Defensor Público: Carreira, Concurso e Remuneração

Introdução

O objetivo do presente artigo é tratar a respeito da carreira de Defensor Público, bem como particularidades do concurso, área de atuação e remuneração.

Dentre os rumos procurados pelos bacharéis em Direito, a carreira de Defensor Público chama a atenção em diversos quesitos, seja a amplitude de atuação, seja nos salários e benefícios.

As possibilidades e amplitude de áreas e a progressão de carreira, além da atuação na defesa de direitos fundamentais, existe uma gama de motivos para ingressar neste que é um dos objetivos mais concorridos no Direito, conjuntamente com procuradorias, promotorias e a própria magistratura.

As semelhanças entre a carreira de Defensor Público e a advocacia são muitas, sendo que ambos agem em prol dos interesses de partes no processo. Por outro lado, enquanto os advogados possuem toda uma sorte de clientes possíveis, a Defensoria Pública resguarda exclusivamente às populações mais vulneráveis.

Isso porque, para se ter acesso à Defensoria Pública pessoas com renda familiar por volta de 3 salários mínimos, ou que comprovem gastos com doença grave, ou família que tenha pessoa com deficiência, dentre algumas outras particularidades a serem observadas.

Neste sentido, é importante se observar que a carreira de Defensor Público abrange diversas áreas, dada a necessidade da população.

O Direito Civil, por exemplo, que engloba contratos, obrigações, família, sucessões e outros tópicos, pode ser área de atuação na carreira de Defensor Público.

As áreas podem ser limitadas, diferentemente da advocacia, pela competência. Casos de competência federal, por exemplo, são direcionados, via de regra, para a Defensoria Pública da União (DPU).

A Defensoria Pública Estadual (DPE) atua em casos cíveis e criminais de competência estadual, podendo exercer a função da DPU na ausência dela em certas matérias, como é o caso do Direito Previdenciário.

Assim, é necessário compreender as nuances de atuação da carreira de Defensor Público, a fim de se direcionar nesta tão concorrida área do Direito.

Áreas de Atuação de um Defensor Público

A carreira de Defensor Público é repleta de escopos de atuação, em que é possível atuar de forma generalista (abrangendo boa parte dos assuntos) ou específica, como a segregação entre Direito Civil e Penal, por exemplo.

Essas áreas se dividem em:

Direito Civil: os defensores atuam na defesa dos interesses de famílias e menores em condições vulneráveis, abrangendo também as áreas de Direito de Família, Sucessões, Direito do Consumidor,Saúde, dentre outras.

Direitos fundamentais: A Defensoria Pública é precursora na defesa de interesses coletivos como habitação, Direito Ambiental, Ações Civis Públicas de modo geral, dentre outros.

Direito Penal: No âmbito do Direito Penal, a atuação da Defensoria Pública é bastante ampla, tendo em vista que exerce a defesa dos assistidos em todas as esferas, incluindo o Tribunal do Júri.

Execução Penal: Além da defesa dos assistidos pela Defensoria Pública, a atuação também está relacionada ao cumprimento de pena. Nesta etapa, é importante mencionar que muitos não possuem advogados constituídos, o que faz ser ainda mais necessária a intervenção de defensores.

Infância e Juventude: Para o resguardo dos interesses de menores e incapazes de modo geral, a Defensoria Pública realiza a defesa e atuação ativa para garantir a integridade e o desenvolvimento socioeconômico desta parcela da sociedade.

A Defensoria Pública se divide, ainda, nas esferas Federal e Estadual, com a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Diferentemente da DPE, a DPU, atua em face de órgãos da Administração Pública Federal, envolvendo processos e procedimentos administrativos contra Autarquias (como o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), financiadores de programas sociais, como é o caso do FIES, Minha Casa Minha Vida e Bolsa Família.

Na carreira de Defensor Público, ambas as atuações são imprescindíveis para o acesso à Justiça, conforme a própria Constituição Federal dispõe, sendo o pilar basilar da instituição. Conforme será abordado, um dos atrativos, além da possibilidade de atuação, é a remuneração e benefícios.

Carreira de Defensor Público no Brasil e suas Vedações

A Defensoria Pública é regulamentada majoritariamente pela Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe acerca dos direitos, deveres, além de proibições a respeito do exercício da carreira de Defensor Público.

Alguns fatores podem influenciar na carreira de Defensor Público, como vedações, impedimentos, que influenciam em diversos aspectos nos limites da profissão.

Importante mencionar que, diferentemente dos membros do Ministério Público, na carreira de Defensor Público não é possível contar com a vitaliciedade, que blinda o cargo de conflitos políticos.

No entanto, outros princípios são relevantes e defendem os interesses da classe, como a inamovibilidade e independência profissional, que fazem as vezes pela vitaliciedade, garantindo que só poderão ser removidos do cargo mediante interesse público, com garantia do devido processo legal e da ampla defesa.

Além disso, existem atuações que são vedadas aos defensores, como o previsto no artigo 130 da LC nº 80/1994:

“Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:
I – exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II – requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
III – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;
IV – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
V – exercer atividade político­-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.”

Conforme é possível observar, os membros da Defensoria Pública não podem exercer advocacia de forma geral, somente atuando no que compete ao cargo, além de não ser permitido receber quaisquer valores além das verbas remuneratórias ou indenizatórias.

O artigo 131 descreve os impedimentos no exercício da profissão, que também impactam na possibilidade de casos que os defensores podem atuar:

“Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:
I – em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
II – em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;
III – em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV – no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
V – em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
VI – em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;
VII – em outras hipóteses previstas em lei.”

Não obstante a vedação para o exercício da advocacia, o acesso ao cargo de Defensor Público não requer inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Muito embora a atuação seja, em princípio, a mesma – observadas as vedações e impedimentos -, são cargos diferentes e possuem regulamentações diferentes.

O Tema de Repercussão Geral nº 1.074 do Supremo Tribunal Federal, que definiu ser “inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”, fixou essa disponibilidade para o cargo e para o exercício de suas funções.

Assim, é importante estar atento nestas e outras disposições legais para a progressão na carreira de Defensor Público.

Remuneração de um Defensor Público por Edital

A remuneração, benefícios e indenizações são fatores de grande relevância para quem busca seguir a carreira de Defensor Público. Por isso, é imprescindível se esclarecer que há certa diferença entre os estados ou para a Defensoria Pública da União, por exemplo.

A título de exemplo, de acordo com o Portal da Transparência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em dezembro de 2023 os defensores públicos receberam remuneração bruta que variou de R$ 28.727,06 a R$ 41.650,00.

Em relação a verbas indenizatórias e auxílios, de acordo com o documento referente também ao período de dezembro de 2023, que chegaram a R$ 59.384,43.

Assim, entende-se que a remuneração de um Defensor Público é composta de alguns fatores, que são:

• Verbas remuneratórias: salário, férias remuneradas e 13º salário.
• Verbas indenizatórias e auxílios: abono de permanência, atividades em dias não úteis, auxílio-alimentação, licença prêmio e saúde suplementar.

Com relação às verbas indenizatórias do Estado de São Paulo, em novembro, a média de todas as indenizações, incluindo os descontos em folhas de alguns servidores e outros que não perfizeram nenhum ou pouco valor, foi de R$ 4.930,87. Em dezembro, de forma semelhante, os valores flutuaram na média de R$ 5.000,74, com muita variação entre os menores e maiores valores.

Além disso, a vedação do artigo 130 da LC nº 80/1994, que proíbe o exercício da advocacia pelos defensores torna a carreira de defensor público majoritariamente exclusiva, sendo diferente de procuradores, por exemplo, que possuem maior autonomia para exercer outras atividades.

Por outro lado, os altos salários, a possibilidade de progressão de carreira e os benefícios garantem não só estabilidade jurídica como também econômica, sendo, por este motivo, a carreira de Defensor Público uma das mais concorridas e almejadas por concurseiros.

Conclusão

O objetivo do presente artigo foi apresentar a carreira de Defensor Público, bem como a área de atuação, suas restrições e possibilidades, além de benefícios e remunerações que, embora varie de acordo com o Estado, se mantêm em patamares consideráveis.

A carreira de Defensor Público é uma das mais desejadas dentre as áreas de concursos jurídicos, devido a amplitude de atuação, atratividade, bem como o propósito de servir à sociedade na garantia do direito fundamental de acesso à justiça. Além disso, a possibilidade de progressão e os benefícios adicionais, como auxílio-alimentação e plano de saúde, tornam-a ainda mais atrativa para os concurseiros.

A carreira de Defensor Público é, de fato, uma das mais atrativas para bacharéis em Direito e até mesmo para advogados atuantes. Isso porque, além da estabilidade promovida pelo concurso, também possui altas remunerações e áreas amplas de atuação, que envolvem Direito Penal, Civil, Família, Saúde, dentre outros.

O concurso tanto para a Defensoria Pública Estadual como para a Defensoria Pública da União são concorridos e é importante se preparar com materiais de qualidade e de forma consistente.

São geralmente cinco fases para alcançar a aprovação, que compreendem provas objetivas, discursivas, sustentação oral, investigação social e prova de títulos, o que exige amplo comprometimento de todos os concurseiros.

Em 2024 são esperados diversos concursos para a Defensoria Pública, incluindo a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. As bancas variam a depender do Estado, entretanto, abordam uma mesma gama de conteúdos e áreas do Direito, o que facilita a exploração de diversas possibilidades.

Assim, a carreira de Defensor Público oferece muitas oportunidades para ingresso e atuação, sendo extremamente recompensador para os que almejam esta área.

Ricardo Pereira de Oliveira

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