O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 9 de fevereiro de 2023 que candidatos inadimplentes – com nome sujo (pop.) – podem ser impedidos de realizar provas de concurso público.
A decisão prevê também a apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos em que a dívida não seja por compra alimentos ou de motoristas profissionais.
Apesar do julgamento constitucional, o ministro e relator do dispositivo, Luiz Fux, ressaltou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Segundo Fux a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. O voto do relator foi acompanhado pela maioria do Plenário.
Novas oportunidades em editais de concursos públicos já estão previstas e confirmadas para o ano de 2023.
A Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) foi sancionada com a previsão de 55.219 vagas a serem preenchidas por meio de concursos públicos.
Dos R$ 5,850 bilhões previstos no orçamento para a contratação de pessoal, R$ 2,850 bilhões são destinados para a contratação de até 32,5 mil servidores para o Executivo.
Os outros R$ 3 bilhões são destinados para 17,3 mil vagas para os demais Poderes.
Com um prazo considerável até a publicação dos editais, os concursos 2023 são uma excelente oportunidade para quem deseja garantir a aprovação.
No link abaixo você poderá conferir todas as vagas e editais de concurso público previstos e garantir a sua vaga por meio de uma preparação antecipada e assertiva!
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