Constitucionalidade.

– 2 questões sobre Direitos Fundamentais.

– 1 questão sobre Poder Executivo

– 1 questão sobre Repartição de Competências

– 1 questão sobre Alterações federativas.

Vamos, então, aos comentários!

13 – (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.

b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.

d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

Comentários:

Letra A: errada. O Prefeito não é legitimado para propor ADPF perante o STF. Os legitimados a propor ADPF estão relacionados no art. 103, CF/88:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

 I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Letra B: errada. As leis municipais não podem ser objeto de ADI perante o STF. A ADI ajuizada no STF tem como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

Letra C: errada. É possível, sim, que leis municipais sejam objeto de controle de constitucionalidade perante o STF. Isso será feito por meio de ADPF.

Letra D: correta. A Lei Z (lei municipal) pode ser objeto de ADPF perante o STF. Além disso, também é possível que seja realizado o controle incidental de constitucionalidade da Lei Z perante o STF.

O gabarito é a letra D.

14 – (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.

a) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.

b) A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdição constitucional.

c) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição.

d) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

Comentários:

Letra A: correta. É isso mesmo! São pressupostos para o controle de constitucionalidade a supremacia da Constituição e a hierarquia das normas. Esses princípios, afinal, colocam a Constituição no topo do ordenamento jurídico.

Letra B: errada. A mutação constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, não possuindo qualquer relação com o controle de constitucionalidade.

Letra C: errada. Não é essa a definição de controle concentrado de constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é realizado por um ou alguns poucos órgãos do Poder Judiciário.

Letra D: errada. Apenas os atos normativos primários é que podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Assim, não é qualquer decreto regulamentar que pode ser objeto de controle de constitucionalidade na via difusa.

O gabarito é a letra A.

15 – (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta.

Segundo a Constituição da República, o deputado está

a) equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.

b) correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto.

c) equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.

d) correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Comentários:

A “dupla vacância” é caracterizada pela vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Ocorrendo “dupla vacância” nos dois últimos anos do mandato presidencial, serão feitas eleições indiretas pelo Congresso Nacional, 30 dias após a última vaga. O gabarito é a letra C.

16 – (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.

b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.

c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.

d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

Comentários:

Segundo o art. 243, CF/88, “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.

O gabarito é a letra B.

17 – (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.

Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

a) A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.

b) Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.

c) A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.

d) Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.

Comentários:

Letra A: errada. O Poder Judiciário poderá atuar para suspender as atividades da associação ou mesmo para promover a sua dissolução compulsória.

Letra B: errada. A dissolução compulsória de associação depende de decisão judicial transitada em julgado.

Letra C: correta. É isso mesmo! A suspensão das atividades de associação depende simplesmente de decisão judicial, que não precisa transitar em julgado. É o que se extrai do art. 5º, XIX, CF/88:

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Letra D: errada. É vedada a existência de associações de caráter paramilitar. No entanto, é possível que o Poder Judiciário atue, em outros casos, para suspender as atividades ou dissolver compulsoriamente a associação.

O gabarito é a letra C.

18 – (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estado-membro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V.

O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.

Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.

a) O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.

b) O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.

c) Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.

d) Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.

Comentários:

O art. 18, § 3º, CF/88, estabelece que “os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.

O gabarito é a letra C.

19 – (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.

b) A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.

c) A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.

d) A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.

Comentários:

No âmbito da competência concorrente, a União é responsável pela edição de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar.

Caso não exista lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena. Foi o que aconteceu na situação do enunciado. O Estado M exercitou a competência legislativa plena editando a Lei E/2013, que estabelece normas gerais.

Logo em seguida, porém, a União editou a Lei F/2015, que também é uma lei de normas gerais. O que acontece, então, com a Lei E/2013?

A resposta está no art. 24, CF/88, que dispõe que “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”. Observe que a Lei E/2013 não será revogada, mas apenas ficará com a eficácia suspensa naquilo que não for compatível com a Lei F/2015.

O gabarito é a letra B.