Recurso Discursiva
Conheça as dicas propostas no presente artigo para o concurso da SEFAZ/CE-2021, com 5 possíveis temas da prova discursiva do cargo de Auditor Fiscal Jurídico Estadual.
Esse tipo de avaliação tem a finalidade de determinar quais as habilidades que o candidato possui quando da exposição de seus conhecimentos sobre determinado assunto do conteúdo programático do edital.
Assim também, é uma maneira de testar o candidato quando tiver que solucionar possíveis situações enfrentadas no exercício do cargo público almejado.
No edital do concurso, está citado expressamente o tipo de produção textual que será exigido na prova: duas questões discursivas e um estudo de caso.
Para a questão discursiva, pode haver ou não a presença de um texto motivador (ou balizador). Entretanto, sempre há perguntas diretas acerca de determinado assunto.
Para o estudo de caso (ou situação-problema), sempre haverá a presença de um texto ou de uma situação hipotética (um caso fictício) com personagens, com o fito de simular algum caso concreto.
Quanto às estruturas dos textos das provas discursivas, indica-se os cursos específicos voltados para o concurso da SEFAZ/CE-2021, no nosso portal do Estratégia Concursos.
O conteúdo a ser explanado no presente artigo, está dentro dos conhecimentos específicos do cargo de Auditor Jurídico, conforme indicado no edital.
Será apresentado, uma questão discursiva e um estudo de caso para cada tópico.
Dessa forma, escolhemos conteúdos das matérias de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Tributário, pois possuem temas com aspectos atuais, com grande possibilidade de cair em prova.
Sem mais delongas, vamos às propostas dos temas de grande relevância para a prova discursiva SEFAZ/CE.
1- Questão discursiva
A pandemia do coronavírus suscita o exame de medidas que, em situações dessa natureza, é facultado à Administração Pública adotar, no exercício do poder de polícia administrativa. Trata-se de medidas de interesse público, que podem resultar limitações impostas aos direitos individuais, no sentido de condicioná-los ao bem da coletividade. Em geral, do poder de polícia tem-se uma visão restrita a um dos seus campos de atuação, o da segurança pública.
A partir desse, porém, há o que envolve a adoção de ordens e instruções expedidas pela Administração, nas suas três esferas (federal, estadual ou distrital e municipal), com vistas a atender ao interesse público em diferentes áreas, uma das quais é a área da saúde pública. O poder de polícia administrativa é atribuído a órgãos do Poder Executivo, e as medidas necessárias ao seu exercício são auto executáveis, independente de prévia autorização do Judiciário.
Acerca desses poderes e deveres, responda aos seguintes questionamentos:
a) Defina Poder de Polícia.
b) Cite e explique os atributos do Poder de Polícia.
c) Diferencie polícia judiciária e polícia administrativa.
O poder de polícia administrativa (coronavírus)
Em tempos de calamidade pública, por decorrência do coronavírus (covid-19), os governos federal, estaduais e municipais têm tomado medidas restritivas aos direitos fundamentais das pessoas: liberdades públicas (art.5º, “caput”, CF), como locomoção (art.5º, XV), reunião (art.5º, XVI) e exercício de atividade profissional (art.5º, XIII); e até mesmo o direito de propriedade (art.5º, “caput” e XXII e XXIII), entraram ‘na mira’ de leis e atos administrativos.
Trata-se, na verdade, de lastimável, porém, real, estado de necessidade coletivo.
Todavia, essas medidas administrativas, além de temporárias e excepcionais, devem ser razoáveis, proporcionais, não podem extrapolar o necessário para atender ao interesse público demandado no caso concreto. Pois, o ato, a princípio constitucional e legal, pode tornar-se arbitrário e, assim, ser objeto de invalidação, pela própria administração [autotutela], ou pelo judiciário, por meio da ação judicial competente.
Considerando os fragmentos de texto apresentados, que tem como fatídica a situação atualmente vivida em decorrência no Novo Coronavírus, com base nesses elementos, redija um texto dissertativo.
Ao elaborar seu texto, desenvolva, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) Competência dos Estados e Municípios previsto na CF.
b) Os limites do poder regulamentar.
c) Como se expressa o poder regulamentar e quais os tipos.
d) Considerando a posição do STF, fale sobre o poder dado aos Estados e Municípios no tocante à situação enfrentada pela pandemia.
1- Questão Discursiva
Um órgão público contratou, mediante prévio procedimento licitatório, obras de reforma e ampliação do edifício sede, no qual se encontra instalado, e a construção de um edifício anexo para alocação de atividades de suporte de informática.
No curso do contrato, em face de constrições orçamentárias e da necessidade de corte de despesas, viu-se obrigado a reduzir as obras inicialmente contratadas, suprimindo parte do objeto do contrato, correspondente à construção do edifício anexo.
Considerando o que dispõe a Lei 8.666/93, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações:
a) Existe algum limite em que a contratada estará obrigada a aceitar a supressão quantitativa do objeto? A prerrogativa de alteração unilateral pela Administração Pública é condicionada à comprovação de circunstâncias supervenientes?
b) A contratada faz jus a alguma espécie de ressarcimento por custos incorridos e/ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em face da supressão quantitativa de seu valor?
c) Na hipótese de a redução não ser economicamente viável para a contratada, a mesma poderá rescindir o contrato ou recusar-se a cumprir o objeto remanescente, eximindo-se da aplicação de sanções?
O órgão estadual foi responsável pela elaboração de um processo licitatório de uma obra de infraestrutura viária na região periférica do município de Fortaleza para facilitar o acesso à rodovia BR-020, que liga Fortaleza à Brasília.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. Após a abertura do processo de licitação foi identificado o empate, ou seja, a igualdade de condições entre duas empresas de engenharia. Esse processo licitatório de execução da obra foi autorizado porque apresentava um projeto básico.
No mesmo órgão estadual, pretende-se licitar uma obra de construção de uma passarela utilizando carta convite com valor estimado para a contratação de R $350.000,00.
Redija um texto abordando necessariamente os seguintes tópicos:
a) Como critério de desempate, indique dois indicadores que assegurem a preferência pela escolha do serviço.
b) Segundo a Lei n° 8.666/1993, em quais condições o projeto básico deve estar apresentado?
c) Para a obra da passarela, em função do limite de valor, o tipo de modalidade de licitação sugerido é viável? Justifique a resposta.
d) O órgão responsável foi incumbido de realizar uma contratação de uma empresa para fechamento de um poço de visita com valor estimado em R $14.600,00. O valor para contratação da empresa para fechamento do poço permite que a licitação seja dispensável? Justifique a resposta.
1- Questão Discursiva
Entre inúmeras controvérsias constitucionais desencadeadas pela pandemia, a divisão constitucional de competências normativas entre os entes federativos têm sido particularmente delicada. Subitamente, inúmeros decretos municipais, estaduais e distritais se sobrepuseram uns aos outros e criaram enorme insegurança social.
Não tardou e também o Poder Executivo federal editou o Decreto 10.282/20, que, ao (supostamente) regulamentar a Lei 13.979/20, previu algumas atividades essenciais que deveriam se manter em funcionamento durante a pandemia.
Mais recentemente, esse rol de atividades essenciais foi alterado pela edição do Decreto 10.344/20, que incluiu a permissão para funcionamento de atividades de construção civil, atividades industriais, salões de beleza, barbearias, academias e afins. O decreto colide frontalmente, por exemplo, com o artigo 5º, inciso XIII, do Decreto Estadual (RJ) 47.068/20, que proíbe expressamente o funcionamento de academias. A norma federal permite o funcionamento de academias e a norma estadual o proíbe. https://www.conjur.com.br/2020-jun-02/Gustavo-livio-divisao-competencias-normativas-pandemia
Considerando as informações anteriores, responda de maneira fundamentada:
a) A Constituição Federal efetua a repartição de competências em 5 planos. Quais são eles?
b) Diferencie a competência administrativa dos Estados e dos Municípios, citando 5 competências de cada ente.
c) Cite 5 competências privativas da União previstas na CF.
d) Em qual caso os Estados podem legislar sobre questões privativas da União, e qual a limitação do Estado?
Um determinado Estado brasileiro deixou de entregar aos Municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas na Constituição, sem motivo de força maior para tal inadimplemento. O Município necessita dos recursos para realizar os serviços básicos de atendimento à população. Diante desse fato, o Presidente da República decidiu intervir no referido Estado.
Com base nessa situação, redija um texto dissertativo sobre a intervenção prevista na Constituição Federal, abordando os seguintes aspectos:
a) Intervenção Federal e citando no mínimo duas das suas características.
b) Duas situações que ensejam a intervenção da União nos Estados
c) Destaque qual o fundamento constitucional que ampara a decisão do Presidente no caso indicado.
d) Descreva quais os procedimentos necessários para que seja efetivada essa intervenção.
e) Nesse caso, o presidente poderia ter agido de ofício? Justifique sua resposta.
1-Questão Discursiva
Acerca do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Regulamento do Imposto de Renda, repete o que consta no art. 44 do CTN:
Art. 210. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração.
A base de cálculo e alíquota de um tributo são elementos que têm como finalidade quantificar o montante do tributo devido. É por esse motivo que a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) deve ser determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador.
Com base nas informações acima, responda fundamentadamente as questões abaixo:
a) Fale sobre os três regimes de tributação definidos no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), destacando o elemento cujo valor é impactado conforme a definição do regime de tributação.
b) Conceitue lucro real, indique seu período de apuração e a forma como se dá a apuração do lucro real por meio das estimativas mensais.
c) Conceitue Lucro Presumido, a opção e/ou em que situações são obrigatórios. Qual base de cálculo do IRPJ e seu período de apuração.
O município X instituiu, por meio de decreto, isenção do pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço) para um determinado grupo de empresas de tecnologia que tem se desenvolvido na região. No mesmo ato também concedeu anistia total em relação à cobrança do crédito tributário, juros e multa para os devedores de IPTU nos últimos 2 (dois) anos.
Com base na situação hipotética, de posse das informações acima narradas, redija um texto com respaldo na Constituição Federal e nas prescrições do Código Tributário Nacional, abordando os seguintes questionamentos:
a) Quais as diferenças fundamentais entre isenção e anistia?
b) Qual o erro cometido pelo município X que poderá invalidar a isenção concedida? Indique o dispositivo constitucional e o legal que fundamenta sua resposta.
c) Qual a abrangência de uma anistia? O município X respeitou a limitação legal com relação ao objeto da anistia concedida? Fundamente com o respectivo dispositivo legal.
1 – Questão Discursiva
À determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas.
Considerando essa situação hipotética, à luz da legislação sobre improbidade administrativa, responda aos questionamentos a seguir:
a) Defina improbidade administrativa e quem são seus atores.
b) Quais os tipos de improbidade administrativa, defina cada um e suas características.
c) No caso apresentado, qual punição será dada ao ex-prefeito? E para a empresa? Fundamente sua resposta.
Determinado agente público, ocupante de cargo em comissão e ordenador de despesas em autarquia federal, dolosamente, deixou de prestar contas a que estava obrigado, por força de lei, no ano de 2010.
Em apuração interna da entidade, promovida no ano de 2017, restou comprovado que essa omissão ocasionou prejuízo ao erário, não tendo sido verificado enriquecimento ilícito do agente. Em 2018, o Ministério Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra o referido agente público.
A partir dessa situação hipotética, e considerando que o agente público tenha sido exonerado do cargo que ocupava em janeiro de 2011, redija um texto dissertativo acerca de improbidade administrativa.
Em seu texto, responda, necessariamente, os seguintes questionamentos.
a) Mero ocupante de cargo em comissão pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando não há enriquecimento ilícito?
b) Houve, no caso em comento, prescrição para a ação de improbidade e para o ressarcimento do prejuízo apurado ao Erário?
c) É possível a responsabilização de agente público por ato de improbidade administrativa quando não se verifica, em sua ação, dolo ou culpa, mas apenas irregularidade ou ilegalidade?
d) Modificando o sujeito da situação hipotética, caso ato ímprobo tivesse sido cometido por agente político que, por esse ato, também estivesse suscetível às sanções pelo cometimento de crime de responsabilidade, seria possível a sua responsabilização por ação civil de improbidade administrativa? Justifique.
Chegamos ao final de mais um artigo, aqui procuramos traçar possíveis temas atuais e de grande probabilidade se serem questionados em prova
Sendo assim, caro aluno, agora é com você! Treine bastante com os temas expostos, lembrando-se sempre de aplicar o conhecimento sobre os conteúdos explanados, focando também na estrutura dos textos, bem como os aspectos gramaticais.
Por fim, ressalta-se que além do artigo apresentado, o Estratégia Concursos tem disponível cursos precípuos voltados a sua preparação para a prova discursiva da SEFAZ/CE – 2021.
Não percam as atualizações do site.
Espero que tenham gostado, pessoal!
Até a próxima.
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