De acordo a decisão do Tribunal de Justiça MS, os concursos do estado do Mato Grosso do Sul (MS) devem cumprir a reserva de vagas destinada a Pessoas com Deficiência (PcD).
O TJMS determinou que os próximos concursos precisam observar o percentual de 5% a 20% destinado a candidatos PcD. Se o governo não atender à decisão, poderá se submeter a uma multa no valor de R$ 200 mil para cada certame realizado que descumpra a reserva de vagas.
A decisão foi tomada em processo relacionado ao concurso da Secretaria de Estado de Educação (SED) que ofertou, realizado em 2019. O certame resultou na contratação de 7 mil professores.
O juiz Ariovaldo Corrêa entendeu que não seria oportuno a aplicação da reserva no caso em específico devido à contratação já ter sido concluída. Ele determinou, no entanto, que os próximos certames realizados no estado observassem o percentual de vagas reservadas aos candidatos PcD.
Vale ressaltar que a reserva de vagas destinada a PcD encontra respaldo constitucional no art. 37, inciso VIII, além da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Preparamos um artigo completo e atualizado sobre os concursos MS.
O Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região publicou aviso de dispensa eletrônica de licitação…
A Universidade Federal de Minas Gerais divulgou um novo edital de concurso UFMG com duas…
Atenção, Coruja! A convocação para as provas do concurso TSE Unificado (Tribunal Superior Eleitoral) consta…
Iniciais de até R$ 12, 8 mil! Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU),…
O novo concurso do INSS para Perito Médico deve ter seu edital publicado até o…
O Estratégia realiza semanalmente aulas, eventos, entrevistas, simulados, revisões e maratonas dos principais concursos de…