Legislativo

Concurso Senado: confira as possibilidades de recursos

Quer interpor recursos contra o gabarito do concurso Senado Federal? Confira as possibilidades neste artigo!

O concurso Senado Federal teve suas provas aplicadas neste último domingo, 6 de novembro. Recentemente, foram divulgados os gabaritos preliminares

Pretende interpor recurso para o Senado? Todo o processo deve ser realizado no prazo de 9 a 12 de novembro, através do site da FGV.

E para te ajudar, nossos professores analisaram os gabaritos provisórios e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e não perca o prazo!

Concurso Senado Federal: recursos de Policial Legislativo

  • Direito Processual Penal

QUESTÃO 46  – PROVA TIPO 1

46: A respeito do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

  • (A) O remédio é admissível para impugnar decisão condenatória se o paciente já houver cumprido toda a pena.
  • (B) Não se admite habeas corpus contra ato de autoridade militar que aplica a subordinado punição por transgressão disciplinar decidida em violação ao devido processo legal.
  • (C) O habeas corpus pode ser impetrado de forma preventiva, desde que o risco à liberdade do paciente seja iminente.
  • (D) O conhecimento da petição inicial do habeas corpus prescinde da existência de prova pré-constituída.
  • (E) O habeas corpus é incabível para impugnar decisão interlocutória em processo penal.

GABARITO DA BANCA: LETRA D

PLEITO – ALTERAÇÃO DE GABARITO PARA LETRA C

FUNDAMENTO RECURSAL

A Banca considerou como correta a assertiva que diz que: “O conhecimento da petição inicial do habeas corpus prescinde da existência de prova pré-constituída.”

Todavia, a alternativa dada como correta está em conflito com a jurisprudência pacífica do STJ, que exige prova pré-constituída para o manejo do habeas corpus, não sendo admitida dilação probatória:

 (…) 4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória.

5. A alegação de que a situação do acusado é a mesma de outros investigados que não foram denunciados não foi objeto de análise pela Corte local, motivo pelo qual não pode ser apreciada na inicial deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.  6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC n. 154.768/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.)

(…) II – O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração mal instruída, sem as informações essenciais para o deslinde da controvérsia.

III – Na hipótese, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, sem a juntada da sentença condenatória, o que impossibilita o exame do constrangimento ilegal alegado.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 770.420/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 21/10/2022.)

Vemos, portanto, de forma clara, que a alternativa D não pode estar correta, eis que estabelece que o conhecimento da petição de habeas corpus PRESCINDE (ou seja, DISPENSA) de prova pré-constituída, o que não está correto.

Por outro lado, a letra C está correta, pois estabelece que: “O habeas corpus pode ser impetrado de forma preventiva, desde que o risco à liberdade do paciente seja iminente.”

Vejamos o art. 647 do CPP:

Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Como se vê, o habeas corpus pode ser repressivo, quando alguém está sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou preventivo, quando alguém está na IMINÊNCIA de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Assim, de fato, o habeas corpus pode ser manejado preventivamente, quando alguém estiver na IMINÊNCIA de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Essa, inclusive, é a jurisprudência do STJ:

(…) 2. O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática. Precedentes.

3. No caso, a mera suposição de que o Tribunal poderá condenar o réu e permitir a ilegal execução provisória da pena, com a consequente expedição de mandado de prisão, em flagrante afronta ao entendimento firmado nesta Corte Superior, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do agravante.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 762.620/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)

(…) 2. O objeto do habeas corpus, individual ou coletivo, será sempre a defesa da liberdade de ir e vir, não se prestando o instituto para a definição de tese jurídica de caráter geral, sem comprovação de ameaça concreta e iminente de restrição ao jus libertatis.

(…) (HC n. 629.238/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)

Posto isso, deve o gabarito da questão ser alterado para ALTERNATIVA C.

  • Inglês

QUESTÃO 19 – PROVA TIPO 1

When the author uses the expression “the tail end of this period” (1st paragraph), he is referring to its

  • (A) wildest era.
  • (B) hindmost phase.
  • (C) earliest moment.
  • (D) most critical stage.
  • (E) most fleeting instant.

GABARITO DA BANCA: LETRA B

PLEITO – ALTERAÇÃO DE GABARITO PARA LETRA C

FUNDAMENTO RECURSAL

A Banca considerou como correta a assertiva B, em que “the tail end of this period” se referisse à útima fase (“hindmost phase”).

Todavia, a alternativa B, dada como correta, está em conflito com a interpretação de toda a frase que o enunciado traz, já que “this period”, se refere ao período descrito no primeiro parágrafo. Vejamos o enunciado novamente: “When the author uses the expression “the tail end of this period” (1st paragraph), he is referring to its” e o termo PRIOR TO, que significa ANTES, ANTERIORMENTE. Observe no texto, de fato, o primeiro parágrafo:

“The story of the ransomware surge is the story of the discovery, professionalization, and growth of the targeted-attack extortion model. Prior to 2016, most ransomware campaigns targeted a large and effectively random pool of end users. This “spray-and-pray” business model privileged quantity over quality, meaning ransomware actors spent less time focusing on how to apply pressure on a given victim and more time trying to reach as many victims as possible. Until the tail end of this period, ransomware did not generate enormous profits. Being a second-tier avenue of cybercrime, it failed to attract as much talent or activity as it would in the years to come.”

No próximo parágrafo, temos: “Ransomware experienced its first period … between 2013 and 2016”, afirmando que o período ransomware foi, inicialmente, ou seja, anteriormente, entre 2013 a 2016, o que mostra claramente que o período anterior a 2016 foi o primeiro e não o último, como mostrado no gabarito.

Vemos, portanto, de forma clara, que a alternativa B não pode estar correta, eis que estabelece uma conexão do pronome IT apenas com o termo “end” (fim), de maneira desunida a todo o enunciado e a frase que ele traz para análise, já que temos a palavra “period” (período), e, o período descrito no primeiro parágrafo é antes de 2016 (Prior to 2016), o que indica, primeira fase do “ransomware”, antes de 2016 e não a última.

Por outro lado, a letra C está correta, pois estabelece uma perfeita relação entre o que aparece no parágrafo solicitado – “antes de 2016” (fase inicial do experimento ransomware) e a alternativa C (“earliest moment”, que significa fase de antes, mais cedo) é, de fato, a fase que ocorreu antes de 2016.

Posto isso, deve o gabarito da questão ser alterado para ALTERNATIVA C.

  • Português – Por que não cabe recurso? (explicação)

QUESTÃO 2

O Manual de Redação e Estilo, editado por O Estado de São Paulo, recomenda em suas instruções gerais que o redator deve ser claro, preciso, direto, objetivo e conciso, não devendo compor períodos de mais de três linhas e adotando sempre a ordem direta. Assinale a opção que apresenta o segmento de Machado de Assis que segue mais de perto essas instruções.

  • (A) “É uma coisa santa a democracia, – não a democracia que faz viver os espertos, a democracia do papel e da palavra, – mas a democracia praticada honestamente, sinceramente.” (Crônicas)
  • (B) “Acredita-se que as mães são mais necessárias na segunda educação, quando o coração e o espírito começam a desenvolver-se, apesar da ideia comum de que elas são indispensáveis na primeira.” (Contos)
  • (C) “Nem todos os mandatos são verdadeiros, ou, por outra, muitos deles são arguidos de falsos, e nem por isso deixam de ser cumpridos, porquanto a falsidade de um mandato deduzse da opinião dos homens, e estes tanto são veículos da verdade como da mentira.” (A Semana)
  • (D) “O mar tem surpresas e suas águas não amam só as vítimas ilustres. Também lhe servem as obscuras, sem que aliás precisem de umas nem de outras; mas é por amor dos homens que elas os matam”. (A Semana)
  • (E) “Há criaturas que chegam aos cinquenta anos sem nunca passar dos quinze, tão símplices, tão cegas, tão verdes as compõe a natureza; para essas o crepúsculo é o prolongamento da aurora.” (A Mão e a Luva)

Gabarito AF Concursos e da banca: LETRA B

Gabarito GRAN: LETRA A

Embora a alternativa (B) apresente mais de 3 linhas, o período todo obedece à ordem direta (oração principal seguida das orações subordinadas), o que contribui mais para a clareza e objetividade do texto do que o número de linhas em si. Fizemos a seguinte análise sintática do período:

[Acredita-se] – oração principal

[que as mães são mais necessárias na segunda educação] – oração subordinada substantiva subjetiva

[quando o coração e o espírito começam a desenvolver-se] – oração subordinada adverbial temporal

[apesar da ideia comum de que elas são indispensáveis na primeira] – oração subordinada adverbial concessiva

Por outro lado, a alternativa (A), embora possua apenas 3 linhas, apresenta ordem indireta no trecho “É uma coisa santa a democracia”, que equivale à ordem direta “A democracia é uma coisa santa”.

QUESTÃO 7

Analise o texto a seguir, retirado de uma narrativa anônima.

“A porta do restaurante se abriu e Guilherme viu dois homens entrarem e sentarem-se nos bancos do balcão. Sua aparência e sua atitude lhe causaram desagrado. Guilherme demorou a pedir o menu.

 — O que vamos comer? Perguntou.

— Não sei, disse Homero, refletindo sobre sua última refeição. O que é que você vai pedir, Bernardo?

Eles não são daqui, pensou Guilherme, que conhecia todo mundo a quilômetros. O que é que eles podem estar querendo?

Do lado de fora, começava a escurecer. O comparsa deles, que os esperava no carro na esquina da rua, começava a achar que as coisas estavam demorando muito. Eles tinham encontrado, ou não, o sujeito que iam matar?

Os dois homens sentados no balcão consultaram o menu.”

Sobre a focalização narrativa neste segmento, assinale a afirmativa correta.

  • (A) O narrador se coloca no exterior dos personagens, não dando qualquer indicação sobre seus pensamentos ou sentimentos.
  • (B) O relato dos fatos é feito de modo a que não se compreendam as ações dos personagens, já que não faz qualquer comentário.
  • (C) O narrador se limita a relatar os acontecimentos, fazendo com que o leitor saiba menos que os personagens da história narrada.
  • (D) O narrador adota o ponto de vista de um personagem, mas os acontecimentos são contados pelo narrador, mas vistos e compreendidos pelo personagem.
  • (E) O narrador dá uma visão dos personagens e do ambiente, mostrando pensamentos e sentimentos dos personagens.

Gabarito AF Concursos e da banca: LETRA E

Gabarito GRAN: LETRA D

A alternativa correta é a LETRA (E), pois o texto apresenta discurso indireto livre, no qual a fala do narrador mistura-se ao pensamento do personagem que estava esperando no carro. Isso ocorre no seguinte trecho:

[Do lado de fora, começava a escurecer. O comparsa deles, que os esperava no carro na esquina da rua, começava a achar que as coisas estavam demorando muito.] – fala do narrador

[Eles tinham encontrado, ou não, o sujeito que iam matar?] – fala do personagem

A alternativa (D) está incorreta, pois o narrador não adota o ponto de vista de um personagem. Trata-se de um narrador observador que faz uso do discurso indireto livre.

  • Raciocínio Lógico

Considere a afirmativa a seguir: (1) “Se tudo der certo, eu viajo amanhã.” Avalie se as três frases a seguir são negações dessa afirmativa:

  • I. Se tudo der certo, eu não viajo amanhã.
  • II. Se tudo der errado, eu viajo amanhã.
  • III. Se algo der errado, eu não viajo amanhã.

Assim, é correto concluir que:

  • (A) I, II e III são negações da afirmativa (1).
  • (B) apenas I é uma negação da afirmativa (1).
  • (C) apenas II é uma negação da afirmativa (1).
  • (D) apenas III é uma negação da afirmativa (1).
  • (E) apenas II não é uma negação da afirmativa (1).

PEDIDO: Alteração de gabarito

FUNDAMENTAÇÃO:

Diante do exposto, passemos à análise da proposição apresentada na questão em análise: “Se tudo der certo, eu viajo amanhã.”

Se definirmos p: “Tudo dá certo” e q: “Eu viajo amanhã”, teremos a proposição simbolizada como p → q. Ora, mas inicialmente concluímos que

Dessa forma, a negação da proposição é “Tudo dá certo e eu não viajo amanhã”, ou de forma equivalente, “Tudo dá certo, mas eu não viajo amanhã”.

Diante do exposto, reforça-se o pedido respeitoso de anulação da questão tendo em vista o fato de que nenhuma das proposições apresentadas é uma negação da afirmativa “1”.

A quantidade de números naturais que são menores do que 1000 e têm algarismos repetidos na sua representação decimal é

  • (A) 130
  • (B) 140
  • (C) 150
  • (D) 160
  • (E) 170

PEDIDO: Anulação

FUNDAMENTAÇÃO:

São 261 números e são os seguintes:

11 – 22 – 33 – 44 – 55 – 66 – 77 – 88 – 99  

100 – 101 – 110 – 111 – 112 – 113 – 114 – 115 – 116 – 117 – 118 – 119 – 121 – 122 – 131 – 133 – 141 – 144 – 151 – 155 – 161 – 166 – 171 – 177 – 181 – 188 – 191 – 199

200 – 202 – 211 – 212 – 220 – 221 – 222 – 223 – 224 – 225 – 226 – 227 – 228 – 229 – 232 – 233 – 242 – 244 – 252 – 255 – 262 – 266 – 272 – 277 – 282 – 288 – 292 – 299

300 – 303 – 311 – 313 – 322 – 323 – 330 – 331 – 332 – 333 – 334 – 335 – 336 – 337 – 338 – 339 – 343 – 344 – 353 – 355 – 363 – 366 – 373 – 377 – 383 – 388 – 393 – 399

400 – 404 – 411 – 414 – 422 – 424 – 433 – 434 – 440 – 441 – 442 – 443 – 444 – 445 – 446 – 447 – 448 – 449 – 454 – 455 – 464 – 466 – 474 – 477 – 484 – 488 – 494 – 499

500 – 505 – 511 – 515 – 522 – 525 – 533 – 535 – 544 – 545 – 550 – 551 – 552 – 553 – 554 – 555 – 556 – 557 – 558 – 559 – 565 – 566 – 575 – 577 – 585 – 588 – 595 – 599

600 – 606 – 611 – 616 – 622 – 626 – 633 – 636 – 644 – 646 – 654 – 656 – 660 – 661 – 662 – 663 – 664 – 665 – 666 – 667 – 668 – 669 – 676 – 677 – 686 – 688 – 696 – 699

700 – 707 – 711 – 717 – 722 – 727 – 733 – 737 – 744 – 747 – 755 – 757 – 766 – 767 – 770 – 771 – 772 – 773 – 774 – 775 – 776 – 777 – 778 – 779 – 787 – 788 – 797 – 799

800 – 808 – 811 – 818 – 822 – 828 – 833 – 838 – 844 – 848 – 855 – 858 – 866 – 868 – 877 – 878 – 880 – 881 – 882 – 883 – 884 – 885 – 886 – 887 – 888 – 889 – 898 – 899

900 – 909 – 911 – 919 – 922 – 929 – 933 – 939 – 944 – 949 – 955 – 959 – 966 – 969 – 977 – 979 – 988 – 989 – 990 – 991 – 992 – 993 – 994 – 995 – 996 – 997 – 998 – 999

Diante do exposto, reforçamos o pedido respeitoso de anulação da questão tendo em vista o fato de que a opção “261” não foi apresentada como uma das cinco alternativas.

Concurso Senado Federal: recursos de Processo Legislativo

  • Conhecimentos Específicos

QUESTÃO 41 – NÍVEL SUPERIOR – TIPO 4 – AZUL

O Senador XX, que não concorreu à reeleição, no penúltimo ano do seu mandato e da legislatura, apresentou quatro projetos de lei que, ao seu ver, tinham grande relevância para a coletividade.

Em relação ao trâmite das proposições, tinha-se o seguinte quadro: a primeira proposição sofrera alterações na Casa Revisora e retornou ao Senado Federal; a segunda proposição teve parecer favorável de todas as comissões, mas ainda não fora analisada pelo plenário; e a terceira proposição ainda estava tramitando pelas Comissões.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, é correto afirmar que, ao final da legislatura,

  • (A) todas as proposições serão arquivadas.
  • (B) todas as proposições continuarão a tramitar.
  • (C) apenas a terceira proposição continuará a tramitar.
  • (D) apenas a segunda e a terceira proposição serão arquivadas.
  • (E) apenas a primeira e a segunda proposições continuarão a tramitar.

GABARITO DA BANCA: LETRA E

PLEITO – ANULAÇÃO DA QUESTÃO

FUNDAMENTO RECURSAL

Vejamos os argumentos que embasam esse recurso.

A primeira proposição não será arquivada por já ter sido revisada pela Câmara. De acordo com o Regimento Interno do Senado, ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto: I – as originárias da Câmara ou por ela revisadas (RISF, art. 332, I).

A segunda proposição, também não será arquivada por ter parecer favorável de todas as comissões, (RISF, art. 332, IV). Nesse caso, o examinador provavelmente considerou que “todas as comissões” seriam as comissões a que a matéria tenha sido distribuída.

A terceira proposição seria arquivada ao final da legislatura por não se enquadrar em nenhuma das exceções previstas no art. 332 do RISF. Mas é a quarta proposição, ou seja, o quarto projeto de lei apresentado pelo Senador XX?

Uma vez que o enunciado menciona que o Senador XX apresentou QUATRO projetos de lei, porém, informando a situação apenas dos TRÊS primeiros, o candidato não teria condições de concluir se o quarto projeto seria ou não arquivado ao final da legislatura. Então, com base nessas considerações, solicitamos a ANULAÇÃO da questão pelas razões expostas.

QUESTÃO 56 – NÍVEL SUPERIOR – TIPO 4 – AZUL

Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, o que decorrera de uma calamidade pública. A partir dessa constatação, o Presidente da República realizou reunião com os líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de modo a identificar o instrumento a ser utilizado. Na ocasião, foi debatida a possibilidade de ser editada uma medida provisória sobre a temática.

Ao final, os participantes da reunião concluíram corretamente que

  • (A) é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, desde que o Congresso Nacional tenha decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional.
  • (B) deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, sendo a situação descrita na narrativa a única hipótese em que não é admitida a edição de medida provisória.
  • (C) é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, considerando a situação descrita na narrativa, o que configura exceção em relação aos demais créditos orçamentários.
  • (D) deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, não sendo possível a edição de medida provisória, a exemplo do que se verifica com a generalidade dos créditos orçamentários.
  • (E) deve ser apresentado projeto de lei complementar sobre a matéria, considerando a natureza das despesas a serem supridas, sendo vedada a edição de medida provisória, que só é admitida em relação aos demais créditos orçamentários.

GABARITO DA BANCA: LETRA B

PLEITO – ALTERAÇÃO DE GABARITO PARA LETRA C

FUNDAMENTO RECURSAL

A Banca considerou como correta a assertiva que diz que: “deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, sendo a situação descrita na narrativa a única hipótese em que não é admitida a edição de medida provisória.”

No entanto, conforme o enunciado da questão, foi detectada a necessidade de abertura de créditos adicionais destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes em função da ocorrência de calamidade pública.

Nesses termos, em função ao que estabelece o § 3º do art. 167 da Constituição Federal, o crédito adicional requerido é o extraordinário, a ser aberto por meio de medida provisória, uma vez que o final do dispositivo cita o art. 62 (medida provisória).

Então, o item “C” é a resposta correta, pois afirma: “é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, considerando a situação descrita na narrativa, o que configura exceção em relação aos demais créditos orçamentários.” Vejamos o que dispõe o § 3º do art. 167 da Constituição Federal:

Art. 167. (…)

(…)

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (CF, art. 167, § 3º)

De acordo com o art. 62 da CF, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: […] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, ou seja, excepcionalmente cabe editar medida provisória relativa a créditos extraordinários (CF, art. 62, caput e I, “d”).

Assim, o instrumento correto para a abertura do crédito adicional, no caso extraordinário, é medida provisória, ou seja, “é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, considerando a situação descrita na narrativa, o que configura exceção em relação aos demais créditos orçamentários”, conforme estabelece a alternativa “c”.

QUESTÃO 70 – NÍVEL SUPERIOR – TIPO 4 – AZUL

João, Maria e Joana, estudiosos da ciência política e do funcionamento parlamentar, travaram intenso debate em relação ao delineamento dos conceitos de maioria e minoria no âmbito do Senado Federal.

João afirmava que os conceitos de maioria e minoria se formam no plano ideológico, não propriamente político-parlamentar, o que significa dizer que não possuem um funcionamento parlamentar específico.

Maria defendia que a constituição da maioria deve ser comunicada à Mesa pelos líderes dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que a compõem.

Por fim, Joana defendia que a minoria deveria se formar em caráter secundário, sendo integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se opuser à maioria.

À luz do Regimento Interno do Senado Federal e das posições defendidas por João, Maria e Joana, é correto afirmar que

  • (A) Maria está totalmente errada, enquanto João e Joana estão totalmente certos.
  • (B) João está totalmente errado, enquanto Maria e Joana estão totalmente certas.
  • (C) Joana está totalmente errada, enquanto João e Maria estão totalmente certos.
  • (D) João está totalmente errado, Maria, totalmente certa e Joana, parcialmente certa.
  • (E) João, Maria e Joana estão parcialmente certos.

GABARITO DA BANCA: LETRA B

PLEITO – ANULAÇÃO DA QUESTÃO

FUNDAMENTO RECURSAL

1) A afirmativa de João, além de não ter sustentação no Regimento Interno do Senado Federal, o contraria e, por isso, está equivocada ao considerar que os conceitos de maioria e minoria se formam no plano ideológico e que maioria e minoria não possuem funcionamento parlamentar específico.

2) Em relação à afirmação de Maria, cabe considerar que, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, a constituição da Maioria e da Minoria será comunicada à Mesa pelos líderes dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que as compõem (RISF, art. 65, § 3º). Logo, Maria está parcialmente certa ao defender que a constituição da maioria deve ser comunicada à Mesa, porém está parcialmente errada ao afirmar que essa comunicação será realizada pelos líderes (plural) dos blocos parlamentares (plural) ou das representações partidárias (plural) que a compõem (plural), pois “a Maioria é integrada por bloco parlamentar (singular) ou representação partidária (singular) que represente a maioria absoluta da Casa” (RISF, art. 65, § 1º). Logo, a constituição da Maioria será comunicada à Mesa pelo líder (singular) do bloco parlamentar (singular) ou da representação partidária (singular) que a compõe (singular).

3) Joana está correta, pois, em conformidade com o Regimento Interno do Senado Federal, formada a Maioria, a Minoria será aquela integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser (RISF, art. 65, § 2º). Logo, primeiro se reconhece a Maioria e, após, sua formação, em caráter secundário, identifica-se a Minoria.

Nesses termos, a questão merece ser ANULADA, pois nenhuma das alternativas contém a resposta correta.

Concurso Senado Federal: recursos de Analista – Administração

  • Português

QUESTÃO 4

Um dos livros de Conan Doyle, criador de Sherlock Holmes, mostra um narrador jornalista que acompanha uma missão na Amazônia, sobre a qual ele envia notícias ao jornal para o qual trabalha.

“É necessário que eu volte atrás e que eu retome meu relato lá onde o deixei. Nós reenviamos à sua casa um de nossos índios, que se feriu, e eu lhe confiei uma carta, duvidando, no entanto, que ele chegue um dia a seu destinatário.

Quando eu lhe escrevi a última vez, nós estávamos no ponto de deixar a aldeia indígena perto da qual havíamos deixado o Esmeralda. Minha prestação de contas começará por notícias desagradáveis, pois esta tarde o primeiro conflito pessoal acabou de ocorrer.”

 Assinale a opção que indica, para este caso, o comentário adequado sobre o processo narrativo.

  • (A) O encarregado da narração relata fatos ocorridos entre os momentos da ação.
  • (B) O texto narra fatos que ocorrem simultaneamente ao momento da narração.
  • (C) O narrador informa sobre acontecimentos que o envolvem, fazendo do leitor seu confidente.
  • (D) O relato se caracteriza por uma preocupação de dar todos os detalhes ligados à ação, por se tratar de uma obra de cunho realista.
  • (E) Os fatos e acontecimentos narrados passam a ser do conhecimento dos leitores e, ao mesmo tempo, do destinatário da carta enviada.

GABARITO DA BANCA: LETRA A

PRETENSÃO: ANULAÇÃO DA QUESTÃO

JUSTIFICATIVA:

Embora a LETRA (A) esteja correta, a alternativa (E) também está. Como informado na alternativa (A), há dois momentos narrativos, expressos respectivamente pelos seguintes trechos:

  • (i) “Quando eu lhe escrevi a última vez, nós estávamos no ponto de deixar a aldeia indígena perto da qual havíamos deixado o Esmeralda.” – o fato de ter enviado um índio à casa do destinatário, mencionado no primeiro parágrafo, ocorre antes desse momento narrativo.
  • (ii) “Minha prestação de contas começará por notícias desagradáveis (…)” – o fato de ter havido o primeiro conflito pessoal ocorre após esse segundo momento narrativo.

Assim, embora os fatos narrados, correspondentes ao primeiro relato já enviado pelo autor, sejam apenas relembrados ao destinatário, os fatos que começam a ser narrados no segundo relato (a ocorrência do primeiro conflito pessoal) passarão a ser do conhecimento do destinatário e, consequentemente, do leitor que está lendo o presente texto, o que torna a alternativa (E) verdadeira. Assim, pedimos a anulação da questão, por apresentar duas alternativas corretas possíveis.

QUESTÃO 9

Se o contato entre o enunciador e seu interlocutor deixa de existir, a comunicação fracassa. Assinale a opção em que não ocorre qualquer processo de estabelecer-se uma tentativa de efetivar ou manter esse contato.

  • (A) Senhores deputados, sejam bem-vindos a esse encontro.
  • (B) Senhor Presidente, gostaria de pedir a palavra.
  • (C) Viva a ignorância!
  • (D) Você já imaginou as consequências de seu voto?
  • (E) Nunca escreveram um livro tão bom.

GABARITO DA BANCA: LETRA E

PRETENSÃO: ALTERAÇÃO PARA LETRA C

JUSTIFICATIVA:

A única opção correta é a LETRA (C), pois, na LETRA (E), há uma tentativa implícita de se manter um diálogo. Quando temos um contexto comunicativo que envolve duas pessoas e uma diz para outra “Nunca escreveram um livro tão bom”, espera-se uma resposta por parte do interlocutor, seja ela uma confirmação, uma discordância ou até mesmo um agradecimento, caso o interlocutor seja o autor do livro.

Esse raciocínio é respaldado por uma teoria linguística que se chama Teoria dos Atos de Fala (Austin, 1965; Searle, 1979; Pagani e Mendes, 2022). Atos de fala são, grosso modo, as ações que realizamos por meio de nossa fala e essas ações podem ser expressas de forma direta ou indireta.

Por exemplo, quando uma mãe fala para o filho “eu ordeno que você arrume essa bagunça!”, trata-se de um ato de fala direto, pois a fala da mãe já contém o verbo performativo “ordenar”, que expressa a ação que ela está realizando por meio da fala – está dando uma ordem ao filho. As alternativas em (A) e (B) são atos de fala diretos, que respectivamente expressam as boas-vindas ao interlocutor e fazem o pedido da troca de turno na conversação.

Atos de fala indiretos, por sua vez, são aqueles que não contém um verbo performativo, como ocorre na seguinte situação de fala, na qual a mãe se dirige para o filho adolescente: “Nossa! Seu quarto está uma bagunça!”. Nessa sentença, podemos entender que a intenção da mãe não é apenas fazer uma mera constatação a respeito do estado do quarto do filho. Ela quer que ele o arrume. Portanto, a sentença, por ela proferida, carrega um ato de fala indireto de ordem.

As alternativas (C), (D) e (E) da questão 9 também são atos de fala indiretos. Comecemos por explicar a alternativa (D). Quando alguém pergunta para o outro “Você já imaginou as consequências de seu voto?”, o que está sendo pretendido pelo falante é que o interlocutor pense sobre a sua intenção de voto e dialogue com o falante sobre esse assunto.

Em relação à alternativa (E), como já explicamos, o falante profere a sentença “nunca escreveram um livro tão bom”, esperando uma resposta por parte do interlocutor, seja ela uma confirmação, uma discordância ou até mesmo um agradecimento, caso o interlocutor seja o autor do livro. Há, portanto, claramente uma tentativa de efetivar ou manter contato entre os participantes da conversação.

Por outro lado, o proferimento da sentença em (C) “Santa Ignorância” um é insulto ao interlocutor, de modo que o enunciador não necessariamente espera uma resposta para dar continuidade à comunicação. Pelo contrário, utilizamos frases desse tipo quando queremos interromper o diálogo, já que não é possível se dialogar com quem está agindo ou pesando ignorantemente.

Assim, devido ao exposto, desejamos que o gabarito seja alterado para a LETRA (C).

Referências

AUSTIN, John L. How to do Things with words. New York: Oxford University Press, 1965.

SEARLE, John R. Expression and meaning. Cambridge: Cambridge University Press, 1979.

Pagani, L. Mendes, L. S. Para conhecer Pragmática. São Paulo: Contexto, 2022.

  • Português – Por que não cabe recurso? (explicação)

QUESTÃO 6

Gabarito da banca: LETRA C

  • (C) É, portanto, um texto, embora de autenticidade duvidosa, ou ainda que autêntico, diria mesmo, precisamente se autêntico, capaz de merecer o respeito até dos adversários daquele a quem se atribui a autoria, mas nunca para ser afixado e, muito menos, obrigatoriamente, nas escolas públicas de uma cidade de qualquer país.

Explicação: O período composto em (C) é formado pela oração principal [É, portanto, um texto] e todo o restante equivale a orações subordinadas adjetivas relativas, de modo que falta a continuação da oração principal. Também falta o pronome relativo “que” na introdução da primeira oração relativa [embora de autenticidade duvidosa …].

Gabarito pretendido pelo aluno: LETRA E

  • (E) É um texto, repito, cuja autenticidade está por ser demonstrada; mas, demonstrada que fosse ou venha a ser, não é, certamente, um texto para figurar nas paredes das escolas públicas.

Explicação: A letra (E) não apresenta problema de estruturação, pois a conjunção “ou” introduz duas alternativas distintas, não complementares: ou a autenticidade do texto já fora demonstrada ou ainda será. Por se tratar de uma hipótese, utilizou-se corretamente o modo subjuntivo e seus respectivos tempos verbais: pretérito e presente (com valor de futuro).

  • Raciocínio Lógico (todas as especialidades de Analista)

A negativa do dito “Quem tudo quer tudo perde” é

  • (A) Quem tudo quer nem tudo perde.
  • (B) Quem tudo quer nada perde.
  • (C) Quem algo quer nem tudo perde.
  • (D) Quem algo quer algo perde.
  • (E) Quem algo quer nada perde.

PEDIDO: Anulação

FUNDAMENTAÇÃO:

“Quem tudo quer tudo perde.”

Nesta sentença, o pronome “quem” funciona como um pronome indefinido genérico, assim como nos demais casos apontados por Cegalla (2008, pg 186)

Exemplo: Quem avisa amigo é / Ele gosta de quem o elogia.

Portanto, a sentença ”Quem tudo quer tudo perde” veicuIa a seguinte informação: “Qualquer pessoa/toda pessoa que quer tudo, perde tudo”.

Assim, o pronome “quem” equivale a “qualquer” e “toda”, que, por sua vez, conforme Pires de Oliveira (2001), são quantificadores universais. Por fim, ainda mostramos que a interpretação lógica da sentença, baseada na lógica de predicados, é a seguinte:

De acordo com os ensinamentos de Edgard de Alencar Filho (2002), a negação de uma sentença como a apresentada anteriormente (baseada nas segundas regras de De Morgan) é feita assim: a negação transforma o quantificador universal em quantificador existencial (seguido de negação) e vice-versa.

Assim, a negação da proposição “Para todo x, se x quer tudo, então x perde tudo” pode ser corretamente redigida como “Existe x, tal que, x quer tudo e x não perde tudo” que equivale à “Alguém que tudo quer nem tudo perde”.

Tal sentença (ou qualquer uma equivalente a ela) não aparece dentre as alternativas apresentadas. Some-se a isso o fato de que todas as alternativas trazem ainda quantificador universal (quem), o que fere as segundas regras de negação de De Morgan.

Diante do exposto, reforça-se o pedido respeitoso de anulação da referida questão.

Concurso Senado Federal: Assessoramento Legislativo – Saúde

  • Português – Por que não cabe recurso? (explicação)

QUESTÃO 6

Gabarito da banca: LETRA E

  • (E) A exibição dos novos modelos agradou a todos os frequentadores do desfile.

Gabarito da aluna: LETRA C

  • (C) O passageiro enjoado dirigiu-se ao banheiro da aeronave.

A alternativa correta é a LETRA E, pois apresenta polissemia e ambiguidade sintática. A polissemia diz respeito à palavra “modelos”, que pode se referir às pessoas que estão desfilando ou às peças de roupas que estão vestindo. A ambiguidade sintática está atrelada à escolha de uma dessas interpretações:

  • (i) ao interpretar “modelos” como as pessoas que estão desfilando, a expressão “dos novos modelos” funciona como adjunto adnominal do substantivo “exibição”, pois se refere àqueles que se exibem;
  • (ii) ao interpretar “modelos” como peças de roupa, a expressão “dos novos modelos” funciona como complemento nominal do substantivo “exibição”, pois se refere àquilo que é exibido.

A alternativa (C) apresenta apenas polissemia da palavra “enjoado”, mas não há nenhuma ambiguidade sintática.

Concurso Senado Federal


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Bruna de Andrade França

Publicitária e pós-graduada em Marketing e Growth, atuando na área de concursos públicos há cinco anos. Especialista em redação e criação de conteúdo, com práticas de SEO e Copywriting.

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