Direito Civil – Extinção da pessoa jurídica

Art. 206. Dissolve-se a companhia:

I – de
pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos
previstos no estatuto; c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136,
X);  d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em
assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até
à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e) pela extinção, na
forma da lei, da autorização para funcionar.

II – por
decisão judicial: a) quando anulada a sua constituição, em ação
proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não pode preencher o
seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento)
ou mais do capital social; c) em caso de falência, na forma prevista na
respectiva lei;

III – por decisão de autoridade administrativa
competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.

Art. 219. Extingue-se a companhia:

I – pelo encerramento da liquidação;

II – pela incorporação ou fusão,
e pela cisão
com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.