Controle da Administração Pública PM-MG – Oficial
Olá, pessoal. Tudo certo?
O concurso de Oficial da PM-MG foi publicado recentemente, ofertando 180 vagas, com remuneração inicial de R$ 7.175,30. A inscrições para esse certamente irão ocorrer entre os dias 03/04/2023 e 03/05/2023, sendo que as provas objetiva e discursiva estão marcadas para ocorrerem em 04/06/2023.
Vamos lá?
O Controle da Administração Pública não está disposto somente em um diploma legal específico. O tema tem fundamento no direito positivo, em especial na Constituição Federal e nas diversas leis infraconstitucionais que visam a garantir que o Estado não atuará livremente e sem controle, mas não se limita a isso.
Apesar de não haver previsão expressa na Constituição Federal, a doutrina entende que o controle é um direito fundamental estampado no artigo 5º da CF, notadamente, pela existência do direito de obter informações dos órgãos públicos, pelo direito de petição, ademais, pela existência da ação popular.
O Decreto-Lei nº 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, prevê, por sua vez, em seu artigo 6º, inciso V, o controle como um princípio fundamental da Administração, que deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
Não se trata, o controle, de atividade ligada apenas à existência de hierarquia, sendo mais abrangente que uma mera supervisão. A atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do Poder Judiciário exemplificam que não é necessário haver hierarquia para o exercício de atividade controladora.
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o controle da administração pública como sendo “o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.”
O controle da administração pública relaciona-se ao princípio da autotutela, por meio do qual a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, nos termos da Súmula 473, do STF.
A doutrina classifica o controle em diversas modalidades. Vejamos as principais:
Quanto à natureza do órgão controlador:
Quanto ao alcance ou extensão:
Quanto ao momento ou oportunidade em que se realiza:
Quanto à sua natureza:
O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Portanto, mesmo que o responsável pela lesão ou ameaça seja o próprio Poder Público, é possível provocar a ação do Poder Judiciário, com o fim de resolver situação contrária ao ordenamento jurídico.
Salienta-se que o Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo (análise de conveniência e oportunidade), uma vez que esse é privativo à autoridade administrativa. Esse poder apenas pode realizar uma análise de legalidade e legitimidade.
Uma das funções típicas do Poder Legislativo é a de fiscalizar, podendo ser realizada sob dois enfoques: controle político e controle técnico financeiro.
No controle político não há características técnicas, mas sim um alto grau de discricionariedade envolvido. Somente pode ocorrer quando houver um expresso permissivo constitucional. Um dos exemplos é a competência exclusiva do Congresso Nacional para apreciar a priori ou a posteriori os atos do Poder Executivo.
Já no controle técnico financeiro, apesar de titularizado pelo Poder Legislativo, é exercido pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Parlamento. Neste controle há parâmetros normativos a serem observados pelo órgão controlador.
Chegamos ao final do nosso artigo sobre Controle da Administração Pública, para o concurso de Oficial da PM-MG. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.
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Bons estudos a todos e até a próxima!
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