Concurso TRT 10
Foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei 3662/21, que altera a escolaridade do cargo de Técnico Judiciário e estabelece o nível superior como requisito aos concursos Tribunais.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado no dia 29 de agosto, e era considerado uma conquista pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), que buscava a alteração do requisito para nível superior.
Mediante a decisão, o órgão confirmou que pressionará o Congresso Nacional para que o veto seja derrubado. Para que impossibilitar o veto, serão necessários pelo menos 257 votos contrários a eles na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
Acredita-se que o veto transcorreu pelo entendimento de que os dispositivos incorriam em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União. E assim, confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União.
O projeto que altera a escolaridade para o cago de Técnico dos concursos Tribunais já havia sido aprovado também na Câmara, e aguardava apenas a sanção presidencial e a publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.
A área de Tribunais é uma das mais movimentadas em 2022, e oferta diversas oportunidades para cargos de níveis médio e superior de escolaridade, em diversas especialidades.
Enquanto alguns encontram-se autorizados, outros já possuem comissão responsável formada e estão em fase de definição da banca.
Ficou interessado em saber mais informações sobre os concursos Tribunais previstos, cuja alteração de escolaridade você conferiu nesta matéria? Preparamos um artigo completo para você!
Saiba mais: concursos Tribunais
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