A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte entrou com pedido de suspensão do Concurso Sejuc RN que está oferecendo 571 vagas para agentes penitenciários. De acordo com matéria publicada no G1, a defensora Cláudia Carvalho Queiroz, afirma que a medida é necessária, o edital feriu o princípio de isonomia ao não definir testes físicos diferenciados para os candidatos com deficiência.
As provas foram realizadas em julho e os exames físicos foram aplicados em agosto.
“No concurso de agente penitenciário aqui do estado, essa adaptação ocorreu só na fase objetiva. Na prova de aptidão física, o edital, no nosso entendimento, contraria a legislação em vigor estabelecendo que não haveria adaptação e todos concorreriam nos mesmos moldes e com os mesmos parâmetros. Mas, na verdade, pelo princípio da não discriminação, haveria a necessidade de adaptação para que todos concorram na medida das suas desigualdades. Se aquela deficiência é ou não compatível com o cargo, isso será verificado durante o curso de formação”, ressaltou a defensora.
A denúncia partiu de um candidato que tem deficiência motora. Na ação, o candidato informou que solicitou à banca examinadora, duas semana antes do teste físico, que uma adaptação fosse feita e teve seu pedido negado. A resposta da banca, Idecan, foi a de que todos os candidatos deveriam participar dos testes de adaptação física “em igualdade de condições”, independentemente da faixa etária, condição física e/ou psicológica”.
A Defensoria Pública dá prazo de 15 dias para que o Estado promova as retificações necessárias ao edital, adequando e publicando, no mesmo prazo, um edital de convocação para um novo Exame de Aptidão Física para os candidatos inscritos como pessoas com deficiência e que foram reprovados, com as devidas modificações.
Até lá, de acordo com a ação, o Estado deve suspender o andamento do concurso público, que já se encontra na fase de convocação dos aprovados.
O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) prorrogou para até o dia 27 de junho, o período de inscrições para o concurso da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte (concurso Sejuc RN). São ofertadas 571 vagas, sendo 451 para o sexo masculino e 120 para o sexo feminino.
O prazo para se inscrever no concurso Agente Penitenciário RN terminaria nesta quinta-feira, 22 de junho, mas foi prorrogado até o dia 27. As inscrições continuam abertas no site da banca organizadora responsável pelo certame, o Idecan. O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00.
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1ª Fase – Prova Objetiva e Dissertativa, de caráter classificatório e eliminatório, a ser realizada somente em Mossoró e Natal. A data prevista: 16 de julho
2ª Fase – Teste de Aptidão Física, de caráter apenas eliminatório, a ser realizado em Natal-RN
3ª Fase – Avaliação Psicológica Vocacionada, de caráter apenas eliminatório
4ª Fase – Exame Toxicológico, de caráter apenas eliminatório
5ª Fase – Investigação Social do candidato, de caráter apenas eliminatório
6ª Fase – Curso de Formação de Agente Penitenciário a ser realizado pela Escola Penitenciária do RN, de caráter eliminatório e classificatório.
O cargo conta com a remuneração de R$ 3.153,74. Enquanto matriculado no curso de formação, realizado para o provimento de cargos integrantes da carreira de Agente Penitenciário, o candidato fará jus a uma bolsa de estudos no valor de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial do cargo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, podendo ser realizada em regime de plantão.
Pensando no conteúdo programático disposto no edital do concurso para o cargo de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte, o Estratégia Concursos já possui cursos específicos para o certame. Confira abaixo o conteúdo programático para a prova objetiva e, no final desta matéria, confira os cursos ofertados em nosso site.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Gestão de processos. Gestão de contratos. Processos licitatórios.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciênciae tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
DIREITO PENAL
Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei no. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965). 10. Lei no. 11.343, de 23 de agosto de 2006, publicada no D.O.U. de 24 de agosto de 2006. Crimes contra a ordem tributária (Lei no. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 1990). Crimes hediondos (Lei no. 8.072, de 25 de julho de 1990, publicada no D.O.U. de 26 de julho de 1990). Crimes de tortura (Lei no. 9.455, de 7 de abril de 1997, publicada no D.O.U. de 8 de abril de 1997). Estatuto do Desarmamento (Lei no. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2003).
DIREITOS HUMANOS E TRATAMENTO PENAL
Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948). Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5o ao 15). Tratamento Penal e Direitos Humanos: Saúde física e mental; Educação e trabalho; Cultura e lazer; Religião, identidade e intimidade. Regras de Mandela.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RN
Lei Complementar no 122, de 30 de junho de 1994.
ÉTICA PROFISSIONAL
Conceito de Ética. Ética, moral e princípios. Ética e as relações sociais. A ética e suas relações universais com o mundo do trabalho. Ética no Serviço Público.
INFORMÁTICA
Conhecimentos básicos de microcomputadores PC – Hardware. Sistemas Operacionais. MS-DOS. Sistemas de Windows. Processador de texto MS-Word para Windows. Planilha de cálculo MS-Excel. Banco de dados. Comunicação de dados. Conceitos Gerais de Equipamentos e Operacionalização. Conceitos básicos de Internet.
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. O condenado e o internado. Comissão Técnica de Classificação. Assistência: Disposições gerais. Tipos: material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao egresso. O trabalho: Disposições gerais. Tipos: interno e externo. Deveres e direitos dos presos. Disciplina. Órgãos da execução penal. Execução das penas em espécie. Penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Penas restritivas de direitos. Suspensão condicional e livramento condicional das penas. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução. Procedimento judicial. Anistia. Graça. Indulto.
LÍNGUA PORTUGUESA E REDAÇÃO OFICIAL
Compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; figuras; coesão e coerência; tipologia textual; significação das palavras; emprego das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; estudo da crase; semântica e estilística.
O Estratégia Concursos já possui cursos específicos para o concurso SEJUC RN.
CURSOS CONCURSO AGENTE PENITENCIÁRIO RN
Em abril, o governador do estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, sancionou lei complementar garantindo a criação de 530 cargos efetivos para agente penitenciário (concurso Sejuc RN). A decisão foi divulgada no Diário Oficial do estado.
Um acordo celebrado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Estado garantiu a realização de concurso público para o posto de agente penitenciário da Secretaria da Justiça e da Cidadania (Sejuc) no prazo de seis meses.
Após, foi encaminhado um projeto à Assembleia Legislativa do estado criando as vagas, que foi aprovado e sancionado pelo governador. Com o documento homologado, o Estado deu seguimento à seleção pública, observando o novo quantitativo de cargos decorrente da sentença e se atentando aos prazos definidos em cronograma.
Uma das cláusulas do acordo discorre sobre a necessidade acabar os desvios de função comuns aos agentes penitenciários que exercem funções alheias ao cargo no âmbito da Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania (SEJUC). A instauração e a deflagração de concurso público para este fim deve finalizar com a nomeação dos aprovados até 30 de junho de 2018.
“Compromete-se o Estado do Rio Grande do Norte em adotar todas as medidas necessárias ao encaminhamento do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, instituindo as vagas contempladas na decisão judicial, e, com a mesma diligência, deflagrar o concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário, conforme cronograma idealizado. Dadas as peculiaridades de todo o procedimento, os prazos poderão ser prorrogados, frente à impossibilidade de se atender, rigorosamente, à agenda previamente acordada. Ainda assim, para sanar desvios de função ocasionados por lotação de agentes penitenciários em atribuições alheias às previstas em lei, para o respectivo cargo, resolveu o Estado do Rio Grande do Norte, na mesma oportunidade, cumprir a parte dispositiva do julgado que impede essa prática, fazendo-o, oportunamente, através de Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, para instituir 100(cem) cargos na estrutura da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, com atribuições administrativas e de atenção ao preso, medida que irá cessar todo e qualquer desvio de função no quadro de agentes penitenciários.”
Veja o documento à íntegra aqui.
A seleção anterior, organizada pela banca Consulplan em 2009, ofereceu 400 vagas de nível médio (320 para homens e 80 destinadas às mulheres) para cargos efetivos na classe inicial da carreira de Agente Penitenciário, do quadro de pessoal da SEJUC.
O certame compreendeu cinco etapas: prova escrita objetiva de múltipla escolha — Língua Portuguesa, Atualidades e Conhecimentos Específicos—, de caráter classificatório e eliminatório; exame de capacidade física, de caráter apenas eliminatório; exame psicotécnico, de caráter apenas eliminatório; análise de vida pregressa; e habilitação do candidato em curso específico, de caráter eliminatório e classificatório.
A jornada de trabalho estipulada era de oito horas diárias e/ou escala de plantão, no regime de 24/72 horas. O salário para Agente Penitenciário é de R$ 3.153. Confira à integra aqui
♦Informações do Próximo Concurso
►Data prevista: Prova -16 de julho
►Vagas: 571 vagas
►Lotações: Rio Grande do Norte
►Remuneração inicial: R$ 3.153,74
►Banca: IDECAN
►Edital: EDITAL-AGENTE-PENITENCIÁRIO-RN-2017
►Cursos Estratégia Concursos: em breve
Fernando Brito
Ascom Estratégia
comunicacao@estrategiaconcursos.com.br
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