O concurso SEFA PA, ao cargo de Fiscal de Receitas, teve suas provas aplicadas no último domingo (20). Com isso, já estão disponíveis para consulta os gabaritos preliminares da referida etapa.
O prazo para interposição de recursos ficará aberto entre os dias 22 e 23 de março, no portal da FADESP.
E para te ajudar, assim como realizaram na correção extraoficial da prova, nossos professores também analisaram os gabaritos provisórios e identificaram algumas possibilidades de recursos.
A transmissão acontecerá nesta segunda-feira, 21 de março, a partir das 18h, em nosso canal do Youtube! NÃO PERCA!
Concurso Sefa PA – Fiscal de Receitas: recursos possíveis
CONHECIMENTOS GERAIS
Questão 37: Suponha que se queira…
Resposta: x
A banca considerou a opção C como gabarito oficial.
Entretanto, devemos observar que o enunciado pede a probabilidade significância que é o p-valor. Para tanto, devemos calcular a estatística teste.
Estatística teste: Zcalc (lembrando que a variância vale 100, portanto o desvio padrão vale 10).
Zcalc = 0,632
Observando a tabela, temos para z = 0,63, o valor 0,2357, o que gera um p-valor igual a 0,5 – 0,2357 = 0,2646, que não consta nas opções.
Diante do exposto, pede-se a ANULAÇÃO da questão.
Questão 41: A Lei n. 13.800…
Resposta: A
O tema da questão não consta do edital na parte da disciplina de administração.
Pedir anulação.
Questão 49: O clima ético…
Resposta: E
Questão ligada a ética que aponta o item III como sendo dimensão de um clima ético, mostrando-se totalmente equivocado, pois um clima ético:
O clima ético é um componente do clima organizacional (ELCI; ALPKAN, 2009) e foi definido como as percepções compartilhadas de como é o comportamento correto e como se deve lidar com as situações éticas em uma organização (VICTOR; CULLEN, 1987). Essa definição considera que o contexto organizacional exerce um papel essencial na decisão dos trabalhadores de se comportar de forma ética ou não (MAYER; KUENZI; GREENBAUM, 2009).
O clima ético pode também ser definido como um tipo de clima de trabalho que reflete as políticas, procedimentos e práticas organizacionais que possuem consequências morais (MARTIN; CULLEN, 2006; MULKI; JARAMILLO; LOCANDER, 2008).
Questão 52: A formulação de políticas…
Resposta: D
Nessa questão, a banca deu como alternativa correta a letra “a”. No entanto, a alternativa correta é a alternativa “D”.
Na letra “A”, a etapa 4 – formulação de ações, não pode ser realizada antes de analisar as possíveis alternativas para que as ações possam ser geradas, ou seja, a escolha da alternativa de decisão é que leva a formulação das ações. Na alternativa “d” é a correta, pois apresenta a ordem lógica de um processo de tomada de decisão, ou seja, depois da escolha das alternativas para a solução do problema, inicia-se o processo de escolha as ações adequadas.
(A) (1) identificar o problema; (2) identificar as causas; (3) estabelecer os objetivos; (4) formular as ações; (5) avaliar alternativas em relação aos objetivos organizacionais; (6) escolher o melhor curso de ação; (7) implementar e avaliar a decisão
(D) (1) identificar o problema; (2) identificar as causas; (3) estabelecer os objetivos; (4) avaliar alternativas em relação aos objetivos organizacionais; (5) formular as ações; (6) escolher o melhor curso de ação; (7) implementar e avaliar a decisão.
Chiavenato propõe 06 etapas para um processo de tomada de decisão:
1 – Identificar a situação: visa mapear a situação, o problema ou oportunidade; diagnosticar as causas dos problemas e definir os objetivos da decisão.
2 – Obter informação: busca obter informações, com o objetivo de reduzir a incerteza sobre a situação ou o problema.
3 – Gerar soluções: visa criar alternativas (cursos de ação) para a solução dos problemas ou aproveitamento das oportunidades.
4 – Avaliar e escolher a melhor alternativa: visa escolher a alternativa que seja mais adequada à solução dos problemas ou ao aproveitamento da oportunidade.
5 – Implementar a alternativa escolhida: visa transformar a alternativa em ação efetiva, implantando-a;
6 – Avaliar e monitorar os resultados dá implementação da ação: visa avaliar se os problemas foram resolvidos.
CHIAVENATO, Idalberto. Administração nos novos tempos: os novos horizontes em administração, 3ª edição. Barueri, Manole: 2014. PP.246-247 (baseado em Stoner, 1995).
Questão 54: A responsabilidade administrativa…
Resposta: A
Esta questão esta passível de anulação, pois os temas versam sobre:
Alternativa I – AFO
Alternativa II – Direito Administrativo, processo administrativo.
Alternativa III – Controle Interno e Externo
Alternativa IV – Liderança na administração pública
Alternativa V – Direito Constitucional
Questão 55: As organizações do setor público…
Resposta: E
Um estudo sobre o conceito de empreendedor de políticas públicas: Ideias, Interesses e Mudanças Ana Cláudia Niedhardt Capella Universidade Estadual Paulista / Faculdade de Ciências e Letras, Departamento de Administração Pública, Araraquara – SP, Brasil Cadernos EBAPE.BR FGV EBAPE
(…) Russell Hardin (1982), que aprofundou a investigação sobre as características do empreendedor político. Para ele, o empreendedor viabiliza a ação coletiva por meio de sua expertise, conhecimento e um timming sobre o momento certo de agir, percebendo o potencial para a ação coletiva, que não se realizaria sem sua intervenção. Além disso, o empreendedor político atua conectando os interesses público e privado em uma ação política, na provisão de bens coletivos.
Nesse processo, o empreendedor não só ajuda ao grupo a obter um benefício coletivo que lhe seja necessário, mas também captura parte desse benefício para si. Embora compartilhe algumas características com o conceito original de Schumpeter, a noção de empreendedor político diferencia-se, sobretudo, por não relacionar-se, necessariamente, a processos de mudança. Empreendedores políticos podem atuar tanto no sentido da mudança quanto da estabilidade quando esta lhe interessa, mantendo privilégios, status ou outros recursos.
Neste texto, há a definição de vários tipos de empreendedores, como empreendedores institucionais, que atua em processos de mudanças; empreendedores de políticas, a exemplo do modelo de Kingdon (2003).
Assim, pedir anulação porque a letra E também pode descrever o empreendedor.
Questão 56: Weiss…
Resposta: C
Na alternativa (A) aponta um item “V” que sequer existe.
Aponta a alternativa IV como correta, que trata de rentabilidade de um projeto, a partir de um programa público. Na realidade a análise que deverá ser realizada não é acerca da rentabilidade, mas da relação custo-benefício ou custo-efetividade. O objetivo de um projeto público não é ser rentável, mas ser efetivo e atender ao interesse público.
Nossa proposta – letra C
Questão 57: A revolução da qualidade…
Resposta: E
As cinco dimensões no atendimento experimentado pelo cliente são: confiabilidade, receptividade, convicção, empatia e aspectos tangíveis.
1. Dimensão dos Tangíveis;
2. Dimensão da Empatia;
3.Dimensão da Garantia da qualidade dos serviços, da cortesia dedicada aos seus clientes e à segurança das suas operações;
4. Dimensão da Rapidez nas Respostas;
5. Dimensão da Confiabilidade .
Questão 58: Hoje, mais do que nunca…
Resposta: C
Questão do tema segurança da informação que não consta do edital na disciplina de Administração.
Pedir anulação.
Questão 59: A auditoria busca estabelecer…
Resposta: D
Questão cujo tema é auditoria, que não consta no edital na disciplina de Administração.
Questão 62: CAIO SIMPLÍCIO…
Resposta: C – II apenas.
A banca considerou como certa a seguinte afirmação:
III. tanto o Estado do Pará quanto o servidor público podem ser condenados ao pagamento de pensão indenizatória à vítima, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu.
De fato, o art. 950 do Código Civil dispõe que:
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Entretanto, essa responsabilidade deverá recair sobre o Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Nessa linha, o STF já consagrou a teoria da dupla garantia, na forma do RE 327904. Ademais, mais recentemente, a Suprema Corte informou que: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Consequentemente, restaram superadas as possibilidades de responsabilização direta do agente público.
Assim, o Item III do quesito está incorreto, motivo pelo qual o gabarito deverá ser alterado para a letra C.
Questão 63: Acerca da Lei Ordinária…
Resposta: B e D estão corretas.
Questão passível de recurso por conter duas alternativas idênticas.
Obs: a banca anulou a questão.
Questão 75: Pedro contratou João…
Resposta: E – cooperação dolosamente distinta.
Contém um erro material que poderá conduzir à anulação.
Questão 77: Lucas patrocinou…
Resposta: A – advocacia administrativa.
GABARITO DA BANCA: Letra B
PLEITO: Alteração de gabarito para letra A
FUNDAMENTOS RECURSAIS
A questão residia em saber se a conduta de Lucas configurava advocacia administrativa “comum” (art. 321 do CP) ou advocacia administrativa fazendária (art. 3º, III da Lei 8.137/90).
Vejamos os dispositivos:
Advocacia administrativa
Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. […]
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I): (…)
III – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Para resolvermos corretamente a questão, é necessário definir: o INSS pode ser considerado como “administração fazendária”?
A resposta não parece ser positiva.
O INSS já teve (no passado), função de administração fazendária, relativa a recolhimento de contribuições previdenciárias.
Todavia, atualmente o INSS não desempenha mais qualquer função relativa a administração fazendária, sendo “apenas” uma autarquia federal cuja finalidade é a concessão e gestão de de benefícios previdenciários. Toda a parte fazendária referente às contribuições previdenciárias é de atribuição da Receita Federal.
Com a MP 258/05 houve a unificação do fisco federal, passando toda a parte fazendária relativa às contribuições previdenciárias para a Receita Federal do Brasil, o que gerou, inclusive, a edição da Instrução normativa SRP nº 3/2005.
Posto isso, o INSS, desde 2005, passou a ter somente as funções de:
Concessão e pagamento de benefícios e prestação de serviços previdenciários;
Assim, o INSS não pode, atualmente, ser considerado como entidade integrante da administração fazendária, pois não desempenha mais tal atribuição.
Logo, o patrocínio de interesse privado perante o INSS não pode ter relação com questões fazendárias, pois estas estão atualmente a cargo da Receita Federal do Brasil.
Posto isso, a conduta do agente deve ser tipificada como advocacia administrativa “comum”, art. 321 do CP.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Questão 06: De acordo com a jurisprudência…
Resposta: D – a atividade desenvolvida…
RECURSO – Alterar o gabarito para Letra D, pelos seguintes motivos:
A letra D afirma que o serviço de segurança pública é mantido pela receita dos impostos. Estabelece, ainda, que é imprópria a substituição pela taxa, o que está correto. Afinal, as taxas devem se referir a serviços públicos específicos e divisíveis, o que não se enquadra no contexto do serviço de segurança pública.
A Letra E deve ser considerada incorreta, pois a lista realmente é taxativa, de acordo com o STF: É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. (RE 784.439).
Questão 14: Levando-se em consideração a legislação…
Resposta: B – a certidão de dívida…
RECURSO – Propõe-se a anulação da questão.
A Letra B está em consonância com a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.
A Letra D trata realmente da jurisprudência do STF, apesar de mencionar a expedição de certidão negativa de débito, em caso de concessão de liminar em mandado de segurança, quando, na realidade, deveria ser certidão positiva com efeitos de negativa.
Questão 21: De acordo com a legislação relativa…
Resposta: E – convênios… dos Estados representados.
O quórum para a concessão de isenção relativa ao ICMS é diferente do quórum para revogação.
Enquanto no primeiro caso exige-se unanimidade, no segundo exige-se 4/5 dos representantes presentes. O enunciado da questão traz que “as isenções serão concedidas ou revogadas”, como se o prazo fosse o mesmo para ambos.
A letra D está correta, se pensarmos em revogação. Já a letra E encontra-se correta se estiver se referindo à concessão.
Art. 2º – Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
§ 1º – As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
§ 2º – A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
Questão 28: A empresa de transporte Papa Léguas…
Resposta: B – realiza o fato gerador de dois impostos…
Antes de mais nada é importante relembrar que a prestação de serviço de transporte só é tributada pelo ICMS se for intermunicipal ou interestadual. O transporte intramunicipal é, de fato, tributado pelo ISS.
Ocorre que a questão enuncia que o transporte intermunicipal para Parauapebas (PA) e Curionópolis (PA) é praticado eventualmente.
Para que a transportadora seja considerada contribuinte é necessário habitualidade. Mas o que seria habitualidade?
A questão afirma apenas que a prestação intermunicipal é feita de maneira “eventual”, sem citar a periodicidade dessas prestações. Seriam elas uma vez a cada dois meses? Uma vez a cada três meses?
Eventual é aquilo que é fortuito, podendo ou não ocorrer ou realizar-se; casual. Qual seria a periodicidade do transporte efetuado na questão? Além disso, qual o parâmetro de medição para a legislação determinar algo “habitual”? Não há.
Ainda que a questão tente contrapor as palavras “regular” e “eventual”, não elimina a possibilidade de o transporte ser eventual, porém habitual, pela ausência legal de definição de habitualidade.
O gabarito preliminar entende pela correição da letra E, o que de fato estaria correto se não pudesse levar a uma ambiguidade de interpretação, considerando o transporte intermunicipal habitual, e, portanto, anotando a letra B como resposta.
Assim, sugere-se a anulação da questão por possibilidade de dupla interpretação.
Questão 32: Sobre a substituição tributária…
Resposta: D – existindo preço final…
A questão pede o entendimento de acordo com a legislação do Pará. De fato, a alternativa A encontra guarida no art. 39, § 4º, I da lei do ICMS paraense, mas não encontra amparo no RICMS-PA.
De acordo com o art. 40 do RICMS disponibilizado no sítio da SEFA-PA, a BC na substituição tributária das operações antecedentes tem duas vertentes. A primeira é o valor da operação praticado pelo estabelecimento responsável (substituto), quando o termo final do diferimento for à saída da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído. A segunda, o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição. Vejamos:
Art. 40. Nas operações realizadas com diferimento do pagamento do imposto, a base de cálculo relativa às operações antecedentes é:
I – o valor da operação praticado pelo estabelecimento responsável, quando o termo final do diferimento for à saída da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído;
II – o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição.
A letra D é a resposta da questão, tendo em vista o art. 37 do RICMS que afirma que a base de cálculo na substituição tributária será, caso haja, o preço final fixado por órgão competente. Não existindo, de maneira sucessiva, utiliza-se o preço final sugerido pelo fabricante.
Art. 37. A base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto pelo responsável por substituição, nas operações internas, relativamente às operações subseqüentes é, sucessivamente:
I – o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente;
II – o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador;
III – na falta da fixação de preço referida nos incisos anteriores, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor agregado.
Face ao exposto, solicita-se a alteração do gabarito para a letra D ou anulação da questão, por conter duas alternativas corretas, caso se entenda pela correção da letra A.
Questão 35: Sobre o IPVA, no Estado do Pará…
Resposta: B – da primeira aquisição…
Inicialmente a banca entendeu apenas pela correção da letra E, o que não merece prosperar, tendo em vista a correição da letra B.
De acordo com o Decreto 2.703/06, que regulamenta o IPVA no estado do Pará, ocorre realmente o fato gerador na data da perda da não-incidência ou isenção, inclusive quando se referir a locadoras. Vejamos:
Art. 3º. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:
IV – na data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção;
Apesar disso, também ocorre fato gerador do IPVA na data da primeira aquisição por consumidor final ou locadora, por força do disposto abaixo.
Art. 3º. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:
II – na data da primeira aquisição por consumidor final;
VI – relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.
O examinador se limitou à literalidade do dispositivo, sem verificar que a locadora, ao adquirir veículo pela primeira vez, ou seja, um veículo novo, está agindo como consumidora final.
Possíveis afirmações que os veículos de locadoras “devem ser destinados à locação no Pará” não merecem prosperar pois, apesar de não descrito no art. 3º, § 1º, II, o consumidor final também deve ter seu domicílio no Pará para que o imposto passe a ser devido para o Estado paraense. Vejamos:
Art. 3º. § 9º O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado. § 2º O imposto será devido ao Estado do Pará:
I – de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário;
Pelo exposto, a questão apresenta duas possíveis respostas (B e E), devendo ser anulada.
Questão 44: A empresa Delivery Ltda…
Resposta: A – lucro de 95 e saldo de caixa de – 60,00.
Questão passível de anulação.
Questão 46: Em 31 de dezembro de 2019…
Resposta: A – R$ 80.000,00.
Questão passível de anulação.
Questão 49: A Cia. Noite S.A…
Resposta: x
Questão passível de anulação.
Questão 56: A Cia. Popular S.A…
Resposta: x
Questão passível de anulação.
Questão 58: A empresa Mineirinha Ltda…
Resposta: x
Questão passível de anulação.
Saiba mais: concurso SEFA PA
Neste domingo, 16 de março, ocorreram as provas do concurso público EBSERH. De acordo com o…
As provas objetivas do concurso do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (TRT 10)…
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