Conflito de Leis no espaço e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Prezados amigos,

Relembre o tema conflito de leis no espaço e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro resolvendo uma questão que foi cobrada no concurso de AFRFB/2012 e que está no nosso curso de Questões Comentadas de Direito Civil para o concurso do TRT da Primeira Região.

(Auditor Fiscal da
Receita Federal ESAF – 2012)

Assinale a opção
incorreta.

Em relação aos
conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os
seguintes critérios:

a) Em questões sobre o
começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família,
prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.

b) Em questões sobre a
qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do
país em que for domiciliado o proprietário.

c) Em questões
envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas,
reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

d) Em questões
envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de
domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder,
aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

e) Em questões
envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a
lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que
não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

Comentários

A alternativa A está certa. De acordo com o Art. 7^o , da LINDB, A lei do país em que domiciliada a pessoa determina
as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. É a regra de
aplicação da Lei do estatuto pessoal, que em latim se denomina Lex domicilii.

A
alternativa B está errada. De acordo com o art. 8º, LINDB, Para qualificar os bens e
regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do
país em que estiverem situados. Vejam no
quadro o resumo sobre a regra inserta no art. 8º da LINDB.

Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados

Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o
proprietário

Regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes.

Quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a
transporte para outros lugares

O penhor

Tratando-se de
bens imóveis situados no Brasil

Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das
ações judiciais.

A
alternativa C está certa. De acordo
com o Art. 9^o, LINDB, Para qualificar e reger as
obrigações, aplicar-se-á a lei do país
em que se constituírem. E, o § 2^o do mesmo dispositivo legal
prescreve que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o
proponente.

A
alternativa D está certa. Trata-se de
uma questão que exigiu o conhecimento literal do art. 10, da LINB. De acordo
com caput do referido dispositivo, A sucessão
por morte ou por ausência obedece à lei
do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. É importante mencionar que a sucessão
de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus(§1º). E, a capacidade para suceder, será regulada pela lei do domicílio do
herdeiro ou legatário (§2º).