Gabarito TRE-RJ: Direito Administrativo e Normas Aplicáveis aos Servidores (todos os cargos)

Olá pessoal,

Seguem meus comentários e gabarito extraoficial das questões de Direito Administrativo e de Normas Aplicáveis aos Servidores do concurso do TRE-RJ, organizado pela Consulplan.

Ressalto que se trata de um gabarito extraoficial; logo, poderá haver divergência com o gabarito preliminar oficial a ser oportunamente divulgado pela banca.

Vou comentar todos os cargos neste artigo. Ele ainda não está completo. Assim que for tendo acesso às provas, Vou completando aqui.

Vamos lá!

Cargo: Analista Judiciário Área Administrativa – AJAA

(Consulplan – TRE/RJ 2017) “Um servidor do TRE, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por radiação”. Na situação apresentada, à luz das normas aplicáveis aos servidores federais, é correto afirmar que o servidor

a) passa a ter vinte dias de férias por semestre, vedada a acumulação.

b) desde que requeira, faz jus à tramitação prioritária do processo administrativo.

c) tem direito à aposentadoria por invalidez que deve concedida em até trinta dias.

d) somente terá o afastamento pretendido após inspeção realizada por junta médica oficial.

Comentários: No caso, o servidor terá direito à tramitação prioritária do processo administrativo, desde que encaminhe o requerimento à autoridade competente, nos termos do art. 69-A, IV e §1º da Lei 9.784/99:

Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:       

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;     

II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental;       

IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. 

1^o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

Todas as demais alternativas apresentam hipóteses não previstas na legislação.

Gabarito extraoficial: alternativa “b”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) A partir dos dispositivos da Lei 8.112/90, interprete as sentenças e o conectivo entre elas. Em seguida, assinale a alternativa juridicamente verdadeira.

a) “A ajuda de custo, a diária e a gratificação natalina são indenizações”. PORÉM “As indenizações não se incorporam ao vencimento ao provento para qualquer efeito”.

b) “É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.” PORTANTO “As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública”.

c) “O substituto assume automática e cumulativamente o exercício da atividade de direção ou chefia nos afastamentos do titular do cargo”. E “O substituto deve optar pela remuneração do próprio cargo ou a do cargo do substituído durante o respectivo período”.

d) “Pode ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado do local de residência de origem”. MAS “No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro seja militar, deverá ocorrer o exercício provisório em órgão ou entidade na nova localidade”.

Comentários:

a) ERRADA. A gratificação natalina não é indenização.

b) ERRADA. As duas afirmações estão corretas, porém o conectivo entre elas está errado, pois as sentenças não guardam relação de causalidade entre si.

c) CERTA. Tanto as afirmações como o conectivo entre elas estão corretos, com base no art. 38, §1º da Lei 8.112:

1^oO substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. 

Note que as duas sentenças são independentes entre si, daí a correção do conectivo “E”.

d) ERRADA. O exercício provisório pode ocorrer quando o cônjuge deslocado for militar ou civil, nos termos do art. 84, §2º da Lei 8.112/90.

Gabarito extraoficial: alternativa “c”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) Quanto às normas aplicáveis aos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação juridicamente correta.

a) O servidor federal que desviar recursos públicos é punido nos moldes da lei de improbidade administrativa, em prejuízo da lei do regime jurídico dos servidores, devido à gravidade dos ilícitos.

b) Embora a lei do processo administrativo estabeleça o direito de ampla defesa e contraditório, nas ações de improbidade administrativa, devido à gravidade dos ilícitos, referido direito é sobrestado.

c) O prazo para apresentação de recursos no âmbito dos processos administrativo federais é, em regra, de dez dias, todavia, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, o prazo para recorrer é de trinta dias.

d) No processo disciplinar sumário, a comissão processante é formada por até dois servidores estáveis, enquanto que no processo disciplinar comum ou ordinário, a comissão deve ser composta de três servidores estáveis.

Comentários:

a) ERRADA. Em vista do princípio da independência entre as instâncias, a punição por improbidade, que ocorre na esfera cível, pode ocorrer de forma conjunta com a punição com base no regime jurídico dos servidores, que ocorrer na esfera administrativa.

b) ERRADA. O direito à ampla defesa e contraditório deve ser plenamente observado nas ações de improbidade administrativa.

c) ERRADA. O prazo para recursos nos processos administrativos, de fato, é de 10 dias (Lei 9.784/99, art. 59), porém, como o processo administrativo disciplinar corre em instância única, não há possibilidade de recurso, exceto pedido de revisão, diante de fatos novos, o qual pode ocorrer a qualquer tempo.

d) CERTA, nos termos dos seguintes dispositivos da Lei 8.112/90:

Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

 I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração [RITO SUMÁRIO]

Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3^o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado [PAD ORDINÁRIO]

 Gabarito extraoficial: alternativa “d”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) “Considere que Marvin, servidor efetivo do TRE…tenha agredido fisicamente um eleitor”. Asseado na teoria da responsabilidade civil do estado, o advogado do eleitor deverá propor ação de indenização contra:

a) a União, somente

b) o Estado do Rio de Janeiro, somente,

c) o Tribunal Regional Eleitoral e a Zona Eleitoral

d) O Município do Rio de Janeiro e a Zona Eleitoral

Comentário: a ação deve ser proposta contra pessoa jurídica a que o órgão pertence, no caso, a União.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) Considerando as regras do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

a) Para contratação de serviços de natureza contínua, o TRE do Rio de Janeiro deve valer-se de procedimento licitatório, podendo o respectivo contrato administrativo ser renovado por, no máximo, duas vezes.

b) O prédio destinado às instalações do TRE do Rio de Janeiro classifica-se como bem público de uso especial e os imóveis destinados à instalação das zonas eleitorais classificam-se como bens de uso comum do povo.

c) Caso se pretenda a venda de um antigo prédio onde funcionava o TRE do Rio de Janeiro, deve haver prévia desafetação do referido bem e realização de concorrência, modalidade licitatória obrigatória nessa situação.

d) Ocorrendo um incêndio em imóvel lateral à sede do Tribunal Regional Eleitoral, os bombeiros militares poderão adentrar o prédio do TRE para facilitar o socorro, sendo essa intervenção denominada limitação administrativa.

Comentários:

a) ERRADA. No caso de serviços de natureza continuada, o contrato pode ser renovado por iguais e sucessivos períodos, com um limite de 60 meses (Lei 8.666, art. 57, II).

b) ERRADA. Ambos se classificam como bens de uso especial, pois se destinam ao provimento de serviços por parte da Administração.

c) CERTA. De fato, para ocorrer a venda, deve ser feita a desafetação do bem, transformando-o em bem dominical. Para a venda de bens imóveis deve ser feita licitação na modalidade concorrência, como regra, exceto nos casos em que o bem é oriundo de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, hipótese em que também pode ser adotado o leilão. Como não há menção sobre procedimentos judiciais ou dação em pagamento, a questão se enquadra na regra.

d) ERRADA. A intervenção na propriedade em situação de perigo público iminente, como no caso da questão, ocorre mediante requisição administrativa.

Gabarito extraoficial: alternativa “c”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse:

a) goza do atributo da imperatividade o que significa que pode ser imediatamente executado.

b) é ilegal, por vício de competência, já que a atribuição é privativa do Presidente da República.

c) pode ser anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral por razão de oportunidade e conveniência.

d) não pode ser revogado pela autoridade competente, na semana seguinte à referida sexta-feira.

Comentários: O gabarito deve ser a alternativa “d”, pois atos exauridos, ou seja, com efeitos consumados, não podem ser revogados. Na alternativa “a”, o correto seria se falar em autoexecutoriedade, ao invés de imperatividade, uma vez que o ato não está impondo obrigações ou restrições aos servidores.

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

(Consulplan – TRE/RJ 2017)  Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que:

a) a desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.

b) a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.

c) a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.

d) é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.

Comentários:

a) CERTA. Como se trata da desapropriação de um bem público, é necessária sim uma prévia autorização legislativa, emanada do ente que está promovendo a desapropriação, no caso, a União. É necessária, portanto, uma autorização legislativa federal.

b) ERRADA. A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto (regra), ou pelo Poder Legislativo, mediante lei.

c) ERRADA. Na desapropriação, não há necessidade de permuta.

d) ERRADA. Não há necessidade de autorização do Estado, mas apenas de autorização legislativo do próprio ente que está promovendo a desapropriação.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) Nos termos das normas vigentes sobre licitações e contratos, numa determinada licitação para registro de preços de aluguel de equipamentos de informática, a duração do respectivo contrato administrativo limita-se:

a) a cento e vinte meses

b) a quarenta e oito meses

c) à execução da lei orçamentária

d) a sessenta meses, improrrogáveis

Comentários: Os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática podem ter a duração de até 48 meses (Lei 8.666/93, art. 57, IV).

Gabarito extraoficial: alternativa “b”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) O TRE pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:

a) vedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal

b) permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos

c) vedada apenas se o membro do MP tiver grau de parentesco com servidor federal

d) permitida, pois a proibição não abrange os membros do MP e do Tribunal de Contas

Comentários: Nos termos do art. 2º, II do Decreto 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

Cargo: Analista Judiciário Área Administrativa – AJAJ

** Obs: comentei apenas as questões que são diferentes de AJAA; assim, caso não encontre a questão aqui, procure nos comentários logo acima.

(Consulplan – TRE/RJ 2017) Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor suste ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral”. Nessa hipótese:

a) para fins de mandado de segurança, a autoridade competente é o Presidente do TRE.

b) um eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle prévio.

c) no âmbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o réu é a União.

d) a responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral.

Comentários:

a) ERRADA. O MS deve ser impetrado contra a autoridade responsável pela prática do ato que está sendo impugnado (autoridade coatora); no caso, deveria ser o chefe do cartório.

b) ERRADA. O recurso administrativo seria uma hipótese de controle posterior, realizado após a prática do ato.

c) CERTA. A ação judicial de indenização para fins de responsabilização civil pelo dano deve ser intentada contra a pessoa jurídica a que pertence o agente público que provocou o prejuízo, nos termos do art. 37, §6º da CF; no caso, seria a União.

d) ERRADA. A responsabilidade civil objetiva independe da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral; basta a comprovação do dano, do ato do agente público e do nexo de causalidade entre eles.

Gabarito extraoficial: alternativa “c”

Cargo: Técnico Judiciário Área Administrativa – TJAA

(Consulplan – TRE/RJ 2017) “José é servidor do TRE e foi nomeado para exercer um cargo em comissão que envolvia administração de recursos públicos. Uma certa quantia destes recursos desapareceu e o órgão abriu sindicância para apurar responsabilidades”. Nos termos das normas aplicáveis aos servidores federais, assinale a alternativa correta quando à situação apresentada.

a) a sindicância deve ser conduzida por três servidores ocupantes de cargo efetivo já estáveis.

b) a nomeação de José para o cargo em comissão independe de aprovação em concurso público.

c) confirmada a participação de José no desvio da verba, será o mesmo exonerado do cargo em comissão.

d) se José pegou o dinheiro público, terá praticado ato de improbidade administrativa do tipo prejuízo ao erário.

Comentários:

a) ERRADA. Essa é a composição da comissão do PAD, e não da sindicância.

b) CERTA. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, ou seja, independem de concurso público.

c) ERRADA. Em caso de infração disciplinar, José deverá ser destituído do cargo em comissão. Lembrando que a destituição é uma penalidade disciplinar, diferentemente da simples exoneração.

d) CERTA. Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública.

Gabarito extraoficial: alternativa “b” ou “d” (cabe recurso)

(Consulplan – TRE/RJ 2017) “João e Maria, casados, são Técnicos Judiciários do TRE, lotados na capital do Rio de Janeiro. Maria fez concurso para Analista Judiciário do TSE e foi aprovada, devendo, agora, residir em Brasília”. Quanto à remoção, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

a) a remoção de João, nesse caso, será de ofício, não havendo necessidade de solicitação.

b) João será transferido para um cargo de Técnico Judiciário no TSE.

c) João pode pedir a remoção para acompanhar Maria, mas a Administração não é obrigada a conceder.

d) Se João não for removido, Maria pode pedir para ficar no Rio de Janeiro em disponibilidade remunerada.

Comentários: a Lei 8.112/90 não prevê remoção a pedido independentemente do interesse da Administração para o caso de o cônjuge ser aprovado em concurso público. Portanto, para acompanhar Maria, só resta a João a remoção a pedido, no interesse da Administração, ou seja, a decisão de conceder ou não a remoção a João é discricionária.

Gabarito extraoficial: alternativa “c”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) “Um servidor efetivo do TRE retirou um processo da repartição sem autorização da chefia imediata”. Nos termos da Lei 8.112;90, é correto afirmar que:

a) a conduta impõe a suspensão dos direitos políticos do servidor.

b) se o servidor estiver em estágio probatório, será exonerado do cargo.

c) o servidor praticou infração punível com a penalidade de advertência.

d) em caso de reincidência, aplica-se, em regra, a penalidade de demissão.

Comentários: Conforme o art. 117, II da Lei 8.112/90, ao servidor é proibido “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição”. Conforme o art. 129 da mesma lei, a prática dessa conduta proibida deve ser punida com advertência.

Gabarito extraoficial: alternativa “c”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) O cadastro de fornecedores é uma ferramenta de gestão que permite aos órgãos e entidades da Administração Pública, que realizam frequentemente licitações, agilizar a fase de habilitação dos procedimentos licitatórios por meio do cadastramento prévio dos fornecedores interessados, bem como auxilia a administração de contratos na verificação das condicionantes de pagamento e para eventual assinatura de aditivo contratual. NÃO se caracteriza como um benefício direito do cadastro de fornecedores:

a) assegura análise prévia de sua documentação de habilitação.

b) permite a dispensa da apresentação desses documentos nas licitações, conforme edital.

c) permite envio de alerta automático por e-mail sobre a publicação de licitações de interesse do fornecedor.

d) estimula o fornecedor contratado entregar a mesma documentação variadas vezes, tonando o processo mais ágil e transparente.

Comentário: o cadastro de fornecedores permite que os interessados em participar de licitações mantenham seus dados atualizados junto à Administração, para fins de habilitação em procedimentos licitatórios. Assim, os fornecedores cadastrados não precisam apresentar documentos nas licitações, pois sua habilitação é feita mediante consulta ao sistema cadastral.

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Os poderes são os seguintes: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar e polícia. Qual é o poder através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à sujeição dos órgãos e serviços da Administração?

a) polícia

b) disciplinar

c) discricionário

d) regulamentar

Comentários: Trata-se da definição doutrinária de poder disciplinar.

Gabarito extraoficial: alternativa “b”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) Quanto aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar que:

a) têm personalidade jurídica e vontade própria.

b) Tribunais Judiciários e Juízes Singulares, Ministério Público são órgãos independentes.

c) São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

d) Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

Comentários: a única assertiva errada é a alternativa “a”, uma vez que os órgãos públicos, por definição, não possuem personalidade jurídica própria.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) Para grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser considerados como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e são classificados tendo-se em vista a sua destinação. Acerca de bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

b) São bens públicos de uso especial os afetados a uma prestação de serviço público. Como exemplos temos os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

c) São bens públicos de uso comum do povo os destinados à utilização pela população, em igualdade de condições. Sua utilização é gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem. Rios, mares, estradas, ruas e praças são indicados como parte desta classificação.

d) São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, que não estejam sendo utilizados para a prestação de serviços públicos. De maneira supletiva, os que não são de uso comum e os que não são bens de uso especial.

Comentários: A única assertiva errada é a alternativa “a”, uma vez que os bens dominicais podem ser alienados. Todas as demais apresentam conceitos corretos.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) O Decreto 6.170/2007 “dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências”. Seu texto conceitua os instrumentos jurídicos que embasarão aqueles atos administrativos. Acerca da conceituação dos instrumentos jurídicos para a formalização das transferências, de acordo com o disposto no Decreto 6.170/2007, NÃO é correto afirmar:

a) Termo aditivo: termo aditivo – instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.

b) Contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, estadual ou municipal, que atua como mandatário da União.

c) Termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

d) Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Comentários: A única alternativa que contém erro é a alternativa “b”, uma vez que, segundo o Decreto 6.170/2007, art. 1º, §1°, II, o agente financeiro que atua no contrato de repasse deve ser federal, e não estadual ou municipal.

Gabarito extraoficial: alternativa “b”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) Estudar administração direta e indireta significa tratar da centralização e descentralização, da concentração e desconcentração. Acerca desses temas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

a) São formas de desconcentração, a criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

b) A descentralização ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no art. 4º, I, do Decreto-Lei 200/67. A relação aqui existente entre os diversos órgãos é hierárquica ou de subordinação.

c) Quando uma pessoa jurídica de direito público divide as funções de sua competência entre os seus órgãos, componentes de sua estrutura, dá-se o fenômeno da desconcentração. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no art. 4º, I, do Decreto-Lei 200/67. A relação aqui existente entre os diversos órgãos é hierárquica ou de subordinação.

d) Na descentralização, a relação é hierárquica, de subordinação. É o que ocorre com a Administração Indireta da União tratada no Art. 4º, II do Decreto-Lei 200/67. Nela, funções de uma pessoa jurídica de direito público são atribuídas a outras pessoas jurídicas. A pessoa jurídica outorgante ou delegatária de competência mantém posição hierarquicamente superior à outorgada/delegada.

Comentários:

a) ERRADA. A criação de entidades da administração indireta é forma de descentralização.

b) ERRADA. O item trocou “desconcentração” por “descentralização”.

c) CERTA. Trata-se da definição correta do fenômeno da desconcentração.

d) ERRADA. Não há hierarquia ou subordinação na descentralização.

Gabarito extraoficial: alternativa “c”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) A Constituição da República Federativa do Brasil trata da responsabilidade civil do Estado principalmente em seu art. 37, §6º. Assinale, a seguir, a teoria que traz a regra da responsabilidade civil do Estado no Brasil.

a) teoria do risco administrativo

b) teoria da culpa administrativa

c) teoria da responsabilidade administrativa integral

d) teoria da responsabilidade com culpa civil comum do Estado

Comentários: a teoria que fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado é a teoria do risco administrativo.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

(Consulplan – TRE/RJ 2017) Acerca do Sistema de registro de Preço, regulamentado pelo Decreto 7.892/13, estão corretas as afirmações, EXCETO:

a) a licitação para registro de preços será realizada somente na modalidade de concorrência.

b) Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

c) O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do §3º do art. 15 da Lei 8.666/93.

d) O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Comentários:

a) ERRADA. A licitação para registro de preços pode ser realizada na modalidade concorrência ou por meio de pregão, nos termos do art. 7º do Decreto 7.892/2013.

b) CERTA, nos termos do art. 2º, I do Decreto 7.892/2013.

c) CERTA, nos termos do art. 12 do Decreto 7.892/2013.

d) CERTA, nos termos do art. 3º do Decreto 7.892/2013.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

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É isso. Tenho certeza que nossos alunos foram muito bem!

Qualquer dúvida, é só deixar um comentário direto neste artigo.

Abraço!