Direito Civil para RFB/2012 – Bateria de Questões disponível

Prezados alunos,

 

Disponibilizei, nesta data, uma bateria com 57 questões propostas que
eu havia selecionado a fim de que os alunos do Curso de Direito Civil em Exercícios
para AFRFB/2012 possam treinar mais um pouco, consolidar os conhecimentos e
verificarem se ainda existe alguma deficiência em algum dos assuntos constantes
do edital.

 

Aproveito para disponibilizar uma questão comentada constante de nossa
terceira aula e mais 3 que estão em nossa bateria de questões.

 

Resolvam-nas e verifiquem se estão afiados!

 

(TRF1 – AJAJ – 2006 – FCC)

 

Em conformidade com o Código Civil
brasileiro, o pagamento

 

(A) feito por terceiro com oposição do
devedor obriga a reembolsar aquele que pagou, inclusive se o devedor tinha
meios para ilidir a ação.

 

(B) deve ser feito ao credor ou a quem de
direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou
tanto quanto reverter em seu proveito.

 

(C) feito de boa-fé ao credor putativo é
válido, exceto se provado depois que não era credor.

 

(D) quando feito em quotas periódicas, a
quitação da última não estabelece, em regra, a presunção de estarem solvidas as
anteriores.

 

(E) será efetuado, em regra, no domicílio do
credor, por expressa disposição legal, cabendo ao devedor, se opor ao local,
até vinte dias antes do vencimento.

 

Comentários:

 

A alternativa (A) está incorreta, visto
que nos termos do art. 306, CC, o
pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou,
se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

 

A alternativa (C) está incorreta
visto que nos termos do art. 309, CC, o pagamento feito de boa-fé ao credor
putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

 

A alternativa (D) está incorreta,
visto que, nos termos do art. 322, CC, quando o pagamento for em quotas
periódicas, a quitação da última
estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as
anteriores.

 

A alternativa (E) está incorreta,
visto que nos termos do art. 327, CC, efetuar-se-á
o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou
se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

 

Está correta a alternativa (B), nos termos do art.
308, o qual dispõe que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de
direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto
quanto reverter em seu proveito.

 

 

Questões propostas

 

 

(Juiz do Trabalho – TRT7 – 2005 – ESAF)

 

01. O princípio da continuidade assim se enuncia:

 

a) a norma revogada continua vinculante
para os casos anteriores à sua revogação.

 

b) a norma atinge os efeitos de atos
jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

 

c) não se destinando à vigência
temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

 

d) há incompatibilidade entre a lei nova
e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

 

e) a norma só obriga no espaço nacional,
ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

 

 

 

(Auditor Fiscal – ISS/BH –
2012 – DOM CINTRA)

 

2. A Procuradoria do Município de Belo Horizonte
registra, em nome da municipalidade, um bem imóvel, objeto de doação de
ex-Prefeito da Cidade, deixado, sem destinação, em seu testamento. Assim que
registrado, tal bem é classificado legalmente como:

 

A) de uso comum do povo

 

B) de interesse social

 

C) de uso especial

 

D) extraordinário

 

E) dominical

 

(Procurador/DF
– 2004 – ESAF)

 

3. Dois particulares, ao celebrarem contrato de compra e venda
de imóvel, fazem constar da escritura pública preço inferior ao real, a fim de
reduzir o quantum do imposto de transmissão da propriedade. Está correto
afirmar:

 

a) restou caracterizada, na
hipótese narrada, caso de simulação relativa, sendo o negócio jurídico simulado
nulo, mas o negócio jurídico dissimulado subsistirá.

 

b) restou caracterizada, na
hipótese narrada, caso de simulação relativa, sendo o negócio simulado anulável
pela Fazenda Pública.

 

c) restou caracterizada, na
hipótese narrada, caso de simulação absoluta, sendo o negócio jurídico simulado
nulo.

 

d) restou caracterizada, na
hipótese narrada, caso de simulação absoluta, sendo o negócio jurídico simulado
anulável pela Fazenda Pública.

 

e) restou caracterizada, na
hipótese narrada, caso de simulação relativa, sendo nulos os negócios jurídicos
simulado e dissimulado.

 

Gabarito

1	2	3
C	E	A

 

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