Há a possibilidade de novas cotas em concursos públicos serem criadas, dessa vez, para mulheres que já sofreram ou sofrem de violência doméstica.
Isso porque, foi enviado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº850/2024, cuja proposta é a alteração da Lei Maria da Penha, garantindo 5% de vagas em editais de seleção pública.
O PL, enviado e desenvolvido pelo deputado Wolmer Araújo (Patriota/MA), justifica a ação como essencial para a continuidade de condutas de auxílio à mulher em situações vulneráveis.
Além disso, reflete a importância da Lei Maria da Penha para a proteção de servidoras públicas, inclusive, afirma que o próprio trabalho é um meio de suporte e reconstrução da independência emocional, financeira e psicológica da mulher.
“Além do aspecto financeiro, o trabalho também pode proporcionar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar um senso de normalidade, rotina e pertencimento social, contribuindo para sua saúde emocional e bem-estar.”, conforme Justificação do PL.
Por fim, o Projeto volta a defender a alteração da Lei Maria da Penha, com o objetivo de assegurar às mulheres em tal situação, reservando cerca de 5% das vagas oferecidas em concursos públicos de, no mínimo, 20 vagas.
“Atentos a essas questões, estamos propondo a alteração da Lei Maria da Penha para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em
concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos públicos.“
>>> Confira o Projeto de Lei na íntegra!
Quer saber mais sobre concursos públicos, não somente acerca das possíveis novas cotas para mulheres em situação de violência doméstica? Então, confira as principais notícias do dia!
Estão retomadas as atividades do concurso Câmara de Frutal, no estado de Minas Gerais. Com…
Foram registradas retificações nos editais do concurso EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares). Os documentos…
Quem estuda para concursos públicos sabe que, com a correria do dia a dia, às…
Foram divulgados os gabaritos preliminares das provas do concurso Câmara de Pentecoste, município localizado no…
Já estão disponíveis os gabaritos preliminares das provas do concurso CIOP Presidente Prudente (Consórcio Intermunicipal…
Edital EBSERH oferece vagas nos níveis médio e superior. Retificações são registradas nos editais! Estão…