Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido

O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Não há previsão da conduta do tipo culposa.

Não se admite tentativa.

É crime de mera conduta, de perigo abstrato.

A consumação ocorre com a simples posse ou guarda (não necessariamente propriedade) de arma de fogo (ou acessório ou munição) na residência ou no local de trabalho da pessoa.

Se a análise recair sobre local de trabalho, a pessoa tem que ser o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Se a análise recair em outros locais que não sejam residência ou local de trabalho, pode ocorrer, em tese, o crime de porte ilegal. É inexigível a ocorrência de perigo concreto.

Admite-se fiança.

Não importa se a arma está municiada ou não, desde que tenha potencial lesivo.

Bem, essa é apenas brevíssima análise de um dos tipos penais da Lei 10.826/03 contida no nosso curso de Legislação Específica para a PMDF (clique aqui). A aula demonstrativa (gratuita, com quase 80 páginas e mais de 100 questões) já está disponível.

Abraço grande para todos,

professora Tatiana Santos.