Critérios de julgamento em licitação

Olá pessoal, tudo bem?! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso público na disciplina de Direito Administrativo: os critérios de julgamento em licitação que podem ser aplicados segundo a Lei 14.133/2021. 

Vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Relembrar o contexto da Nova Lei de Licitações;

• Conhecer os critérios de julgamento em licitação de acordo com a norma;

• Entender observações relevantes sobre o tema.

Nova Lei de Licitações

A Constituição Federal brasileira de 1988 (CF) determina que contratações realizadas pelo setor público sejam feitas em regra por processo licitatório, garantindo publicidade, ampla concorrência e a escolha mais vantajosa para o Estado. 

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Essa citada norma, fazendo valer o mandamento exigido pela CF, define justamente os diversos tipos de licitação que podem ser utilizadas no âmbito do poder estatal, prevalecendo o processo licitatório na grande maioria dos casos.   

A lei aborda a aquisição de bens e serviços, assim como a contratação de terceiros para a realização de reparos, obras e construções. Nessa linha, estabelece também as modalidades do processo licitatório, visando garantir que o interesse estatal, a eficiência, a lisura e a publicidade sejam atendidas. Essas modalidades são: 

I – pregão; 

II – concorrência; 

III – concurso; 

IV – leilão; 

V – diálogo competitivo. 

Estas acima são as modalidades de licitação que podem ser utilizadas no poder público. Já para a escolha do vencedor da licitação, são aplicados critérios de julgamento, a também ser definido pela administração pública. 

Portanto, atenção, não confunda! Enquanto a modalidade de licitação diz respeito a forma que será conduzido o processo licitatório, os critérios de julgamento estão relacionados às regras para determinação de qual licitante será vencedor, atendidas as condições e prazos estabelecidos na lei. As bancas adoram tentar confundir estes conceitos em prova. 

E é especificamente sobre os critérios de julgamento elencados na nova lei de licitações que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora. 

Critérios de julgamento em licitação

Reproduzindo o texto da nova lei de licitações, vejamos o que diz a norma sobre os critérios de julgamento em licitação, reforçando que poder ser cobrada em certames públicos em sua literalidade ou ainda através de interpretação da norma:  

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: 

I – menor preço; 

II – maior desconto; 

III – melhor técnica ou conteúdo artístico; 

IV – técnica e preço; 

V – maior lance, no caso de leilão; 

VI – maior retorno econômico. 

Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. 

§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento. 

§ 2º Entre os critérios de julgamento, o por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. 

Art. 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. 

Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. 

Para tentar facilitar a compreensão no tocante aos critérios de julgamento em licitação, vamos fazer alguns apontamentos para ajudar nesse sentido. 

O critério de maior lance é aplicável apenas à modalidade de leilão. Logo, se a modalidade de licitação a ser utilizada for o leilão, obrigatoriamente o critério de julgamento a definir o vencedor será o de maior lance. E o inverso também é verdadeiro, se o critério foi o de maior lance, é porque necessariamente a modalidade no processo foi o leilão. É impossível utilizar o critério de maior lance com qualquer outra modalidade de licitação, ou a modalidade leilão ser decidida por meio de qualquer outro critério. Leilão e maior lance são inseparáveis. Grave isso! 

Já os critérios de julgamento menor preço e maior desconto são compatíveis com as modalidades Pregão e Concorrência, não sendo possível utilizá-los nas modalidades de Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. 

Quanto ao critério técnica e preço, é compatível apenas com a modalidade Concorrência, quando a licitação se tratar de contratação de: 

• serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; 

• serviços que dependem majoritariamente de tecnologia sofisticada e de domínio restrito 

• obras e serviços especiais de engenharia; 

• bens e serviços especiais de TIC (tecnologia da informação e de comunicação); e, 

• itens que admitam soluções específicas e alternativas e diversidade de execução. 

Ainda nos critérios de julgamento em licitação, temos o de melhor técnica ou conteúdo artístico, que é compatível somente com as modalidades Concurso e Concorrência, podendo ser adotado em contratações de projetos ou trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. 

Por fim, o critério de maior retorno econômico é aquele voltado a priorizar a maior econômica para a administração, tendo em vista que, nesse critério, o vencedor da licitação é o licitante que apresentar a proposta de maior economia e sua remuneração é justamente um percentual dessa economia efetivamente atingida, sendo compatível apenas com a modalidade Concorrência. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação aos critérios de julgamento em licitação de acordo com a Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma de nº 14.133/2021, legislação que é muito exigida em provas de concurso tendo em vista a sua relevância e aplicabilidade para a administração pública, seja no nível federal, estadual ou municipal. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre os critérios de julgamento em licitação, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.  

Um grande abraço e até mais! 

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