Controladorias/Gestão (CGU, CGE, STN, EPPGG)

Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas: Estrutura e Principais Competências.

Aprenda os principais pontos sobre Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas!

Olá, Estrategistas! Tudo bem com você?! Esperamos que estejam entregando 110% nos estudos!

Hoje vamos falar sobre o Decreto Nº 11.558, de 13 de junho de 2023 que dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP. Cabe ressaltar que, anteriormente, a instituição, estrutura, composição e competências do CMAP eram previstas no Decreto 9.834/2019 que foi revogado.

Tema cada vez mais presente nos editais de concursos da área de controle e de gestão, a avaliação de políticas públicas tem tido uma atenção especial do governo, dos órgãos de controle e da sociedade tendo em vista a escassez de recursos públicos para promoção das mais diversas políticas públicas de que a sociedade, como um todo, necessita.

Concursos como o da Controladoria-Geral da União – CGU, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea e do Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO são alguns exemplos de concursos recentes que exigiram dos candidatos o conhecimento sobre o CMAP. O próximo pode ser o seu!

Neste artigo trataremos dos seguintes conteúdos:

Composição Atual do CMAP;
Diretrizes e Objetivos do CMAP;
Estrutura do CMAP;
Principais Competências.

Composição Atual do CMAP.

Segundo o Decreto Nº 11.558/2023, em seu art. 5º, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas é composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes Órgãos do Governo Federal:

Ministério do Planejamento e Orçamento;
Casa Civil da Presidência da República;
Controladoria-Geral da União;
Ministério da Fazenda; e
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

É importante frisar que, segundo o decreto, a coordenação do CMAP caberá ao Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO. Fique atento a pegadinhas: A composição anterior, nos termos do Decreto 9.834/2019 que já foi revogado, era diferente da atual configuração a saber: Os Secretários-Executivos do Ministério da Economia, da Casa Civil da Presidência da República e da Controladoria-Geral da União. Veja que temos 2 novos órgãos na composição: o MPO e o MGI (O Ministério da Economia mudou de nome para Ministério da Fazenda).

Diretrizes e Objetivos do CMAP.

O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas tem basicamente 3 (três) grandes objetivos principais: 1) avaliar as políticas públicas selecionadas, 2) acompanhar a implementação das propostas de aprimoramento das políticas públicas avaliadas e 3) apoiar o monitoramento da implementação de políticas públicas.

Perceba que após a avaliação da política selecionada surgirão algumas propostas de aprimoramento dessas políticas cuja competência para acompanhamento da implementação das recomendações é do próprio CMAP.

Além disso, para realização dos seus objetivos, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas pauta sua atuação nas seguintes diretrizes:

a promoção da eficácia, da efetividade e da eficiência das políticas públicas para que obtenham melhores resultados e impactos aos usuários da política e à sociedade;
a prática e a promoção da avaliação e do monitoramento como processos de aprendizagem institucional;
a busca pelo aprimoramento das políticas públicas em apoio e colaboração com os respectivos órgãos gestores;
a articulação entre a avaliação de políticas públicas e o processo de planejamento e orçamento federal; e
a ampliação da capacidade da administração pública federal, por meio da produção de subsídios.

Estrutura do CMAP.

O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, de natureza consultiva, é formado, nos termos do art. 8º do Decreto Nº 11.558/2023, por dois Comitês a saber:

Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos (CMAG);
Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS).

O CMAG tem a finalidade de acompanhar ou promover suporte técnico para as avaliações das políticas públicas financiadas por gastos diretos, que são aquelas financiadas por meio de dotações consignadas ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ou por recursos dos fundos geridos pela União.

Com o mesmo efeito, o CMAS tem por finalidade acompanhar ou promover suporte técnico para as avaliações das políticas públicas financiadas por subsídios da União, que é conjunto de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição.

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Principais Competências.

Um Conselho dessa magnitude possui muitas competências relacionadas à Avaliação de Políticas Públicas. Para conhecê-las clique AQUI e leia o Decreto Nº 11.558/2023. Apresentarei a seguir as 3 (três) mais relevantes para o seu concurso:

articular ações voltadas para a formação e o aperfeiçoamento das capacidades técnicas em análise ex ante e ex post dos órgãos e das entidades da administração pública federal, em especial, por meio das escolas de governo e dos institutos públicos de pesquisa e assessoramento técnico governamental;

Perceba que esta competência do CMAP tem relação direta com os conteúdos dos Guias de Avaliação Ex Ante e Ex Post do Governo Federal. Fique de olho!

instituir mecanismos de transparência que permitam a disseminação das atividades e dos processos do Conselho, com ampla divulgação das avaliações e das propostas de aprimoramento, inclusive em sítios eletrônicos;

A cultura da transparência tem que ser disseminada e fortalecida na Administração Pública para desenvolver o Controle Social.

aprovar critérios para a seleção de políticas públicas a serem avaliadas, observados os aspectos de materialidade, criticidade e relevância, entre outros;

Materialidade, criticidade e relevância são aspectos que, necessariamente, devem balizar as escolhas do gestor na hora de selecionar as políticas públicas a serem avaliadas.

Fácil para o examinador das mais diversas bancas fazer uma questão objetiva utilizando esses e outros termos com conceitos similares! Preste Atenção!!

Conclusão.

Chegamos ao final do artigo sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Desejamos que este artigo tenha sido útil na sua preparação.

Não tivemos a pretensão de esgotar todos os aspectos relativos ao tema exposto. Para o necessário
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Ficamos por aqui! Bons estudos e até o próximo artigo!

Carlos Sales