Concursos MT: Governo suspende validade de 4 certames

O Governo de Mato Grosso publicou 4 editais suspendendo a validade de alguns certames que estavam em andamento.

Tais publicações se deram em razão de cumprimento ao art.24 da Lei Complementar 614, que estabeleceu regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal do Executivo estadual.

A suspensão do prazo advém de Emenda à LRF, aprovada pela Assembleia Legislativa, para suspender o prazo de validade de concursos já realizados e vigentes, enquanto a crise financeira do Estado persistir.

Os certames que tiveram os prazos de validade suspensos foram:

• Departamento de Trânsito – DETRAN MT
• Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC MT
• Agente Penitenciário – AGEPEN MT
• Controladoria Geral do Estado – CGE MT

A redação da Lei Complementar versa em seu art.24:

“Art. 24 – Enquanto a Administração Pública, por expressa disposição legal, ficar impedida de realizar a nomeação dos aprovados em concurso público homologado, o prazo de validade estabelecido no edital do certame é automaticamente suspenso, voltando a correr, após cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Parágrafo único – Enquanto perdurar a suspensão dos certames previstos no caput deste artigo, não importará em impedimento da Administração Pública para a nomeação dos concursados, tendo em vista sua vacância ou outro fato jurídico que torne vago o cargo em tela.”

O governo havia declarado estado de calamidade financeira no início do ano e publicou a suspensão da abertura de novos concursos pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, em caso de necessidade.

A medida abarcou todas as autorizações de concursos do Executivo mato-grossense, como por exemplo o certame da Secretaria de Fazenda – Sefaz MT.

Os certames suspensos

Detran MT

Publicado em 2015, este certame ofertou 452 vagas efetivas e CR em cargos de níveis médio e superior nas funções de Analista, Agente e Auxiliar do Serviço de Trânsito. 

A organizadora foi a UFMT e o certame contou com mais de 70 mil inscritos.

Politec MT

Este certame teve seu edital divulgado em 2017 para formação de cadastro de reserva para os cargos de Papiloscopista e Técnico em Necropsia.

A banca organizadora foi UFMT e contou com quase 14 mil candidatos inscritos.

Agepen MT

Mais um edital divulgado em 2017 para formação de cadastro reserva para Agente Penitenciário e Profissionais de Nível Superior.

Organizado pelo IBADE, este certame contou com mais de 29 mil inscritos.

CGE MT

Certame publicado em 2014 pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, denominada FMP Concursos.

Contou com a oferta de 2 vagas + CR no cargo de Auditor do Estado e mais de mil inscritos na disputa por uma das vagas.

Ascom
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