O professor Allan Joos ministra nesta quarta-feira, 12 de janeiro de 2022, às 20:00, uma aula completa sobre o concurso Defensor DPE AP. Veja abaixo:
Para concorrer ao cargo, os candidatos deveriam comprovar ter concluído o curso de bacharelado em Direito, e contar, na data da posse, com 02 anos, no mínimo, de atividade jurídica, devidamente comprovada.
Confira abaixo a lista total dos requisitos:
a) ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
b) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
c) estar regular com as obrigações eleitorais e com o serviço militar, se for o caso;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) ter bons antecedentes;
f) não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;
g) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor
Público do Estado do Amapá;
h) não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício
das funções de Defensor Público do Estado do Amapá;
i) pagar a taxa de inscrição, a qual não será devolvida em hipótese alguma;
j) contar, na data da posse, com 02 (dois) anos, no mínimo, de atividade jurídica, devidamente comprovada nos termos do Regulamento do
Concurso Público e da Lei Complementar Federal nº 80/1994;
k) ter satisfeito os demais requisitos previstos neste edital.
Saiba mais: concurso DPE AP Defensor
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