Direito Administrativo PC SP gabarito comentado (Investigador)

Fala, galerinha! Seguem os comentários da prova de Direito Administrativo PC SP, com o gabarito comentado.

Neste artigo, nos comentamos as questões de Investigador. Por outro lado, as questões de Escrevente estão no seguinte artigo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-pcsp-escrivao-gabarito/

Além disso, todas as questões (investigador e escrivão) já estão comentadas no Youtube : https://youtu.be/5RlBkPRgFIM?t=31m27s

Desde já, adiante que não vejo possibilidade de recursos em nenhuma questão de Direito Administrativo, tanto para Investigador como para Escrivão.

De qualquer forma, entendo que as questões a seguir podem servir de aprendizado para quem fez a prova ou para quem pretende prestar concursos futuros da Vunesp ou da área policial (lembrando que PF e PRF estão chegando).

Seguem os comentários!

INVESTIGADOR

(Vunesp – Investigador/PC SP/2018) Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da

(A) continuidade do serviço público.

(B) segurança jurídica.

(D) legalidade.

(E) impessoalidade.

Comentário: o processo seletivo tem o objetivo de garantir um procedimento isonômico para a seleção dos candidatos à vaga de estágio, evitando com que as nomeações sejam feitas por critérios meramente pessoais, como parentesco por exemplo. Logo, a citada lei viola o princípio da impessoalidade, que tem como desdobramento o princípio da isonomia.

De certa forma, a lei também viola o princípio da eficiência, uma vez que o procedimento permitiria a contratação de estagiários mais capacitados. Contudo, a violação aqui é apenas indireta, já que primariamente há violação do princípio da impessoalidade.

Gabarito: alternativa E.

(Vunesp – Investigador/PC SP/2018) Advertência verbal aplicada por diretor de escola estadual a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo falta dentro do estabelecimento de ensino, é expressão do poder

(A) discricionário.

(B) hierárquico.

(D) de polícia.

(E) regulamentar.

Comentário: comentamos em nossas aulas que o poder disciplinar fundamenta a aplicação de sanções aos servidores e aos particulares sujeitos à disciplina interna da Administração. Neste último caso, temos como exemplos as empresas que firmam contratos administrativos com o Poder Público e os alunos de instituições públicas de ensino. No caso, portanto, houve aplicação do poder disciplinar.

O poder discricionário ocorre quando há margem de liberdade; o poder hierárquico decorre do exercício da função administrativa em uma relação de coordenação e comando; o poder de polícia insere-se na aplicação de restrições em prol da coletividade; por fim, o poder regulamentar fundamenta a elaboração de normas administrativas.

Gabarito: alternativa C.

(Vunesp – Investigador/PC SP/2018) Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de

(A) competência.

(B) forma.

(D) finalidade.

(E) motivo.

Comentário: essa questão é uma pegadinha. Note que os fundamentos para a denegação do pedido existiam. Portanto, os motivos que levaram à decisão são verdadeiros e, por isso, não houve vício de motivo. No entanto, não houve a motivação do ato, isto é, a indicação dos fundamentos de fato e de direito. A motivação integra a forma do ato e, por isso, houve vício de forma. Tome cuidado para não confundir motivo com motivação.

Gabarito: alternativa B.

(Vunesp – Investigador/PC SP/2018) O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da

(A) modicidade tarifária.

(B) estabilidade.

(D) delegação da sua prestação.

(E) exceção do contrato não cumprido.

Comentário: a modicidade tarifária é um princípio dos serviços públicos que significa que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, sendo que o Poder Público deve avaliar o poder aquisitivo do usuário para que ele não seja alijado do universo de beneficiários do serviço (Carvalho Filho, 2017). Logo, o gabarito é a letra A.

Estabilidade, vedação de equiparações e delegação não são princípios. A exceção do contrato não cumprido, por sua vez, sofre grande limitação nos serviços, uma vez que o prestador somente se desobriga do contrato com a trânsito em julgado da ação que pleitear a rescisão. Logo, este também não é um princípio dos serviços públicos.

Gabarito: alternativa A.

(Vunesp – Investigador/PC SP/2018) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

(A) privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

(B) pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

(D) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.

(E) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Comentário: o controle externo, na forma do art. 70 da Constituição, é de titularidade do Poder Legislativo. Além disso, o controle orçamentário e financeiro também deve ser exercido com o apoio do sistema de controle interno de cada Poder. Assim, seguindo a sistemática constitucional, o gabarito é a letra E.

Gabarito: alternativa E.

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