Correção – Direito Administrativo TRF3

Bom dia, meus alunos!

Como foram na prova para ingresso na Magistratura Federal do TRF3?

A parte de Direito Administrativo não foi difícil! Espero que vocês tenham feito uma boa prova.

Abaixo, fiz um breve comentário (extraoficial) da prova.

Boa leitura e até a próxima.

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Juiz Federal Substituto

Questão 71. São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:
a) Impessoalidade e eficiência.
b) Razoabilidade e legalidade.
c) Segurança jurídica e moralidade.
d) Prevalência dos interesse público e proporcionalidade.
Comentário: por eliminação, temos a impessoalidade, eficiência, legalidade e moralidade explicitamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A razoabilidade, segurança jurídica, prevalência do interesse público e proporcionalidade são princípios implícitos.
Gabarito: Letra “d”.

Questão 72. A possibilidade de criação, pela União de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, caracteriza uma das faces mais relevantes da Administração Indireta. Nesse tema, indique a afirmação CORRETA:
a) É legítima a criação, por lei, de pessoa jurídica de direito público, a ela atribuindo-se a execução de determinado serviço público, retendo, porém, a União, a titularidade sobre tal serviço.
b) Lei que crie sociedade de economia mista controlada pela União pode conter cláusula genérica que permita àquela sociedade adquirir participação em outra empresa;
c) Nas hipóteses de descentralização, em que a União crie por lei autarquia vinculada a um ministério, haverá relação hierárquica ente o ente autárquico e o órgão ministerial, porém não o controle político.
d) Em nome do princípio da eficiência e da boa gestão, admite-se que lei federal autorize genericamente a União a criar sociedades de economia mista e fundações que sejam necessárias para dar cumprimento ao planejamento setorial.
Comentários:
a) INCORRETA. A descentralização por serviços, funcional ou técnica é aquela em que o ente federativo cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado (entidades da Administração Indireta) e atribui a elas a titularidade e a execução de determinado serviço público (ex.: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
A descentralização por colaboração é aquela em que, por meio de contrato administrativo (concessão ou permissão) ou ato administrativo unilateral (autorização), se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, que já existia anteriormente (integrante ou não da administração indireta), conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
O traço distintivo entre as duas modalidades de descentralização é o meio utilizado para transferência dos serviços que, no caso da descentralização por serviços, é a lei e na descentralização por colaboração é o contrato administrativo ou o ato administrativo unilateral.
b) INCORRETA. O parágrafo 2º do art. 2 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 assim estabelece:
Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
(…)
§ 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.
c) INCORRETA. Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta, que existe é um controle finalístico, uma supervisão ministerial, em que os ministérios, órgãos, fiscalizam se as entidades integrantes da administração indireta estão cumprindo as finalidades para as quais foram instituídas.
d) CORRETA. A Constituição Federal, no seu art. 37, inciso XIX, estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Gabarito: Letra “d”.

Questão 73. O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:
a) O contratado fica impedido de participar de novas licitações do Poder Público e os contratos em andamento devem ser imediatamente rescindidos;
b) O contratado fica impedido de participar de novas licitações do Poder Público, mas os contratos em andamento continuam a ser executados normalmente.
c) O contratado fica impedido de participar de novas licitações e os seus direitos e obrigações, relativos aos contratos em andamento, devem ser cedidos a terceiros por ele indicado.
d) O contratado não fica impedido de participar de novas licitações do Poder Público, mas os contratos em andamento devem ser imediatamente rescindidos.
Comentário: pela própria característica da continuidade da prestação do serviço público contratado, e evitando maiores prejuízos ao Erário, os contratos em andamento devem continuar com sua normal execução.
Gabarito: Letra “b”.

Questão 74.O art. 3º da Lei nº 8.666 de 1993, prevê que o processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública na aquisição de bens e serviços. Mas em caso de apresentação de duas ou mais propostas em igualdade de condições, a escolha da vencedora será feita:
a) Mediante a realização de sorteio;
b) Pela ordem cronológica de apresentação das propostas.
c) Preferindo-se a proposta cujos bens ou serviços a serem fornecidos sejam produzidos ou prestados no País.
d) Preferindo-se a proposta cujos bens ou serviços a serem fornecidos sejam produzidos ou prestados por empresa brasileira de capital nacional.
Comentário: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços:
I. Produzidos no país;
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Obs.: caso ainda persista o empate a classificação será obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, sendo todos os licitantes convocados, vedado qualquer outro processo. Também é possível como critério de desempate a preferência de contratações para as microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 10% superiores às propostas mais bem classificada – na modalidade pregão a percentagem é de até 5% superior ao melhor preço.
Gabarito: Letra “c”.

Questão 75. Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e paga parte da remuneração ajustada, a Administração Pública:
a) Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da empresa contratada.
b) Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente nos casos de a nulidade da licitação ter sido ter sido reconhecida por culpa da Administração Pública.
c) Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, independentemente de quem tenha sido a culpa pela nulidade da licitação;
d) Não tem direito à devolução dos valores pagos por serviços já prestados.
Comentário: Embora a nulidade de contrato administrativo opere eficácia ex tunc (retroativa), não exonera a Administração do dever de pagar pelos serviços prestados (art. 59 , Lei nº 8.666/1993).
Gabarito: Letra “d”.

Questão 76. A Lei nº 8.987 de 1995, dispõe sobre o regime de concessão, e permissão para a prestação de serviços públicos no capítulo sobre política tarifária está previsto que:
a) Após a apresentação da proposta, é possível realizar-se a revisão da tarifa, para mais ou para menos, caso haja qualquer alteração na legislação tributária – exceto do imposto sobre a renda – quando comprovado o impacto no cálculo do seu valor.
b) A tarifa de serviço público será fixada no contrato, de comum acordo entre as partes.
c) É vedada a cobrança de tarifas diferenciadas em função da existência de custos específicos para o atendimento de diferentes seguimentos de usuários;
d) É vedada a inclusão ao contrato de cláusula de revisão do valor da tarifa com o objetivo de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro;
Comentários:
a) CORRETA. O § 3º do art. 9º da Lei indicada no enunciado estabelece que “Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso”.
b) INCORRETA. Nos termos do art. 9º, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.Assim, é o valor da tarifa é fixado pelo contratado quando elabora a proposta apresentada na licitação.
c) INCORRETA. O art. 13 da supramencionada lei aponta que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
d) INCORRETA. O art. 9º, §2º estabelece que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Gabarito: Letra “a”.

Questão 77. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:
a) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, em qualquer hipótese.
b) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do sindicato da categoria.
c) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do Poder Público.
d) O servidor público não tem direito à remuneração pelos dias parados, em nenhuma hipótese.
Comentário: Em julgamento do Recurso Extraordinário 693456, com repercussão geral reconhecida, o Pleno do STF reconheceu, por maioria de votos, que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, sendo possível a compensação dos dias parados mediante acordo. Também pacificou-se o entendimento de que o desconto não pode ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público
Gabarito: Letra “c”.

Questão 78. A Lei nº 8.439, de 1992, dispõe sobre as sanções a que se submetem os agentes públicos nos casos de prática de ato de improbidade administrativa. As disposições dessa lei são aplicáveis:
a) Exclusivamente aos indivíduos que, mediante remuneração, exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
b) Exclusivamente aos indivíduos que, sem remuneração, exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
c) Exclusivamente aos indivíduos que, independentemente de remuneração, exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
d) Também aos indivíduos que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
Comentário:O art. 3º da Lei nº 8.43919/92 dispõe que: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta
Gabarito: Letra “d”.

Questão 79. É obrigatória a aprovação prévia em concurso público para a ocupação de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da igualdade de acesso ao serviço público. Com base nesse enunciado, indique a afirmação CORRETA:
a) Limites de idade, sexo, altura e capacitação profissional devem ser estabelecidos em regulamento do concurso e não apenas no edital.
b) Para que o candidato possa fazer jus às vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas precisam necessariamente causar dificuldades no desempenho das funções do cargo disputado, em função da aplicação do princípio da congruência.
c) O princípio da igualdade de gênero impede que o edital de concurso público preveja a participação apenas de concorrentes de determinado sexo.
d) Conflita com o princípio da razoabilidade a eleição, como critério de desempate, do desempenho profissional anterior, relacionado com a titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso.
Comentário: A questão exigia conhecimento da jurisprudência do STF, que decidiu, no julgamento da ADI 3.522/RS, ser conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.
Gabarito: Letra “d”.

Questão 80. A posse de servidor público é condicionada à apresentação da relação dos bens e direitos que integram seu patrimônio privado, para ser arquivada no serviço pessoal competente. A prestação de informação falsa nesse documento acarretará ao declarante:
a) A aplicação da pena de demissão a bem do serviço público.
b) A aplicação da pena de advertência.
c) A aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias.
d) A abertura de prazo para a regulamentação da informação na declaração.
Comentário: Conforme o art. 13, § 3º da Lei nº 8.429/1992: Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Gabarito: Letra “a”.

Questão 81. Indique a afirmação CORRETA:
a) A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais não depende de autorização legislativa, mas será sempre precedida de avaliação.
b) A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada a licitação em algumas hipóteses, dentre as quais a dação em pagamento.
c) A alienação de bens móveis pelas autarquias federais será sempre precedida de avaliação e de licitação.
d) A alienação de bens móveis pelas autarquias federais será sempre precedida de licitação, inclusive nos casos de venda de ações em Bolsa de Valores.
Comentário: Nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666/90 temos que:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
(…)
II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
(…)
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
(…)
Gabarito: Letra “b”.

Questão 82. Indique a afirmação CORRETA:
a) O contrato de concessão de serviço público não pode prever a arbitragem como mecanismo para a resolução de disputas entre as partes.
b) A transferência do controle societário da empresa concessionária do serviço público, sem prévia anuência do poder público concedente, sujeita a empresa ao pagamento de multa.
c) A caducidade da concessão pode ser declarada quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, a critério do poder concedente.
d) A encampação, caracterizada pela retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, é condicionada à existência de lei autorizadora específica e ao pagamento de indenização ao concessionário.
Comentários:
a) INCORRETA. O art. 11, inciso 3º da Lei nº 11.079/04 permite a estipulação da arbitragem.
b) INCORRETA. Nos termos do art. 27 da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
c) INCORRETA. Não há discricionariedade nesse ato.
d) CORRETA. A Lei Federal n.º 8.987 /1995, em seus artigos 35 , § 4º , e 37 , estabelece que, para haver a extinção do contrato de concessão pela via da encampação, deve haver a autorização específica do Poder Legislativo e prévia indenização, seguida esta de Decreto determinando a aludida extinção.
Gabarito: Letra “d”.

Questão 83. A lei nº 11.079, de 2004 instituiu normas gerais para a contração da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modalidades:
a) Patrocinada, quando envolver, além do recebimento da tarifa cobrada dos usuários do serviço público, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.
b) Administração, quando a própria Administração Pública seja a usuária direta ou indireta da prestação dos serviços, ainda que envolva a execução de obras ou a instalação de bens.
c) Comum, quando não envolver o pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
d) Especial, quando o serviço público não é sujeito ao pagamento de tarifa.
Comentários:
a) INCORRETA. A contraprestação pecuniária acrescida seria do parceiro público para o privado a fim de caracterizar a chamada concessão patrocinada.
b) CORRETA. Nos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 11.079 de 2004.
c) INCORRETA. Nos termos do §3º do art. 2º da Lei nº 11.079 de 2004 a concessão comum não constitui parceria público-privada.
d) INCORRETA. A concessão especial é gênero da qual a patrocinada e a administrativa são espécies.
Gabarito: Letra “a”.

Questão 84. Um dos principais objetivos do “Consenso de Washington” (1989) foi fornecer um receituário para implantar o neoliberalismo na América Latina, sendo um dos principais vetores a redução do papel do Estado na economia. Nesse contexto, tivemos no Brasil as privatizações e a mudança do perfil do Estado regulador. Esse foi o cenário em que nasceram as agências reguladoras. Com base no regime jurídico a que elas se submetem, indique a afirmação CORRETA:
a) As agências reguladoras regulam e controlam as atividades objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou de concessão para exploração de bem público, vedados os atos de repressão (sanção) com fundamento no poder de polícia.
b) As agências reguladoras são as únicas entidades da Administração Pública competentes para regular a atividade econômica.
c) No seu âmbito de atuação, as agências reguladoras podem exercer todas as prerrogativas e funções que a lei outorga ao Poder Público na gestação de contratos e atos de delegação relacionados ao serviço público.
d) No exercício de atividade típica de regulação, as decisões das agências reguladoras podem ser reformadas por meio de recurso hierárquico endereçado ao chefe do Poder Executivo.
Comentário:
a) INCORRETA. As agências reguladoras exercem o poder regulamentar e o poder de polícia administrativa.
b) INCORRETA. O Estado também regula a atividade econômica por meio de autarquias e sociedades de economia mista.
c) CORRETA. Pelos seus próprios termos.
d) INCORRETA. Contra as decisões de última instância da agência reguladora, cabe recurso para a autoridade ministerial a que está vinculada;Excepcionalmente, caso a agência reguladora, no exercício de suas atividades, exorbite os limites de sua competência institucional ou venha a contrariar política pública fixada pelo poder Executivo federal, caberá a interposição de recurso hierárquico impróprio ao ministério de sua área de atuação, nos termos fixados pelo Parecer Normativo n. 51/2006 da AGU, aprovado pelo Presidente da República e, portanto, vinculante para toda a Administração Pública federal.Cumpre colacionar o aludido Parecer Normativo:
“Em suma, não há suficiente autonomia para as agências reguladoras que lhes possam permitir ladear, mesmo dentro da lei, as políticas e orientações da administração superior, visto que a autonomia de que dispõem serve justamente para a precípua atenção aos objetivos públicos. Não é outra, portanto, a conclusão com o respeito à supervisão ministerial que se há de exercer sempre pela autoridade ministerial competente, reduzindo-se, no entanto, à medida que, nos limites da lei, se atendam às políticas públicas legitimamente formuladas pelos Ministério setoriais. Por isso, se afirma que a autonomia existe apenas para o perfeito cumprimento de suas finalidades legais.”Disto isso, cumpre destacar: não há controle de subordinação ou hierarquia, mas existe tutela administrativa quanto aos fins.
Gabarito: Letra “c”.

GABARITO

71) D 72) D 73) B 74) C 75) D
76) A 77) C 78) D 79) D 80) A
81) B 82) D 83) A 84) C