Direito Civil – Questão comentada – Concurso de Juiz Federal

Trago, hoje, mais uma das questões que estão na aula 02 do Curso de Direito Civil para ISS/SP e ISS/BH.

Ela caiu no concurso de Juiz Federal substituto da Terceira Região e serve para nos ajudar a aprender um pouco sobre os contratos.

Vamos a ela.

(TRF3 – Juiz Federal – 2008)
Assinale a alternativa correta:
a) Nos contratos aleatórios o consumidor nunca pode estar sujeito a riscos que possam importar em prejuízo a seus interesses.
b) A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada no caso de inadimplemento de obrigação de reparar em unidade de condomínio.
c) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
d) A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada quando previsível o inadimplemento da outra parte, exceto nos contratos de longa duração.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, visto que a existência do risco é uma das características dos contratos aleatórios na medida em que se subordina a um evento futuro e incerto. A álea (sorte) faz parte da natureza do contrato.

A alternativa B está incorreta, visto que a exceção de contrato não cumprido é uma forma de defesa por meio da qual uma das partes de um contrato bilateral em que ambas as partes assumiram obrigações simultâneas e recíprocas se recusa a cumprir a sua obrigação sob a alegação de que a outra parte não cumpriu a parte que lhe cabia. A reparação em unidade de condomínio não tem o caráter da sincronia das obrigações nem é bilateral, mas plurilateral.

A alternativa C está correta e é o nosso gabarito. Nos termos do art. 476, CC, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 

O Art. 477, CC, prevê que, se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. Observem que existe uma previsibilidade do inadimplemento da obrigação nesse caso, mas o dispositivo não põe limites ao fato da obrigação ser de longo, médio ou curto prazo.