Questões Comentadas de Direito Administrativo – Prova OAB

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do XVIII Exame de Ordem, cuja prova OAB foi realizada no dia 29/11.

As seis questões foram distribuídas da seguinte forma:

• 2 questões sobre Licitações e Contratos.
• 1 questão sobre Improbidade Administrativa
• 1 questão sobre Organização da Administração Pública
• 1 questão sobre Agentes Públicos e Lei 8.112/90.
• 1 questão sobre Serviços Públicos

A princípio, não vislumbrei possibilidade de recursos. De qualquer forma, se alguém tiver alguma dúvida, pode entrar em contato comigo deixando um comentário neste artigo.

Vamos lá:

29. (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,

A) o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.

B) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.

C) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.

D) é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato.

Comentário: vamos analisar cada alternativa:

a) CERTA. As penalidades previstas para os agentes condenados por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito estão previstas no art. 12, inciso I da Lei 8.429/92:

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        

I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

b) ERRADA. Os agentes que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração podem sim ser réus em ações de improbidade. Tanto é verdade que a Lei 8.429/92 estabelece que o prazo de prescrição das ações de improbidade começa a contar “após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança” (art. 23, I).

c) ERRADA. Segundo o art. 23, I da Lei 8.429/92, o prazo de prescrição é de cinco anos, contado após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

d) ERRADA. De fato, o Governador pode sofrer as cominações da Lei de Improbidade mesmo após o término do seu mandato. O erro é que a ação de improbidade não é imprescritível. É o que está previsto no art. 23 da Lei 8.429/92:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Gabarito: alternativa “a”

30. (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

A) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.

B) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.

C) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.

D) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

Comentário: Conforme art. 37, XIX da Constituição Federal, as fundações de direito público são criadas por lei ordinária específica. Não há necessidade de registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária, pois tal procedimento somente se aplica às entidades com personalidade jurídica de direito privado.

Gabarito: alternativa “b”

31. (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.

B) Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C) Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.

D) Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.

Comentário: De acordo com o art. 41, §1º da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo caso atendida alguma das seguintes condições:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Por sua vez, segundo o art. 132 da Lei 8.112/90, a inassiduidade habitual constitui infração administrativa punível com demissão. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses (Lei 8.112/90, art. 139).

Portanto, é correto afirmar que Marcos Paulo, servidor público estável, ao faltar mais de 90 dias no último ano, cometeu a falta de inassiduidade habitual, podendo ser demitido após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Gabarito: alternativa “b”

32. (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.

A) O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.

B) O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.

C) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.

D) O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. O serviço de limpeza predial é um serviço de prestação continuada. Segundo o art. 57, II da Lei 8.666/93, os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.

b) ERRADA. Como afirmado acima, o contrato poderá ser prorrogado por até 60 meses, em regra. Esse prazo, em caráter excepcional, poderá ser prorrogado por mais 12 meses (quando atinge o total de 72 meses), devendo essa prorrogação adicional ser devidamente justificada, sendo exigida, ainda, autorização da autoridade superior (Lei 8.666/93, art. 57, §4º).

c) ERRADA. A Lei 8.666/1993 veda a celebração de contratos por prazo indeterminado (art.57, §3º).

d) CERTA. Nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93.

Gabarito: alternativa “d”

33. (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

(A) É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

(B) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

(C) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

(D) Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.

Comentário: Segundo o art. 24, XXIV da Lei 8.666/93, a licitação é dispensável para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Gabarito: alternativa “b”

34. (XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária. Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?

A) Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.

B) Declarar, por decreto, a encampação do serviço.

C) Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.

D) Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.

Comentários: A modalidade de extinção a ser observada no caso narrado é a caducidade, a qual é declarada decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária. Especificamente, nos termos do art. 38, §1º, I da Lei 8.987/95, a caducidade é utilizada quando “o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço”.

Gabarito: alternativa “a”

É isso. Tenho certeza de que nossos alunos tiveram um ótimo desempenho!

Abraço!

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