Concurso Sefaz AP: conheça as atribuições dos cargos

Como estudar para a SEFAZ-AP e conquistar a aprovação

O concurso Sefaz AP (Secretaria de Fazenda do Amapá) já está com edital na praça e inscrições que ficam abertas até o dia 08 de agosto.

São ofertadas 250 vagas em cadastro reserva para os cargos de Auditor da Receita e Fiscal da Receita, ambos de nível superior e com remuneração inicial de R$ 22 mil.

Caso você já tenha se candidato ou ainda esteja pensando em se inscrever, é importante conhecer as atribuições do cargo ao qual pretende concorrer. Neste artigo, reunimos essa informação para que você possa ir confiante na sua decisão!

Concurso Sefaz AP: Atribuições do Auditor da Receita Estadual

I – efetuar a fiscalização em estabelecimentos e o lançamento dos tributos estaduais em relação aos impostos que tenham como hipótese de incidência a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, verificando o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias;
II – efetuar a constituição do crédito tributário do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória mediante a lavratura de auto de infração e notificação de lançamento quando de fatos geradores ocorridos nas operações relativas ao comércio exterior, comunicação, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, medicamentos e empresas com incentivo fiscais;
III – praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos demais tributos de competência do Estado ou a ele delegada por outras pessoas jurídicas de direito público, compreendendo a função de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas;
IV – praticar todos os atos concernentes à verificação das obrigações de outras receitas cuja arrecadação e fiscalização sejam de competência da Secretaria da Receita Estadual;
V – auditar solicitações de crédito fiscal e a rede arrecadadora de tributos estaduais;
VI – praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativas a qualquer tributo estadual;
VII – elaborar, quando designado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária estadual;
VIII – exercer concorrentemente todas as demais funções e atribuições de competência previstas no art. 6º, reservadas ao Fiscal da Receita Federal.

Concurso Sefaz AP: Atribuições do Fiscal da Receita Estadual

I – efetuar a fiscalização e lançamento de tributos estaduais, verificando o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias em estabelecimentos de Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Estadual;
II – praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos demais tributos de competência do Estado ou a ele delegada por outras pessoas jurídicas de direito público, compreendendo as funções de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas;
III – praticar todos os atos concernentes à verificação das obrigações de outras receitas cuja arrecadação e fiscalização sejam de competência da Secretaria da Receita Estadual;
IV – efetuar a constituição e lançamento do crédito tributário quando de fatos geradores ocorridos nas mercadorias em trânsito;
V – apreender mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, no desempenho de suas funções;
VI – cumprir plantão em postos fiscais fixos e volantes, conforme escala preestabelecida;
VII – requisitar o auxílio de força pública estadual ou federal, civil ou militar, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou em decorrência delas, quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, desde que se configure fato definido em li como crime ou contravenção;
VIII – executar tarefas de arrecadação de tributos estaduais e outras relacionadas com a fiscalização de mercadorias em trânsito;
IX – efetuar levantamento físico de mercadorias em estabelecimentos;
X – visar documentos fiscais nos casos previstos na legislação;
XI – solicitar informações que se relacionem com os bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
XII – intimar o contribuinte para defender-se junto à Secretaria da Receita Estadual em processo instaurado por desatendimento aos deveres fiscais;
XIII – opinar quanto ao pedido, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes, quando cabível, referentes aos tributos estaduais.

Concurso Sefaz AP: Atribuições complementares de ambas as carreiras, quando designados

I – assessorar as autoridades superiores e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e adequação da política tributária ao modelo de desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
II – interpretar e aplicar a legislação tributária estadual;
III – apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do sistema tributário;
IV – elaborar a previsão orçamentária da arrecadação dos tributos e demais receitas administrativas pela Secretaria da Receita Estadual;
V – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de fiscalização, julgamento, cobrança, arrecadação e processamento de dados dos tributos e receitas estaduais;
VI – participar da composição de órgão colegiado de primeira e segunda instância no âmbito da Secretaria da Receita Estadual;
VII – exercer a representação técnica junto ao Fisco e outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal;
VIII – orientar os contribuintes sobre dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, inclusive em regime de plantão fiscal.

Para ficar por dentro de todas as informações sobre o concurso Sefaz AP, que está com inscrições abertas, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção:

Mais informações: Sefaz AP