Olá, pessoal? Como estão os estudos em Direito Administrativo?
Vamos de dicas em licitações e contratos? Recebi por e-mail o questionamento de um aluno, se o órgão de consultoria jurídica que exarou parecer na formalização de determinado contrato fica responsável pelo acompanhamento e fiscalização do seu cumprimento. E aí?
Bem, a resposta é negativa, e para fundamentar eu trago um interessante enunciado da PGFN sobre o tema:
Enunciado CCA/PGFN nº 05, de 20 de fevereiro de 2018
Não compete ao órgão de consultoria jurídica a fiscalização do cumprimento de suas recomendações exaradas em parecer que tenha aprovado de maneira condicionada minuta de edital, contrato, termo aditivo ou instrumento congênere.
Portanto, ainda que o órgão tenha se manifestado por meio de parecer, ele não será obrigado a acompanhar o cumprimento e/ou a realização do contrato.
Bons estudos e até a próxima!
Justiça mantém aplicação das provas! Atenção, corujas: estão mantidas para o próximo domingo, 17 de…
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ PR) definiu como banca organizadora do próximo concurso…
Atenção, corujas: obtivemos acesso ao termo de referência do próximo concurso do Tribunal de Justiça…
No Resumo da Semana você encontra diversas informações sobre concursos públicos previstos e editais publicados!…
Futuro concurso PC PI terá 400 vagas para Oficial Investigador de Polícia, Perito e Delegado!…
Salários iniciais variam de R$ 6,8 mil a R$ 19,5 mil! Atenção, corujas: está oficialmente…
Ver comentários
Essas postagens são excelentes, sempre nos auxiliam no processo de revisão. A dúvida de um aluno, por mais que não seja a nossa, nos fazem acumular mais conhecimento.
Obrigado professor!
Abraço.