Se você prestou as provas do concurso para Analista em Direito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo deve ficar atento aos possíveis recursos contra o gabarito preliminar.
Os interessados em interpor recursos poderão fazê-lo através do site da banca organizadora do certame, Cebraspe, entre os dias 22 e 23 de março.
Neste artigo você poderá conferir os possíveis recursos elaborados pelos professores e especialistas do Estratégia Concursos.
Lembre-se que o recurso é individual e a cópia pode resultar na anulação da sua interposição. Confira as sugestões na transcrição logo abaixo!
Considere que 44 servidores falem uma ou mais línguas estrangeiras e que, entre eles, 12 servidores falem apenas inglês, 10 falem apenas espanhol, 11 falem apenas francês, 1 fale inglês e francês, 2 falem espanhol e francês, e 17 falem francês. Nessa situação, 7 servidores falam inglês e espanhol, mas não falam francês.
A banca considerou o item ERRADO como gabarito oficial. Entretanto, o enunciado nos leva a uma situação incoerente, visto que se somente uma pessoa fala inglês e francês, então a quantidade de pessoas que falam as três línguas estrangeiras só pode ser igual a 1 ou zero.
CASO 1) Se uma pessoa fala as três línguas, então nenhuma pessoa fala SOMENTE inglês e francês e 2 – 1 = 1 pessoa fala SOMENTE espanhol e francês. Como 11 pessoas falam apenas francês, teríamos 0 + 1 +1 + 11 = 13 pessoas falando francês, o que NÃO está de acordo com o enunciado (17 falam francês).
CASO 2) Se nenhuma pessoa fala as três línguas, então 1 – 0 = 1 pessoa fala SOMENTE inglês e francês e 2 – 0 = 2 pessoas falam SOMENTE espanhol e francês. Como 11 pessoas falam apenas francês, teríamos 1 + 0 + 2 + 11 = 14 pessoas falando francês, o que NÃO está de acordo com o enunciado (17 falam francês).
Diante do exposto, pede-se a anulação do item.
Se todo promotor de justiça é bacharel em direito e teve de ser aprovado em concurso público específico para tal cargo, logo, Cláudia que não é promotora de justiça ou não é bacharel de direito ou não foi aprovada em concurso público específico para ocupar o referido cargo.
A banca considerou o item CORRETO como gabarito oficial. Entretanto, devemos levar em consideração que segundo o enunciado SE uma pessoa é promotora de justiça ENTÃO é bacharel em direito E foi aprovada em concurso público específico para tal cargo.
No caso da Cláudia, temos que o antecedente da condicional é FALSO o que nos leva a crer que o consequente (é bacharel em direito E foi aprovada em concurso público específico para tal cargo) PODE ser VERDADEIRO OU FALSO, visto que tanto F V quanto F F são verdadeiros.
Portanto, há a possibilidade de Cláudia ser bacharel em direito e ter sido aprovada em concurso público mesmo não sendo promotora de justiça.
Diante do exposto, pede-se a troca de gabarito para item ERRADO.
QUESTÃO 85. Configura condição resolutiva do negócio jurídico o fato de um pai prometer a uma filha repassar-lhe certo valor mensal até que ela complete 20 anos de idade.
GABARITO PRELIMINAR: C
FUNDAMENTAÇÃO:
A Questão 85 considerou correto o entendimento segundo o qual o implemento da idade de 20 anos caracteriza condição resolutiva.
A bem da verdade, a proposição deve se considerar ERRADA. Implemento de idade, segundo ensina a boa civilística, configura acontecimento futuro e certo. Trata-se, portanto, de TERMO, e não de condição.
De acordo com MARIA HELENA DINIZ, o termo é certo porque “estabelece uma data do calendário, ex., 15 de dezembro de 2001, ou então quando fixa um certo lapso de tempo. P.
ex.: daqui a três anos; no dia em que alguém atingir a maioridade” (Curso de direito civil
brasileiro, v. 1, Saraiva, 2005, p. 503).
No mesmo sentido, pontua WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: “O termo é certo quando se reporta a uma data do calendário: 10 de janeiro de 2002; ou então, quando fixado tendo por base o decurso de certo lapso de tempo: de hoje a um ano; quando tal pessoa atingir a maioridade” (Curso de direito civil, v. 1, Saraiva, 2003, p. 278).
Ainda que a Banca responsável pelo certame entenda que a beneficiária da doação possa falecer antes de completar a maioridade, de todo modo haverá um TERMO, não uma condição.
O que conta, para efeito de enquadramento como termo ou condição, não são as intercorrências que porventura possam acontecer antes de o evento se verificar, e sim a natureza do evento em si: se futuro e certo, representará um termo; se futuro e incerto, uma condição.
Basta tomar por referência, como exemplo, um contrato de serviços firmado com termo inicial de vigência em 15 de dezembro: o prestador contratado poderá falecer antes da data convencionada, e mesmo assim, teria havido a aposição de um termo, não de uma condição.
Diante do exposto, pugna-se pela ALTERAÇÃO do gabarito da questão 85, a fim de que a questão passe a se considerar ERRADA.
RECURSO QUESTÃO 61 – DIREITO CONSTITUCIONAL
61 – O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre a empresa privada e o Estado-membro.
Gabarito PRELIMINAR: C
Fundamentação. A afirmativa está contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência STF
Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária. Reafirmação da jurisprudência da Corte. [ARE 694.294 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 25-4-2013, P, DJE de 17-5-2013, Tema 645.]
Trata-se de jurisprudência consolidada da Corte, sendo um ERRO o gabarito preliminar divulgado pela banca examinadora.
Dessa forma, pugna-se pela ALTERAÇÃO DO GABARITO, visto que a AFIRMATIVA 61 ESTÁ ERRADA.
O certame oferta ao todo 128 vagas e oportunidades de cadastro reserva para o cargo de Analista Judiciário, de nível superior de escolaridade, em diversas especialidades.
Os salários iniciais ofertados variam entre R$ 6.713,00 a R$ 9.596,81, além de benefícios que acrescentam ainda mais o valor.
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