Concurso TCE GO: recursos para Analista de Controle Externo

As provas objetivas do concurso TCE GO foram aplicadas no último domingo (16/06) e aqui você poderá conferir as sugestões de recursos para o cargo de Analista de Controle Externo – Controle Externo.

Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estratégia Concursos com base no caderno.

Lembre-se que o recurso é individual e a cópia pode resultar na anulação da sua interposição. Confira as sugestões na transcrição logo abaixo!

Concurso TCE GO: recursos para Analista de Controle Externo – Controle Externo

Questão 34

O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determinado pela legislação.

Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.

(A) Controladoria do Estado.

(B) Tribunal de Contas do Estado.

(D) Secretaria de Auditoria.

(E) Conselho de Controle.

Comentário:

Segundo a Constituição Federal, “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

A expressão “onde houver” significa que o controle externo nem sempre será exercido com o apoio dos Tribunais de Contas dos Estados, pois poderá ser realizado, onde houver, pelos Tribunais de Contas dos Municípios ou Tribunais de Contas Municipais.

Esse é justamente o caso do Estado de Goiás.

O art. 70. VII, da Constituição do Estado de Goiás dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal: “VII – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas do Município, observados os termos desta e da Constituição da República”.

No mesmo sentido, o art. 79, § 1º, da CE-GO, estabelece que: “§ 1o O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de sessenta dias contados a partir do recebimento das contas”.

Aparentemente, a questão foi elaborada com base na antiga redação do art. 79, § 1º, da CE-GO, que, de fato, atribuía a prerrogativa de apoio às Câmaras ao TCE-GO. Esse dispositivo, porém, foi alterado pela Emenda Constitucional Estadual 19/1997.

Não resta dúvidas, portanto, que não há resposta correta, uma vez que se trata de concurso para o Estado de Goiás, sendo que a Constituição do Estado consta expressamente no edital. Assim, é incorreta afirmar, no estado de Goiás, que o TCE deverá auxiliar a Câmara Municipal, uma vez que tal prerrogativa extrapola as competências expressas da Corte de Contas estadual.

Questão 37

A Constituição do Estado de Goiás dispõe sobre o Sistema de controle externo.

Analise os itens a seguir:

I. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do TCE-GO, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município;

II. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo TCE-GO, sobre as contas do Prefeito;

III. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do TCE-GO, nem antes de escoado o prazo para exame dos contribuintes.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) I e II, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

Comentário:

Assim, como a questão expressamente solicitou o julgamento nos termos da Constituição Estadual, não existe resposta correta, pois a Constituição do Estado

Questão 48

GABARITO PRELIMINAR: LETRA B

GABARITO INDICADO: LETRA ANULAÇÃO

Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício, alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado para registro junto ao Tribunal de Contas Local após dois anos da concessão da aposentadoria à Jucundido Francisco. Passados três anos e meio de tramitação do processo na Corte de Contas o tribunal decidiu anular o ato de concessão de aposentadoria por verificação de algumas inconsistências.

Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor resolve a situação-problema apresentada.

(A) O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 5 anos da publicação do ato no diário oficial.

(B) O tribunal pode anular o ato de concessão de aposentadoria na situação em tela.

(C) O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

(D) O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 2 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

(E) O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos da publicação do ato no diário oficial, cabendo responsabilizar o agente a que deu causa o atraso no envio.

Comentário:

A banca indicou a letra B como correta, afirmando que o Tribunal de Contas poderia anular o ato de concessão de aposentadoria na situação em tela.

O item foi elaborado com base no Tema 445 do STF, que dispõe que: “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”.

Considerando que o prazo de cinco anos conta somente da chega na Corte, de fato, o controle ainda poderia ser exercido, uma vez que o processo está somente há 3 anos e meio no Tribunal.

Todavia, a Corte de Contas não procede à anulação do ato, mas somente poderá indeferir o registro.

Nesse sentido, o art. 71, III, da CF, outorga ao Tribunal a prerrogativa de efetuar o REGISTRO da aposentadoria.

Trata-se, na visão do STF, de ato administrativo complexo e, justamente por isso, o Tribunal poderá indeferir o registro sem a concessão do direito de defesa, uma vez que ainda não há ato aperfeiçoado. O ato somente estaria pronto e passível de anulação após o REGISTRO.

Nesse contexto, o STF já afirmou que (MS 21.466/DF):

No exercício da sua função constitucional de controle, o Tribunal de Contas da União procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, e determina – tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo – a efetivação, ou não, de seu registro. O Tribunal de Contas da União, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame. Constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao Tribunal de Contas da União – especialmente ante a ampliação do espaço institucional de sua atuação fiscalizadora – recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, evitando, desse modo, a medida radical da recusa de registro. Se o órgão de que proveio o ato juridicamente viciado, agindo nos limites de sua esfera de atribuições, recusar-se a dar execução a diligência recomendada pelo Tribunal de Contas da União – reafirmando, assim, o seu entendimento quanto a plena legalidade da concessão da aposentadoria -, caberá a Corte de Contas, então, pronunciar-se, definitivamente, sobre a efetivação do registro.

Constata-se que o Tribunal “não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame”, cabendo pronunciar-se “definitivamente, sobre a efetivação do registro”. O julgado ainda esclarece que a Corte poderá recomendar o exato cumprimento da lei. Porém, em nenhum caso, a Corte efetuará a anulação. Por sinal, como controle externo, os tribunais de contas não gozam de competência para realizar anulação de qualquer ato administrativo, mas somente para fixar prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71, IX) e, se for o caso, sustar a execução do ato impugnado (CF, art. 71, X)>

Dessa forma, diante da ausência de alternativa correta, sugere-se a anulação do item.

Questão 49

GABARITO PRELIMINAR: LETRA D

GABARITO INDICADO: ANULAÇÃO

Tanto a auditoria interna quanto a auditoria externa são essenciais para garantir a integridade, transparência e eficácia das operações de uma organização. Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

(A) Profundidade dos trabalhos maior e periodicidade dos testes menor.

(B) Grau de independência menor e periodicidade dos testes maior.

(D) Grau de independência maior e periodicidade dos testes menor. (E) Profundidade dos trabalhos maior e periodicidade dos testes maior.

Comentários:

Gabarito da banca: D.

A questão inicia com um enunciado tratando de auditoria interna e externa. Em seguinte faz um questionamento sobre o princípio orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Resumidamente:

Parte do enunciado trata da diferença entre Auditoria interna e externa – Auditoria.

Parte do enunciado trata do Princípio da totalidade ou unidade – AFO.

Como não há alternativa correlacionada ao enunciado, pede-se a anulação da questão.

Insta frisar que pelo gabarito fornecido pela banca, observamos que a mesma queria a alternativa com duas características da auditoria externa, especificamente quanto aos elementos – grau de independência e continuidade do trabalho.

Fonte de pesquisa:

Silvio Crepaldi e Guilherme Crepaldi. Auditoria Contábil: Teoria e Prática. 12ª Edição. Editora Atlas, 2023.

Questão 61

GABARITO PRELIMINAR: LETRA E

GABARITO INDICADO: ANULAÇÃO

Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos. O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,

A) os três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.

B) Maria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.

C) diversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.

D) somente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.

E) Maria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos.

Análise:

Nos termos do caput do artigo 5º da Constituição Federal, brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil são titulares de direitos fundamentais, uma vez que tais direitos são inerentes à condição humana.

A Constituição Federal proíbe a diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos em que prevê taxativamente em seu texto (artigo 12, § 2º). Dessa forma, brasileiros natos e naturalizados possuem os mesmos direitos fundamentais, embora o alcance de alguns deles seja reduzido para os naturalizados. Vejamos:

1) Brasileiros naturalizados possuem direitos políticos, mas não podem concorrer a alguns cargos privativos de brasileiros natos (art. 12, § 3º, da CF/88);

2) Brasileiros naturalizados têm direito de propriedade, mas para possuírem empresas jornalísticas e de radiodifusão, deverão contar com mais de 10 anos de naturalizados (art. 222, caput, da CF/88);

3) Brasileiros naturalizados têm à não extradição, exceto pela prática de crime comum antes da naturalização ou, após a naturalização, por tráfico ilícito de substância entorpecentes e drogas afins.

Consta-se que a titularidade dos direitos fundamentais é a mesma para brasileiros natos e naturalizados, pois o que muda é apenas o alcance.

Quanto aos direitos políticos, espécies de direitos fundamentais, o exercício depende da nacionalidade brasileira. Assim, estrangeiros não possuem direitos políticos.

É possível, então, concluir que: 1) brasileiros natos, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no Brasil são titulares de direitos fundamentais; 2) estrangeiros não possuem direitos políticos; 3) brasileiros natos e naturalizados têm os mesmos direitos fundamentais, embora o alcance de alguns seja menor para os brasileiros naturalizados.

Assim. O gabarito indicado pela banca (letra E) deve ser anulado, porque Maria e Joana possuem os mesmos direitos fundamentais, embora o alcance de alguns seja menor.

Questão 88

GABARITO PRELIMINAR: LETRA C

GABARITO INDICADO: LETRA E

O referencial estratégico das organizações é uma bússola que orienta as ações e decisões fornecendo uma visão Clara dos objetivos e direcionamentos a serem seguidos para alcançar o sucesso.

Sobre o referencial estratégico das organizações, analise os itens a seguir:

I – Objetivos e metas são os resultados desejados;

II – Key performance indicators (KPIs) são informações para avaliar até que ponto os objetivos estão sendo atingidos e se os cursos de ação escolhidos são apropriados;

III – A avaliação é o processo de determinar se a realização dos objetivos está alcançando os efeitos pretendidos.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas;

B) I e II, apenas;

C) I e III, apenas;

D) II e III, apenas;

E) I, II e III.

Comentários:

Vamos analisar cada um dos itens relacionados ao referencial estratégico das organizações:

I – Objetivos e metas são os resultados desejados;

Correto. Objetivos e metas são de fato os resultados que a organização deseja alcançar. Os objetivos são geralmente mais amplos e de longo prazo, enquanto as metas são específicas, mensuráveis e de curto prazo.

II – Key performance indicators (KPIs) são informações para avaliar até que ponto os objetivos estão sendo atingidos e se os cursos de ação escolhidos são apropriados;

Correto. KPIs são métricas utilizadas para medir o desempenho em relação aos objetivos estabelecidos. Eles fornecem informações essenciais para avaliar se a organização está no caminho certo para atingir seus objetivos e se as ações tomadas são adequadas.

De acordo com a Totvs[1]:

“KPI (Key Performance Indicator ou Indicador-Chave de Performance) é um valor mensurável que se relaciona com metas, objetivos e estratégias específicas que ajudam a impulsionar o sucesso do desempenho.”

III – A avaliação é o processo de determinar se a realização dos objetivos está alcançando os efeitos pretendidos.

[1] Fonte: KPI: o que é, tipos, exemplos e como definir para sua empresa (totvs.com)

Correto. A avaliação é uma etapa crítica no processo de gestão estratégica, pois verifica se os objetivos estão sendo alcançados e se estão gerando os resultados esperados.

Portanto, todos os itens estão corretos. A alternativa correta é:

E) I, II e III.

Solicita-se, portanto, a revisão e consequente alteração do gabarito da questão 88 para “LETRA E”.

Questão 90

GABARITO PRELIMINAR: LETRA B

GABARITO INDICADO: LETRA E

A gestão de pessoas por competência enfoca o desenvolvimento e alinhamento das habilidades individuais com os objetivos organizacionais, promovendo o crescimento profissional e a eficiência nos resultados.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma competência organizacional:

A) Marketing;

B) imagem;

C) motivação;

D) impulso;

E) flexibilidade.

Comentários:

A gestão de pessoas por competência envolve a identificação, desenvolvimento e alinhamento das habilidades e comportamentos individuais com os objetivos e estratégias organizacionais. Uma competência organizacional é uma característica que contribui para a vantagem competitiva da organização e é essencial para o seu sucesso.

Vamos analisar cada alternativa:

A) Marketing;

Marketing não é uma competência, mas uma função ou departamento dentro da organização.

B) Imagem;

Imagem refere-se à percepção que o público tem da organização, mas não é uma competência em si.

C) Motivação;

Motivação é um estado interno que impulsiona os indivíduos a agirem, mas não é uma competência organizacional.

D) Impulso;

Impulso é uma inclinação ou tendência para agir, mas não é uma competência organizacional.

E) Flexibilidade.

Flexibilidade é a capacidade de uma organização ou indivíduo de se adaptar a mudanças e novas situações. É uma competência organizacional valiosa, pois permite que a organização responda rapidamente às mudanças no ambiente de negócios e mantenha a sua eficácia.

Ao listar as diversas competências organizacionais, temos a “adaptabilidade, um sinônimo de flexibilidade[1]:

“Adaptabilidade – Adaptabilidade consiste na manutenção da eficácia ao experimentar grandes mudanças nas tarefas de trabalho ou no ambiente de trabalho. Envolve ajustar efetivamente para trabalhar dentro de novas estruturas, processos, requisitos ou culturas.”

Portanto, a alternativa correta é: E) flexibilidade.

A banca considerou como correta a letra B. Solicita-se, portanto, a revisão e consequente alteração do gabarito da questão 90 para “LETRA E”.

[1] Fonte: O que é competência organizacional? Tipos e exemplos! – Ponto RH

Questão 94

GABARITO PRELIMINAR: LETRA E

GABARITO INDICADO: LETRA B

A Constituição federal de 1988 determinou que o controle externo da administração pública brasileira seja conduzido pelo tribunal de contas e pelo Ministério público. Essas instituições possuem autonomia formal em relação ao governo sendo responsáveis por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos garantir a transparência nos atos de gestão e fortalecer a participação da sociedade civil. Além disso, tem o poder de atuar mediante solicitação do cidadão, ampliando assim o controle democrático sobre a administração pública.

Com relação à accountability, analise os itens a seguir:

I – o conceito de accountability é fundamental na teoria democrática Moderna uma vez que estabelece que os governantes e ocupantes de funções públicas devem prestar contas a sociedade, segundo seguindo critérios democráticos que definem o propósito e o alcance de cada instituição.

II – o que deve ser prestado conta à sociedade não é apenas determinado pelos ocupantes dos cargos públicos, mas sim por um processo amplo que engloba a criação de leis por políticas eleitos, a interação de controles entre os poderes para evitar a centralização decisória e a definição de padrões republicanos para evitar o exercício personalizado do poder ou a influência de grupos de interesse

III – a lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability

A) I, apenas;

B) I e II, apenas;

C) I e III, apenas;

D) II e III, apenas;

E) I, II e III.

Comentários:

Vamos analisar cada um dos itens relacionados à accountability:

I – O conceito de accountability é fundamental na teoria democrática moderna, uma vez que estabelece que os governantes e ocupantes de funções públicas devem prestar contas à sociedade, seguindo critérios democráticos que definem o propósito e o alcance de cada instituição.

Correto. Accountability é um conceito central na teoria democrática moderna, exigindo que governantes e servidores públicos prestem contas de suas ações, garantindo transparência e responsabilidade.

II – O que deve ser prestado conta à sociedade não é apenas determinado pelos ocupantes dos cargos públicos, mas sim por um processo amplo que engloba a criação de leis por políticos eleitos, a interação de controles entre os poderes para evitar a centralização decisória e a definição de padrões republicanos para evitar o exercício personalizado do poder ou a influência de grupos de interesse.

Correto. Accountability envolve um processo abrangente que inclui leis, controles entre poderes e padrões republicanos, garantindo que a prestação de contas não seja apenas uma decisão dos ocupantes de cargos públicos, mas um processo institucionalizado.

III – A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.

Incorreto. A lógica da transparência promovida pelo governo aberto é, na verdade, um elemento crucial para fortalecer a accountability. Não leva a uma falácia, mas sim reforça a prestação de contas e a participação democrática.

A banca considerou a frase correta e deve ter se baseado em algum texto opinativo, um juízo de valor crítico.

Portanto, as alternativas corretas são:

A) I, apenas;

B) I e II, apenas;

C) I e III, apenas;

D) II e III, apenas;

E) I, II e III.

Com base nas análises, as afirmativas I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta. Portanto, a alternativa correta é:

B) I e II, apenas.

Solicita-se, portanto, a revisão e consequente alteração do gabarito da questão 94 para “LETRA B”.

Saiba mais: concurso TCE GO