Tribunais

Concurso TJ RN Técnico: veja os recursos possíveis!

Após a aplicação das provas do concurso TJ RN Técnico no último domingo, 11 de junho de 2023, a banca organizadora, FGV, divulgou os gabaritos provisórios da etapa.

Com isso, os interessados poderão interpor recursos até amanhã, 15 de junho de 2023. O Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial, e vai te ajudar em mais essa etapa.

Nosso time de professores elaborou sugestões de recursos contra o gabarito provisório do concurso TJ RN Técnico. Veja a seguir!

TJ RN Técnico – recursos possíveis!

Língua Portuguesa

Questão 1

Observe a seguinte descrição machadiana ( Dom Casmurro) da casa onde mora o narrador e que procurou copiar a antiga casa onde morava na infância:

“Construtor e pintor entenderam bem as indicações que lhes fiz: é o mesmo prédio assobradado, três janelas de frente, varanda ao fundo, as mesmas alcovas e salas. Na principal destas, a pintura do teto e das paredes é mais ou menos igual, umas grinaldas de flores miúdas e grandes pássaros que as tornam nos bicos, de espaço a espaço. Nos quatro cantos do teto as figuras das estações , e ao centro das paredes os medalhões de César, Augusto, Nero e Massinissa, com os nomes por baixo…”

Sobre a estratégia descritiva empregada nesse texto, é correto afirmar que:

A) a descrição é feita de cima para baixo, com inicial apreciação visual das partes superiores e, em seguida, das inferiores;

B) o movimento descritivo parte do aspecto interior da casa para a visão do seu exterior;

C) a descrição inclui aspectos que implicitamente mostram a situação econômica do narrador e o gosto estético da família;

D) o texto é construído com riqueza de detalhes e identificação objetiva de todos os elementos descritos;

E) os elementos descritos no texto são frutos de impressões tácteis do narrador.

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA C

GABARITO PRETENDIDO: LETRA D

FUNDAMENTAÇÃO:

A defesa de que o texto apresenta aspectos implícitos que remetem a determinada situação econômica possui um caráter extremamente subjetivo. Fazer uma associação, por exemplo, entre o número de salas da casa do autor com uma situação economicamente favorável carece de pressupostos textuais que deem amparo a essa interpretação, podendo ser caracterizada como uma extrapolação textual.

Por outro lado, o texto pode ser considerado uma descrição com riqueza de detalhes por trechos como “a pintura do teto e das paredes é mais ou menos igual, umas grinaldas de flores miúdas e grandes pássaros que as tornam nos bicos”. O adjetivo “grande”, indicando dimensão expressa fato, e não uma impressão subjetiva do narrador.

Portanto, com base no exposto acima, solicita-se a mudança de gabarito.

Questão 4

Em todas as opções abaixo há descrições de uma pequena cidade; a descrição que tem a finalidade de identificar ou localizar a cidade descrita, é:

A) a cidade X mostra muitas igrejas antigas, do tempo colonial com pinturas e esculturas de valor;

B) as ruas da cidade X estão quase sempre floridas e muitas delas reservadas a pedestres, sempre limpas e claras;

C) a cidade X, por estar ao pé da Serra da Mantiqueira, tem estações bem-marcadas, com inverno e verão rigorosos;

D) a população da cidade X se caracteriza por sua permanente solidariedade e atitudes afetivas em relação aos visitantes;

E) o espaço ocupado pela cidade X mostra condomínios de luxo e paisagens dignas de quadros.

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA C

GABARITO PRETENDIDO: LETRA A

Quando se fala em finalidade textual, o que está em questão é a intenção do autor ao escrever o texto. Na alternativa C, o objetivo do texto é informar sobre as estações bem-marcadas, utilizando como JUSTIFICATIVA a proximidade com a Serra da Mantiqueira. A informação da localização, portanto, não consiste em uma finalidade descritiva, e sim em um argumento a favor da intenção textual.

Por outro lado, ao localizar as construções da cidade (alternativa A) no “tempo colonial”, destacando a presença de “igrejas antigas”, o autor pretende trazer uma caracterização que identifica a cidade em questão.

Dessa forma, com base no exposto acima, solicita-se a mudança de gabarito.

Questão 9

Em todas as frases abaixo ocorre o emprego do verbo haver; a frase em que esse verbo foi substituído por outro de sentido equivalente, de forma adequada, é:

A) Sobre o banco havia três meninas, próximas uma das outras / aboletavam-se;

B) Houve um acidente grave na porta do supermercado / Transcorreu;

C) No dia seguinte, havia ainda cinzas na lareira / acomodavam-se;

D) Em quinze dias haverá uma nova churrascaria no bairro / será erguida;

E) Há um ninho no galho mais alto da jaqueira / instalou-se

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA A

GABARITO PRETENDIDO: LETRA E

A substituição do verbo “haver” por “aboletar-se” na alternativa A estaria inadequada. “Aboletar-se” é o mesmo que “acomodar-se”/ assentar-se. Esse verbo (aboletar-se) pressupõe uma ação (ação de se acomodar). No entanto, o texto original (“havia três meninas”) não pressupõe qualquer ação. As meninas já estavam no banco (o que não é o mesmo que dizer que elas se acomodaram no banco).

Por outro lado, é perfeitamente possível substituir o trecho “há um ninho” por “instalou-se um ninho”, pois “instalar-se” significa “alojar-se”, significado que cabe no contexto apresentado.

Dessa forma, sugere-se a mudança de gabarito para a letra E.

Questão 12

A frase em que os termos destacados podem ser compreendidos com um só significado, sem possibilidade de polissemia ou ambiguidade, é:

A) Estes dois livros custaram vinte reais;

B) Marcos é como um filho meu;

C) Anunciaram a criação do novo ministério;

D) A viagem para a Europa é muito cara;

E) Fátima cuida hoje ainda de sua mãe.

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA D

GABARITO PRETENDIDO: ANULAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO:

Há ambiguidade em todas as alternativas:

A – O total dos dois livros foi de vinte reais ou cada um dos livros custou vinte reais?

B – Marcos é considerado um filho ou se parece com um filho do enunciador?

C – O Ministério foi criado ou ele criou algo?

D – Viajar com destino à Europa é muito caro ou a Europa considera alguma viagem cara?

E – No dia de hoje ou atualmente?

Portanto, sugere-se que a questão seja anulada.

Questão 16

O escritor francês Montaigne declarou: “Estamos sempre dispostos a atribuir aos escritos dos outros sentidos que favoreçam as nossas opiniões sedimentadas: um ateu se orgulha de fazer com que todos os autores reforcem a causa do ateísmo. Ele envenena com sua própria peçonha o mais inocente pensamento”.

Depreende-se da leitura desse texto que:

A) Montaigne é adepto da causa do ateísmo;

B) alguns autores interpretam favoravelmente textos alheios;

C) nossas opiniões sempre encontram apoio em outros textos;

D) nossas convicções se modificam conforme nossas leituras;

E) as citações de textos alheios envenenam nossas ideias.

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA B

GABARITO PRETENDIDO: LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

O gabarito preliminar da banca considera correta a alternativa B. No entanto, afirmar que alguns “autores” interpretam favoravelmente textos alheios é uma extrapolação textual, uma vez que o texto não indica que Montaigne está se referindo apenas a autores quando afirma: “Estamos sempre dispostos a atribuir aos escritos dos outros sentidos que favoreçam as nossas opiniões sedimentadas”. “Estamos” não inclui necessariamente o autor e OUTROS ESCRITORES. Essa é a extrapolação!

Portanto, a melhor alternativa seria a C: nossas opiniões sempre encontram apoio em outros textos (ou seja, sempre fazemos uma leitura dos textos favorável a nossas opiniões, de modo que sempre nossas opiniões encontrem apoio em tais textos). Temos, portanto, uma paráfrase do que o autor afirma em seu texto.

Desse modo, solicita-se a mudança de gabarito.

Questão 17

John Ruskin, crítico de arte britânico, declarou o seguinte:

“Nós devemos ser lembrados na história como mais cruel, e, portanto, a menos sábia, geração de homens que jamais agitou a Terra: a mais cruel em proporção à sua sensibilidade, a menos sábia em proporção à sua ciência. Nenhum povo, entendendo a dor, tanto a infligiu; nenhum povo, entendendo os fatos, tampouco agiu com base neles”. (adaptado)

Sobre os componentes desse segmento textual, é correto afirmar que:

A) o termo “nós”, no início do texto, compreende o autor e o leitor do texto;

B) o termo “sábia” deveria ser substituído por “bondosa” para tornar o texto mais coerente;

C) a forma verbal “infligiu” deveria ser substituída pela forma “infringiu”;

D) o termo “tampouco” deveria ser corretamente modificado para “tão pouco”;

E) o termo “neles”, ao final do texto, se refere coesivamente a “povos”, que engloba os povos citados.

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA D

GABARITO PRETENDIDO: ANULAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO:

Além da alternativa apontada pela banca como correta, a alternativa A também pode ser considerada correta. Ao empregar a forma pronominal “nós”, o autor, utilizando uma estratégia comum a inúmeros textos, insere o leitor e a si mesmo no contexto da “geração de homens que jamais agitou a Terra”. Não há nenhuma indicação temporal que afaste a geração do leitor da geração do autor, podendo o leitor fazer corretamente tal leitura.

Dessa forma, sugere-se a anulação da questão por haver dois gabaritos possíveis.

Direito Constitucional

Questão 37

A Banca considerou como correta a alternativa A. Ou seja, o HABEAS DATA seria o remédio constitucional a ser ajuizado por Maria. PORÉM, A RESPOSTA NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF e com entendimento doutrinário amplamente consolidado.

O direito de obter certidão está consagrado no art. 5º, XXXIV, b, da CF88.

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Mas, diante da negativa de uma CERTIDÃO. Qual a ação constitucional cabível? Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional correto é o MANDADO DE SEGURANÇA e não o HABEAS DATA.

O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações.

A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. [RE 472.489 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 29-4-2008, 2ª T, DJE de 29-8-2008.] = RE 167.118 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-4-2010, 2ª T, DJE de 28-5-2010

Além de contrariar a jurisprudência do STF, a banca contraria entendimento amplamente presente na doutrina do Direito Constitucional.

“Cabe ressaltar que, diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões, o remédio judiciál idôneo para a repressão da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data. PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. Editora Método, 2022.”

Dessa forma, a resposta do gabarito preliminar está claramente INCORRETA, sendo a LETRA D (Mandado de Segurança) a resposta CORRETA da questão.

Direito Constitucional

Questão 51

A Banca considerou como correta a alternativa C. Ou seja, apenas normas nos planos federal e estadual. PORÉM, A RESPOSTA PODE CONTEMPLAR DUPLA INTERPRETAÇÃO AOS OLHOS DA CF88 e da repartição de competências entre os entes federativos.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996).

Ou seja, na literalidade do texto constitucional, encontram-se claramente duas normas. A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS E A LEI ESTADUAL QUE DEFINITIVAMENTE ALTERA O MAPA POLÍTICO DO ESTADO COM A CRIAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO.

Entretanto, cumpre ressaltar que a criação do novo município ainda depende.
● da publicação dos ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL.
● do PLEBISCITO para ouvir a população diretamente interessada.

Conforme disposto no art. 2º, §1º da Lei 9.709 de 1998, que regulamenta a convocação do plebiscito, este “é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.”

Institui ainda o art. 5º do mesmo diploma legal que: “o plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de MUNICÍPIOS, será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

Ressalte-se também, o art. 6º do mesmo diploma legal, no qual se encontra a seguinte redação.

Art. 6º – Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

Ou seja, apesar da determinação legal acima exposta, não existe vedação constitucional ou legal à edição de atos municipais. Diante da sistemática constitucional que organiza a forma federativa de organização do Estado, não seria exagero inferir que a elevação de um distrito à condição de município guarda ampla correlação com questões de interesse local.

Assim, a Lei Orgânica do Município pode condicionar a deflagração do processo à existência de ato normativo da Câmara Municipal (Resolução ou Decreto Legislativo), ou mesmo do Prefeito (Decreto) para posterior da Assembleia Legislativa. Poderia ser condição tanto para a convocação do plebiscito, quanto para a publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal como exigido pelo texto constitucional.

Como exemplo inconteste de inúmeras Lei Orgânicas Municipais, cite-se a obrigatoriedade de realização de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS no município em questão, ato que depende da publicação de ato normativo convocatório pela Câmara Municipal (Decretos-Legislativos) ou mesmo pelo Executivo (Decreto do Prefeito).

Portanto, a realização de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU OITIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL estão asseguradas no ART. 6º Lei 9.709 de 1998, que regulamenta a consulta plebiscitária no país.

DIANTE DO EXPOSTO, PODE-SE ENTENDER COMO RESPOSTA DA QUESTÃO TANTO A LETRA C, COMO A LETRA A. “NOS PLANOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL”, visto que a participação do Legislativo e do Executivo Municipal ser mostra em qualquer medida OBRIGATÓRIA diante dos interesses locais.

Desconsiderar o Município em tão importante processo é desconsiderar sua própria condição de ente federativo disposta no caput do Art. 18 da CF88.

Além de todos os argumentos expostos acima, RESTA CLARO que a QUESTÃO EXTRAPOLA O EDITAL DO CONCURSO. Afinal, além de instigante debate e interpretação doutrinária diversas sobre o Federalismo brasileiro, requer o conhecimento da Lei 9.709 de 1998 e das inúmeras Leis Orgânicas que embasam o Direito Municipal no país. Todos diplomas legais QUE NÃO CONSTAM DO EDITAL DO CONCURSO.

DESSA FORMA, REQUISITO A ANULAÇÃO DA PRESENTE QUESTÃO POR EXTRAPOLAR O EDITAL OU QUE LHE SEJA CONFERIDA DUPLA RESPOSTA (LETRA A ou C).

Direito Civil

Questão 43

A Banca considerou como correta a alternativa E, considerando que todos os locais são domicílio de Márcio. Contudo, há diferença entre domicílio e residência.

O domicílio é a localização espacial da pessoa, ou seja, local onde ela estabelece residência, com ânimo definitivo, como se extrai do art. 70 do CC/2002. Daí extraem-se os requisitos objetivo (residência) e subjetivo (animus manendi) do domicílio. A residência é onde a pessoa se fixa, ainda que temporariamente e mesmo que de maneira quase fugaz.

O domicílio é fixo, apesar de se permitir mutabilidade, conforme o art. 74 do CC/2002. Por isso, é possível ter domicílio e residência diferentes. Por exemplo, o referido caso da questão. O domicílio de Márcio é onde ele tem residência com ânimo definitivo, ou seja, Natal, local em que ele mora durante a semana e Baía Formosa, local em que ele mora nos fins de semana. Monte Alegre é o local em que ele passa apenas as férias, ou seja, não tem a característica da fixidez, portanto, é apenas residência, não domicílio, conforme dispõe o art. 71 do CC/2002.

Assim, deveria ser considerada como correta a alternativa D.