Governador de SP veta PL que proibia concurso apenas em CR

O Governador de São Paulo – SP, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 527, de 2021, no qual estabelece algumas normas para realização de concursos, incluindo a proibição de editais com vagas apenas para cadastro reserva – CR.

De acordo com o Artigo 14 do PL, “é vedada a realização de concurso público com oferta simbólica de
vagas ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva.”

Além disso, o projeto também proibia oferta de vagas inferior a 5% das oportunidades do respectivo cargo ou emprego existentes no órgão ou entidade.

Conforme esclareceu o governador, já existem Leis que tratam sobre os concursos em São Paulo. Como o Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, que disciplina os procedimentos relativos à realização de certame no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado.

Governador veta PL que proibia editais com vagas apenas em CR nos concursos SP

Tarcísio também ressalta que o projeto de lei é inconstitucional por apresentar vícios de iniciativa.

“Considerando o número de dispositivos tidos como inconstitucionais e outros que parecem inconvenientes ao regime de admissão de pessoal no Estado de São Paulo, contidos na proposição, bem como o fato da matéria objeto da propositura estar adequadamente normatizada no âmbito da Administração Pública, concluo pelo desacolhimento da medida”.

Confira o Projeto de Lei nº 527/2021 na íntegra

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Fábio Scaldelai

Jornalista no Estratégia Concursos e Produtor de Televisão. Estudou Jornalismo, Rádio e TV na Faculdade Integrada Rio Branco, Gestão Empresarial e Marketing no Módulo e atuou como produtor no Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), TV Bandeirantes e Rádio Band FM. Além de ter experiência profissional na área de concursos públicos atuando por 3 anos na empresa LFG (Luiz Flavio Gomes). Também atuou como link building e analista de mídia na empresa SEO Marketing.